ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº331/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para desempenho de atividades consideradas temporárias e de excepcional interesse público do Município nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e da Lei Federal n° 8.745/93, e dá outras providências.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR, prefeito do Município de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1°. Para atender as necessidades da municipalidade nos serviços de todas as secretarias municipais, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação por tempo determinado, para o desempenho de atividades temporárias e de excepcional interesse público do Município, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e da Lei Federal n° 8 .745/93 nas condições e prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2°. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público.
I - Assistência a situação de calamidade pública; II - Assistência a emergência em saúde pública;
- Admissão de professor e pedagogo substituto;
- Técnicas especializadas necessárias a implantação de órgão ou entidades ou de novas atribuições defin idas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
- Serviços de limpeza e conservação de Ruas, Avenidas, Praças, Logradouros, cemitérios municipais e prédios públicos;
- Serviços de manutenção e conservação de Estradas Vicinais;
- Serviços administrativos (assistentes), serviços gerais e técnicos de qualquer secretaria.
Parágrafo Primeiro : A contratação de professor substituto far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decor rente de vacância no cargo (exoneração ou demissão), falecimento, aposentadoria, afastamento ou licença, nomeação para ocupar a função de orientador, supervisor e de direção de escola.
Parágrafo Segundo : A contratação de substitutos para as áreas da saúde e educação tem prioridade sobre as demais secretarias.
Art. 3°. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado — PSS, através de “ entrega e análise de títulos” ou “ de prova” e/ou “de prova e título”, sujeito a divulgação através do diário Oficial do Município.
Parágrafo único. Fica vedada a contratação da excepcionalidade para os cargos em que estiverem vigentes concursos públicos.
Art. 4°. As contratações serão por tempo determinado poderão ser efetuadas para o período 01 (um) ano, prorrogável por igual período, de acordo com a necessidade da administração.
Art. 5°. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será feita com base no cargo e remuneração inicial existente na Lei Municipal vigente.
Art. 6°. Fica vedado ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, a nomeação ou designação dos mesmos, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades que lhe deram causa.
Art. 7 °. As infrações disciplinares ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância concluída no prazo de 30 ( trinta) dias, assegurado a ampla defesa .
Art. 8 °. O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á sem direito a indenização nos seguintes casos:
I - Pelo término do prazo contratual; II- Por iniciativa do contratado.
Parágrafo único. A extinção do contrato no caso previsto no inciso II, deste artigo será comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 09. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de recursos financeiros constantes dos Orçamentos vigente e futuros, que serão suplementados, se necessário.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:38E13805