ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 75, DE 2017, QUE CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA – CERRO AZUL E

O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 75, de 30 de novembro de 2017; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA – Cerro Azul;

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal n°75, de 30 de novembro de 2017, estabelecendo normas e diretrizes para o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cerro Azul – CONSEA – Cerro Azul, órgão de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, que tem por objetivo promover a participação da sociedade na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cerro Azul:

I – Propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, diretrizes para a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

III – Propor e acompanhar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – Promover a articulação entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil;

V – Estimular ações municipais de combate à fome e à insegurança alimentar;

IX – Convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como, definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio;

X – Elaborar e deliberar sobre seu Regimento Interno;

XI – Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional;

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cerro Azul será composto por representantes do Poder Público Municipal e Estadual, de entidades representativas dos agricultores familiares e produtores rurais, de profissionais técnicos, de líderes de comunidades, movimentos e pastorais religiosas, de entidades socioassistenciais que atuem no Município de Cerro Azul, todos nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação do órgão ou entidade representada.

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cerro Azul, será composto por, no mínimo, 6 (seis) membros efetivos titulares e seus respectivos suplentes, conforme critérios abaixo:

I – 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público, constituído pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;

II – 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil organizada;

 

Art. 5º. Serão conselheiros titulares na composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cerro Azul, representando o Poder Público Municipal e/ou Estadual:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;

II – 01 (um) representante Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – 01 (um) representante Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

IV – 01 (um) representante Secretaria Municipal de Saúde;

V – 01 (um) representante Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR - EMATER

VI – 01 (um) representante Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - Adapar;

 

Art. 6º. Serão conselheiros titulares na composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cerro Azul, representando a sociedade civil, os integrantes de entidades da sociedade civil organizada, com atuação comprovada no Município de Cerro Azul e vinculadas à promoção da Segurança Alimentar e Nutricional:

I – 02 (dois) representantes de Associações e/ou Cooperativas da Agricultura Familiar ou de Produtores Rurais, sediadas no município;

II – 01 (um) representante dos Produtores Orgânicos;

III – Representantes de Comunidades;

IV – 02 (dois) representantes de Sindicatos Rurais ou da Agricultura Familiar, com sede no município;

V – 02 (dois) representantes de Movimentos e Pastorais de Entidades Religiosas;

VI – 01 (um) representante de Povos e Comunidades Tradicionais;

VII – 01 (um) representante da APAE Cerro Azul

VIII – 01 (um) representante da Feira Livre de Cerro Azul

IX – 01 (um) representante da PROVOPAR Cerro Azul

 

Art. 7º. Outras entidades poderão fazer parte do CONSEA – Cerro Azul, desde que sua participação seja relevante e de interesse da política de segurança alimentar e nutricional, mediante aprovação da maioria absoluta dos conselheiros.

 

Art. 8º. Havendo aprovação da participação de novos representantes, o Presidente do CONSEA – Cerro Azul deverá encaminhar ao Poder Executivo Municipal a solicitação de homologação destes que deverá ser realizada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º. Os titulares dos órgãos e entidades integrantes do CONSEA – Cerro Azul indicarão, por escrito, um membro titular e um suplente, com mandato de 02 (dois) anos, podendo haver recondução por iguais e sucessivos períodos.

§1º As comunidades farão indicação dos representantes, mediante apresentação da ata de reunião realizada para este fim, indicando os representantes da respectiva comunidade.

§2º O suplente substituirá automaticamente o titular em seus impedimentos e ausências.

 

Art. 10º. A homologação dos conselheiros titulares e suplentes será realizada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 11º. A função de conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 12º. O CONSEA – Cerro Azul elegerá dentre seus membros a Diretoria Executiva, que será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual e sucessivo período, através de nova eleição.

 

Art. 13º. A presidência do CONSEA – Cerro Azul será exercida por conselheiro representante da sociedade civil, eleito em reunião Plenária para este fim, presentes no mínimo dois terços dos conselheiros, que também elegerão o vice-presidente e secretário, nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal para um mandato de dois anos.

 

Art. 14º. A Diretoria Executiva do CONSEA – Cerro Azul será eleita na primeira reunião plenária ordinária que se realizar após a publicação do decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal que homologar os conselheiros, por maioria absoluta dos votos, sendo que sua nomeação deverá ocorrer por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§1º Os conselheiros que se candidatarem a um cargo da Diretoria deverão se organizar em chapas completas e se inscreverem através e oficio endereçado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que deverá ser protocolizado em protocolo único da Prefeitura Municipal de Cerro Azul até as 17h00min do dia útil imediatamente anterior a primeira reunião plenária ordinária.

§2ºA eleição se dará por votação secreta e direta, sendo considerada vencedora, a chapa que conseguir a maioria absoluta dos votos.

§3ºNos casos de vacância de qualquer cargo da Diretoria Executiva, o CONSEA – Cerro Azul promoverá nova eleição para a substituição deste até o término do seu mandato

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 15º. O CONSEA reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre, em data definida pelo Plenário.

§1º O calendário anual de reuniões será aprovado na primeira reunião ordinária de cada exercício.

§2º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, híbrida ou por videoconferência, desde que garantida a participação e manifestação dos conselheiros.

 

Art. 16º. Poderão ser convidados às reuniões do CONSEA – Cerro Azul, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas e representantes da sociedade civil quando na pauta houver assunto de sua área de atuação.

 

Art. 17º. O detalhamento das atribuições, a organização e o funcionamento do CONSEA – Cerro Azul serão estabelecidos em Regimento Interno, aprovado pela maioria absoluta dos conselheiros.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18º. O suporte administrativo e operacional ao funcionamento do CONSEA – Cerro Azul será provido pela Secretaria Municipal de Agricultura e do Abastecimento.

 

Art. 19º. O CONSEA – Cerro Azul poderá constituir Grupos de Trabalho Temáticos, compostos por técnicos dos setores público e privado, para auxiliar na proposição das diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional a serem apresentadas à plenária.

 

Art. 20º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CONSEA – Cerro Azul, observadas as disposições da Lei Municipal nº 75/2017, deste Decreto, da Lei Federal nº 11.346/2006 e demais normas aplicáveis.

 

Art. 21º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerro Azul/PR, 10 de agosto de 2026.


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:38E2E227