ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 348/2019

EMENDA: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder o Direito Real de Uso de áreas de terra localizadas no Distrito Industrial desta Cidade de Sengés e dá outra providências

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, o direito real de uso das áreas abaixo discriminadas:

 

I: Um terreno situado no lugar denominado “Área Industrial III”, nesta cidade de Sengés/PR, imóvel constituído através da unificação dos lotes 12 e 13-A, com uma área de terras medindo 19.600m2, tendo como extensão 140,00 x 140,00 metros, com benfeitorias, de uma casa em alvenaria de aproximadamente 40,00m2 e, ainda 02 (dois) barracões, o primeiro medindo 400,00 m2 e o segundo medindo 875,00 m2, imóvel localizado na Rua: B, situado a uma distância de 3KM do centro da cidade e a 1,5 KM da rodovia PR - 239, sob a matrícula nº 3.614 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.

 

II: Um terreno situado no lugar denominado “Área Industrial III”, nesta cidade de Sengés/PR, imóvel constituído através da unificação dos lotes 13 E 14-A, com uma área de terra medindo 9.100 m2, tendo como extensão 65,00 x 140,00 metros. Imóvel localizado na Rua: B, lote 13, situado a uma distância de 3KM do centro da cidade e a 1,5 KM da rodovia PR - 239, sob a matrícula nº 3.615 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.

 

III: Um terreno situado no lugar denominado “Área Industrial III”, nesta cidade de Sengés/PR, imóvel constituído pelo lote n°1, com uma área de terras medindo 7.985 m2, tendo como extensão de aproximadamente 60,00 x 135,00 metros. Imóvel localizado na Rua: E, lote 01, situado a uma distância de 3KM do centro da cidade e a 1,5 KM da rodovia PR - 239, sob a matrícula nº 4.928 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.

 

IV: Um terreno situado no lugar denominado “Área Industrial III”, nesta cidade de Sengés/PR, imóvel constituído pelo lote 01-A, com uma área de terras medindo 6.865 m2, tendo como extensão aproximadamente 50,00 x 135,00 metros. O imóvel ainda possui um barracão com estrutura de aço e alvenaria de aproximadamente 2.080 m², um barracão de alvenaria de aproximadamente 200m2, imóvel localizado na Rua E, lote 01-A, situado a uma distância de 3KM do centro da cidade e a 1,5 KM da rodovia PR - 239, sob a matrícula nº 4.929 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.

 

Art. 2º. A Concessão de Direito Real de Uso, que será feita em carater não oneroso, será efetivada mediante a celebração de contrato administrativo, precedido de concorrência pública, nos moldes do artigo 115 da Lei Orgânica Municipal e Lei nº 8.666/93.

 

Art. 3º. A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei tem finalidade específica, visando única e tão somente a instalação de indústria voltada para o ramo madeireiro, ficando estritamente proibido o desvio de finalidade expressada, e demais Leis que regem a matéria.

 

Art. 4º. A transferência do terreno público se dará através de Concessão de Direito Real de Uso, mediante Escritura Pública, registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 5º. A Concessão de Direito Real de Uso, que trata esta Lei será extinta a qualquer tempo, e o imóvel revertido à Administração concedente, se o concessionário ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou desviarem de sua finalidade contratual independentemente de indenizações por construção executada, material ou serviços aplicados, averbando-se a extinção no cartório de registro de imóveis.

 

Art. 6º - Fica concedido o prazo de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo, para cumprir o disposto no art. 3º, sob pena do imóvel ser revertido patrimônio Público desta Municipalidade.

 

Art. 7°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a elaborar e firmar todos os atos inerentes para a concretização da Concessão de Direito Real de Uso, uma vez que existem interesse e finalidade pública para o ato.

 

Art. 8º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial as concessões dos imóveis de matrícula de nº 3.614, nº 3.615, nº 4.928 e nº 4.929 e qualquer outra Lei que disponha de modo diverso.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:38EC8B15