ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
PORTARIA N° 09, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre Autorização para conduzir Veículos Oficiais e dá outras Providencias.
O Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 28428, de 06 de fevereiro de 2025, e pelo Artigo 6º do Decreto 22.966, de 16.10.2017, que altera o caput do Art. 24, do Capítulo III – Da Política Disciplinar para os Motoristas/Condutores de Veículos, do Decreto nº 16.714, de 03.02.2011, RESOLVE:
Art.1º - Autorizar as servidoras abaixo relacionadas, portadoras das respectivas CNH – Carteira Nacional de Habilitação, a conduzirem os veículos oficiais, conforme determina o Art. 6º, do Decreto nº 22.966, de 16.10.17, que altera o caput do Art. 24, do Capítulo III – Da Política Disciplinar para os Motoristas/Condutores de Veículos, do Decreto nº 16.714, de 03.02.2011.
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
NOME: CLEVERSON LUIZ DIAS MAYER
CIRG Nº: 9564810-0 SESP - PR
MATRÍCULA: 82843
CARGO: ENGENHEIRO AMBIENTAL.
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Art.2º - Conforme estabelecido no capítulo IV - DAS MULTAS DE TRÂNSITO DOS VEÍCULOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA LAPA - Arts. 41 a 47, os condutores relacionados do Art. 1º desta Portaria ficam responsáveis pelas infrações e o ônus das multas efetuando o ressarcimento das mesmas através de pagamento em parcela única ou parcelada, mediante instrumento legal cabível.
Cientifique-se, Publique-se e Arquive-se.
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, em 08 de Setembro de 2026
Cientifique-se,
Publique-se e
Arquive-se.
ANDRÉ REZENDE CHERUBINI
Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
ANEXO AO DECRETO Nº 22966, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, CLEVERSON LUIZ DIAS MAYER, matrícula nº 82.843, através deste termo, declaro estar ciente dos meus direitos e responsabilidades decorrentes do Regulamento constante no Decreto Municipal nº 16.714, de 02.02.2011, e alterações posteriores, que dispõe do gerenciamento e controle da frota de veículos do Município da Lapa-PR, responsabilizando-me, em especial:
a) pela guarda e conservação do veículo colocado a minha disposição, dos seus acessórios e equipamentos, assim como do respectivo documento original de porte obrigatório;
b) pela utilização do veículo única e exclusivamente a serviço da administração Municipal, mantendo-o permanentemente identificado com adesivo próprio nele contido, não utilizando-o em benefício próprio;
c) pelo pagamento de todas as multas que por ventura venham a ser aplicadas, quando caracterizadas como infração decorrente da condução do veículo ou da habilitação;
d)pelo conhecimento e obediência às normas de trânsito e disciplinares, respondendo, como condutor do veículo, civil e criminalmente, por infração a essas normas.
Lapa, 08 de Setembro de 2026.
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Assinatura do Motorista
CPF: 064.680.179-12
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:38F4CBDF