ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 368/2025

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2025, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 346 de 17 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

I) – Criação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

UNIDADE: 02.11-Fundo Municipal de Saúde

 

FUNÇÃO: 10-Saúde

 

SUBFUNÇÃO: 301-Atenção Básica

 

PROGRAMA: 1300-Gestão Municipal de Saúde

 

AÇÃO: 2.034.000-CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE

 

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.72.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

VALOR R$

FONTE DE RECURSOS: 21013 - SESA Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

134.822,62

 

ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

UNIDADE: 02.15-Secretaria de Cultura e Turismo

 

FUNÇÃO: 13-Cultura

 

SUBFUNÇÃO: 392-Difusão Cultural

 

PROGRAMA: 1450-Gestão Municipal de Cultura.

 

AÇÃO: 2.079.000-Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura

 

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

VALOR R$

FONTE DE RECURSOS:21099-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

50.000,00

 

ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

UNIDADE: 02.13-Fundo Municipal de Assistência Social

 

FUNÇÃO: 08-Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO: 242-Assistência à Pessoa com Deficiência

 

PROGRAMA: 1200-Gestão Municipal de Assistência Social

 

AÇÃO: 2.041.000-PROGRAMA DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.41.00.00.00-Contribuições

VALOR R$

FONTE DE RECURSOS: 21105-FNAS Repasse Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) Custeio)

100.000,00

3.3.90.93.00.00.00-Indenizações e Restituições

 

FONTE DE RECURSOS: 21105-FNAS Repasse Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) Custeio)

4.748,62

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito ESPECIAL aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos os provenientes do Superávit Financeiro apurado no último balanço, conforme preceitua o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 43º, da Lei Federal nº 4.320/64:

SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL

FONTE

VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA

VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SALDO

R$ 67.237,02

 

1099

R$ 0,00

R$ 50.000,00

R$ 17.237,02

R$ 429.309,21

 

1013

R$ 1.853,32

R$ 134.822,62

R$ 292.633,27

R$ 104.748,62

1105

R$ 0,00

R$ 104.748,62

R$ 104.748,62

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 25 de abril de 2025.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:38F4CD39