ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 572/2022.-

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA, PRINCÍPIOS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO, DE COMANDO E CONTROLE, BEM COMO O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS APLICÁVEIS A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SENGÉS, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SENGÉS

 

Art. 1º - Fica criada a Guarda Civil Municipal no Município de Sengés – GCMS, corporação uniformizada e armada, nos termos do artigo 144, §8º da Constituição Federal e Lei Federal n.º 13.022, de 8 de agosto de 2.014.

Parágrafo único – Esta Lei dispõe sobre a criação, estrutura, princípios gerais de organização, de comando e controle, bem como o plano de cargos e salários aplicáveis a Guarda Civil Municipal de Sengés.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, COMPETÊNCIAS GERAIS E ESPECÍFICAS DA GCMS

 

Art. 2º - Além de outros aplicáveis aos servidores públicos em geral, são princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal de Sengés:

I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - Patrulhamento preventivo e comunitário;

IV – Preservação do Meio Ambiente;

V - Compromisso com a evolução social da comunidade;

VI - Uso progressivo da força.

 

Art. 3º - São competências gerais da Guarda Civil Municipal de Sengés a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

 

Art. 4º - São competências específicas da Guarda Civil Municipal de Sengés, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

II - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

III - Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

IV - Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

V - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

VI - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos daLei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

VII - Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

VIII - Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

IX - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

X - Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

XI - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

XII - Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

XIII - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XIV - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XV - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

XVI - Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

XVII - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e

XVIII - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nosincisos docaputdo artigo 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda Civil Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

 

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO

 

Art. 5º - São requisitos básicos para a investidura no cargo da Guarda Civil Municipal de Sengés:

I – Nacionalidade brasileira;

II - Estar no gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações militares e eleitorais;

III - Nível médio completo de escolaridade;

IV - Idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 35 (trinta e cinco) anos, na data da inscrição;

V - Estatura física mínima de 1,60 (um metro e sessenta centímetros) para as mulheres e de 1,65 (um metro e sessenta cinco centímetros) para os homens;

VI - Aptidão física, mental e psicológica com análise de perfil para o cargo e habilitação para o porte de arma;

VII - Possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, categoria "B";

VIII - Possuir idoneidade moral e conduta ilibada comprovada por investigação social e por certidões expedidas perante os Poderes Judiciários estadual, federal e distrital;

IX - Não ter sido dispensado por justa causa ou demitido a bem do serviço público de qualquer dos entes federativos, da administração direta ou indireta, nos últimos cinco anos;

X – Apresentar declaração de não acúmulo de cargo.

 

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO

Art. 6º - O concurso para o cargo de Guarda Civil Municipal será composto das seguintes fases:

I – Prova de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório;

II - Exame antropométrico, de caráter eliminatório;

III - Teste de aptidão física, de caráter eliminatório;

IV - Investigação social e comportamental dos candidatos, de caráter eliminatório;

V - Avaliação psicológica específica para o cargo, comprovando estar apto a obter o porte de arma, de caráter eliminatório;

VI - Exame médico específico para o cargo, incluindo avaliação toxicológica, de caráter eliminatório;

VII - Avaliação final de capacitação, com aprovação no Curso de Formação e prova de direção veicular, de caráter eliminatório.

§1º - Entende-se por investigação social a pesquisa da vida pública do candidato, por meio da avaliação coercitiva e objetiva de documentos e atestados, a fim de que se comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral, incluindo a apresentação, pelo candidato, de documentos relativos aos antecedentes criminais e de distribuição de ações judiciais.

§2º - Para ocupação das vagas disponibilizadas em edital de concurso público para provimento de cargos da Guarda Civil Municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para o sexo feminino.

§3º - Não havendo candidatas classificadas em número suficiente para o preenchimento dasvagas apontadas no § 2º deste artigo, as vagas remanescentes serão revertidas para o concurso público de Guarda Civil Municipal masculino.

 

Art. 7º - O exercício das atribuições de Guarda Civil Municipal requer capacitação específica, pelo curso de formação de Guarda Civil Municipal, cujo currículo deverá ser compatível com a matriz da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, do Ministério da Justiça.

§ 1º - O curso de formação da Guarda Civil Municipal poderá ser executado pela própria administração municipal ou através de convênios comoutros municípios, parcerias ou contratos com entidades de ensino e empresas, cujo programa de ensino, currículo e plano de matérias será regulamentado por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º - Para fins do disposto no caput deste artigo, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP do Ministério da Justiça.

§ 3º - Os candidatos aprovados e classificados nas fases iniciais do concurso público, serão convocados conforme o número de vagas e da necessidade e conveniência da administração pública, na condição de CADETES para frequência no curso de formação de Guarda Civil Municipal.

§4º - O candidato será inabilitado para o exercício do cargo e será exonerado de ofício do quadro de servidores do Município, se não cumprir as exigências legais, principalmente quando:

I - Não apresentar assiduidade e frequência mínima exigida no curso de formação;

II - Não revelar aproveitamento intelectual no curso de formação;

III - Não atingir capacitação física, técnica e psicológica para a investidura no cargo;

IV - Não tiver conduta disciplinar, profissional e social irrepreensíveis, necessárias ao exercício do cargo.

§5º - Concluído o curso de formação da GCMS, serão expedidos certificados de aproveitamento aos aprovados, que serão considerados habilitados para o exercício do cargo.

§ 6º - O candidato aprovado e classificado será admitido na carreira e nomeado GCMS de 2ª CLASSE.

§7º - O Guarda Civil Municipal será considerado estável após o período de estágio probatório de 03 (três) anos, com avaliações periódicas, nostermos do artigo 41 da Constituição federal e demais legislações municipais aplicáveis.

CAPÍTULO III

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 8º - Os servidores da Guarda Civil Municipal de Sengés, desempenharão seu trabalho nas seguintes modalidades de horários, devido àsespecificidades do serviço e conforme as necessidades da Administração:

I - Escalas operacionais:

a) cumpridas em jornadas diárias de 08 (oito) horas de trabalho diurno ou noturno, seguidas de 16 (dezesseis) horas imediatamente subsequentes de descanso, com duas folgas na semana;

b) cumprida em revezamento de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas, jornadas de turno único de 12 (doze) horas diárias de trabalho diurno ou noturno, ininterrupto, seguidas de 36 (trinta e seis) horas imediatamente subsequentes de descanso;

c) cumprida em revezamento de 12 (doze) horas por 24 (vinte e quatro) horas e 12 (doze) horas por 48 (quarenta e oito), jornadas de turno único de 12 (doze) horas diárias de trabalho diurno ou noturno, ininterrupto, seguidas de 24 (vinte e quatro) e 48 (quarenta e oito) horas imediatamente subsequentes de descanso.

II – Escalas Administrativas:

a) 08 (oito) horas diárias, até o máximo de 40 (quarenta e quatro) horas por semana;

b) jornada diária de 08 (oito) horas de trabalho diurno ou noturno, seguidas de 16 (dezesseis) horas imediatamente subsequentes de descanso, com 02 (duas) folgas na semana.

Parágrafo único. Para efeito das escalas operacionais, os sábados, domingos e feriados serão considerados dias normais de serviço.

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

CAPITULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL INTERNA

 

Art. 9º – A Guarda Civil Municipal de Sengés será organizada nos seguintes termos:

I – Setor Operacional;

II – Setor de Radiocomunicação;

III – Setor de Monitoramento.

 

Art. 10º – O Setor Operacional é órgão responsável pela atividade principal da corporação, cabendo-lhe coordenar e executar as ações do grupamento.

 

Art. 11 – O Setor de Radiocomunicação é responsável pelo serviço operacional de fluxo de mensagens e manutenção de todo sistema de comunicação com o Setor Operacional em campo.

 

Art. 12 – O Setor de Monitoramento é encarregado de operar e supervisionar a central de monitoramento por câmeras instaladas no Município, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL GERAL E ADMINISTRATIVA

 

Art. 13 - A GCMS integra a estrutura administrativa da Prefeitura de Sengés, subordina-se ao chefe do Poder Executivo Municipal e está vinculada ao Departamento de Segurança Pública junto a Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, fica desde já criado o Departamento de Segurança Pública junto a Secretaria Municipal de Administração, cuja atribuição é: Executar atividades administrativas relacionadas a Guarda Civil Municipal; Providenciar material de expediente e outros insumos necessários ao funcionamento da Guarda Civil Municipal; Intermediar o relacionamento entre a GCMS e outros departamentos da Administração Municipal; Supervisionar e coordenar o funcionamento da Central de monitoramento do município; Elaborar os atos necessários para processos licitatórios e contratos necessários a Guarda Civil Municipal; outras atividades que lhe forem determinadas para autoridade superior.

 

Art. 14 - São superiores hierárquicos da GCMS, não pertencentes ao órgão:

I – O Prefeito Municipal;

II – O Secretário Municipal de Administração;

III – O Diretor do Departamento de Segurança Pública, órgão administrativo onde está vinculada a GCMS.

 

Art. 15 - A estrutura hierárquica interna da GCMS é constituída da seguinte forma:

I – Comandante;

II – Subcomandante;

III – Inspetor;

IV – Guarda Civil Municipal 1ª Classe;

VI – Guarda Civil Municipal 2ª Classe.

 

Art. 16 - Ao Comandante da Guarda Civil Municipal, nomeado por Decreto do Prefeito Municipal, escolhido dentre os Guardas Municipais de 1ª Classe, compete:

I - Dirigir a Guarda Civil Municipal de Sengés técnica, operacional e disciplinarmente;

II - Participar do planejamento, coordenação e fiscalização dos serviços da Guarda Civil Municipal;

III - Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;

IV - Presidir as reuniões por ele convocadas;

V - Receber a documentação oriunda de seus subordinados e a encaminhada à Guarda Civil Municipal de Sengés, decidindo as de sua competência e instruindo as que dependerem de decisão superior;

VI - Receber a documentação oriunda de seus superiores relativa a procedimentos administrativos e operacionais e dar cumprimento as determinações;

VII - Participar do planejamento para capacitação continuada dos Guardas Civis Municipais, bem como acompanhar o programa de instrução;

VIII - Despachar ou informar os requerimentos;

IX - Propor e submeter aos superiores hierárquicos normas e determinaçõespertinentes à Guarda Civil Municipal;

X - Responsabilizar-se pela guarda da documentação, das armas e das munições da Guarda Civil Municipal;

XI - Informar regularmente aos Superiores Hierárquicos, indicados no artigo 13 desta Lei, quanto às atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal.

Parágrafo único. O Comandante terá gratificação de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento inicial da carreira.

 

Art. 17 – Ao subcomandante da Guarda Civil Municipal, nomeado por Decreto do Prefeito Municipal, escolhido dentre os Guardas Municipais de 1ª Classe, compete:

I – Assessorar diretamente o Comandante;

II – Supervisionar o processamento da documentação necessária aos diversos serviços da Guarda Civil Municipal;

III – Fiscalizar a entrada e saída de materiais relativos à Guarda Civil Municipal;

IV – Cumprir e fazer cumprir as determinações legais superiores;

V - Organizar o arquivo e toda a documentação de instrução, para facilitar consultas e inspeções;

VI - Manter plano de chamada com os meios necessários;

VII - Controlar o almoxarifado e as demais funções que lhe couberem por disposição de ato regulamentar ou por ato do superior imediato;

VIII - Coordenar e organizar atividades de ensino e instrução, formação continuada e reciclagem;

IX - Substituir o Comandante da Guarda Civil Municipal em sua ausência;

X - Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência do Comandante, dando-lhe conhecimento formal na primeira oportunidade;

XI - Elaborar estatísticas de ocorrências e propor ao Comandante ações da Guarda Civil Municipal;

XII - Reportar-se diretamente aos Superiores Hierárquicos, indicados no art. 13 desta Lei, quando estiver substituindo o Comandante da Guarda Civil Municipal.

Parágrafo único. O Subcomandante terá gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento inicial da carreira.

 

Art. 18 - O Inspetor da Guarda C ivilMunicipal, indicado pelo Comandante dentre os Guardas Municipais de 1ª Classe e submetido à aprovação do Secretário da Pasta responsável pela Guarda Civil Municipal, será nomeado por Decreto do Prefeito Municipal, competindo-lhe:

I - Assessorar o Comandante e Subcomandante;

II - Supervisionar seus subordinados, manter a hierarquia, a disciplina e o bom andamento dos serviços da Guarda Civil Municipal;

III - Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;

IV - Manter atualizado e sob seu controle toda a documentação relativa aos serviços executados pelos Grupamentos da Guarda Civil Municipal;

V - Manter atualizados os livros de partes, mapas, relações e publicações;

VI - Zelar pela manutenção de primeiro nível das viaturas e equipamentos, em sintonia com o orçamento e os procedimentos administrativos;

VII - Responsabilizar-se pela inspeção e encaminhamento das viaturas e demais equipamentos utilizados pela Guarda Civil Municipal para manutenção preventiva e corretiva;

VIII - Organizar e manter atualizada a relação nominal dos componentes da Guarda Civil Municipal, com os respectivos endereços e números de telefone, destinando uma via ao Comando e outra ao arquivo próprio, inclusive para plano de chamada;

IX - Executar programações de escalas, folgas, férias, licenças e demais serviços administrativos da Guarda Civil Municipal;

X - Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência do Subcomandante, dando-lhe conhecimento formal na primeira oportunidade;

XI- Verificar o correto preenchimento dos relatórios de ocorrências, observando as instruções, aspectos técnicos e legais.

Parágrafo único. O Inspetor terá gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento inicial da carreira.

 

Art. 19 – Será considerado Guarda Civil Municipal de 1ª Classe o servidor devidamente aprovado em período de estágio probatório, data em que será considerado, ainda estável.

Parágrafo único. Compete ao Guarda Civil Municipal de 1ª Classe, além das atribuições comuns previstas para o cargo:

I - Comandar grupamentos;

II - Supervisionar e orientar e atuação dos Guardas Municipais;

III - Contribuir para a formação dos Guardas Municipais.

IV – Executar as ações ostensivamente e garantir a observância dos direitos estabelecidos nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei

 

Art. 20 - O candidato que tenha concluído com êxito o Curso de Formação necessário para o pleno exercício das funções da Guarda Civil Municipal de Sengés será admitido à categoria de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, mediante Portaria do Prefeito Municipal.

 

Art. 21 - São condições para o servidor ocupar as funções criadas nos artigos 15 a 18 desta lei:

I - Estar no exercício de sua função;

II - Não ter cumprido sanção disciplinar;

III - Não estar afastado em decorrência de licença sem vencimento ou para tratamento de saúde;

IV - Não estar em licença maternidade;

V –Ter cumprido o estágio probatório.

§1º - Conforme disposto no artigo 15, §1º da Lei Federal n.º 13.022 de 8 de agosto de 2014, nos quatro primeiro anos de funcionamento, a Guarda Civil Municipal de Sengés poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social;

§2º - Na hipótese de que trata parágrafo anterior, o servidor nomeado para dirigir e comandar a GCMS, perceberá como contraprestação pela seu trabalho, os vencimentos fixados para o Corregedor Geral da GCMS.

 

CAPÍTULO III

DO ARMAMENTO E EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA

 

Art. 22 - Aos Guardas Civis Municipais de Sengés, devidamente habilitados em curso de formação, é autorizado o porte de arma de fogo emconformidade com o padrão e calibres adotados, especificações técnicas, normas internas e nos limites definidos na legislação vigente.

Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou por medida administrativadisciplinar determinada pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 23 - Fica autorizado o Município de Sengés a receber veículos, armas e equipamentos em forma de doação de outros Municípios, Estados ou órgão da União.

Parágrafo único. Quanto as armas recebidas em forma de doação, deverão ser imediatamente tomadas as providências necessárias para suaregularização, juntos aos órgãos de registro, controle e fiscalização.

 

Art. 24 - Será obrigatório o uso do colete balístico, bem como a utilização dos equipamentos de proteção individual e de segurança durante a execuçãode serviço e de acordo com as normas em vigor.

 

CAPÍTULO IV

DO COMPROMISSO DE HONRA

 

Art. 25 - Todo Cidadão após ingressar junto ao quadro da Guarda Civil Municipal de Sengés prestará Compromisso de Honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres funcionais e manifestará sua firme disposição em bem cumpri-los.

Parágrafo único. No ato de posse, o candidato deverá proferir os seguintes dizeres:

“Ao ingressar na Guarda Civil Municipal de Sengés, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com risco da própria vida”.

 

CAPÍTULO V

DOS ORGÃOS DE CONTROLE

 

Art. 26 - O funcionamento da Guarda Civil Municipal de Sengés será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e comatribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:

I - Controle interno, exercido pela Corregedoria da GCMS, subordinada ao Prefeito Municipal e vinculada ao Departamento de Segurança pública, cuja finalidade é zelar pela disciplina funcional da corporação e apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e

II - Controle externo, exercido pela Ouvidoria do município, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta dos integrantes da GMS e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

 

Seção I

Da Corregedoria

 

Art. 27 - Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Sengés, órgão permanente, independente, de apoio e execução vinculada ao Departamento de Segurança Pública, cuja finalidade é a apuração de infrações disciplinares, o apoio social e funcional, a fiscalização e o controledos servidores da Guarda Civil Municipal, nos termos da lei e dos regulamentos.

 

Art. 28 - A Corregedoria será constituída de um cargo de corregedor e sua estrutura organizacional.

§ 1º - São unidades que compõem a estrutura organizacional da Corregedoria da GCM:

I - Divisão de Correição e Informações Disciplinares;

II - Divisão de Sindicância e Processo Administrativo.

 

Art. 29 - A Corregedoria da GMS, com plena autonomia e independência funcional, será dirigida por um Corregedor, que será nomeado pelo Prefeito Municipal para o exercício do mandato por até 02 (dois) anos, podendo ser renovado igual período, enquanto atender aos requisitos para o cargo.

§ 1º - São requisitos para o mandato de Corregedor da Guarda Civil Municipal de Sengés:

I - Nacionalidade brasileira;

II - Possuir idade mínima de 30 (trinta) anos;

III - Ser bacharel em direito;

IV - Possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

§ 2º - O corregedor poderá ser auxiliado por, no máximo, 02 (dois) servidores efetivos, capacitados para o exercício das funções, nos termos da leie decreto regulamentador.

§ 3º - São razões relevantes para a perda do mandato de Corregedor da GCMS:

I - Renúncia do cargo;

II - Condenação criminal ou em ação de improbidade administrativa transitada em julgado;

III - Julgado indigno ou incompatível com a função em processo administrativo.

 

Art. 30 - O padrão de vencimento do Corregedor da Guarda Civil Municipal, será aquele constante do Anexo II desta lei complementar.

 

Art. 31 - A Corregedoria manterá prontuário individual atualizado dos servidores da Guarda Civil Municipal, constando os dados pessoais e de qualificação com foto, sua vida funcional, recompensas, comportamento e punições disciplinares, sindicâncias e processos administrativos e judiciais etodas as demais informações relevantes para o serviço, que será mantido em sigilo, do qual se extrairá certidão ou cópias somente quando requisitadaspela autoridade competente ou nos casos previstos em lei ou regulamentos.

 

Art. 32 - Compete à Corregedoria da GCMS:

I - Promover, privativamente, as apurações das infrações administrativas disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Civil Municipal,seguindo os procedimentos desta lei, regulamentos, e normas internas;

II - Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos pelos servidores da Guarda Civil Municipal;

III - Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores da Guarda Civil Municipal;

IV - Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos de Guardas Municipais, bem como dos ocupantes em estágio probatório, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;

V - Propor ao Diretor de Segurança Pública o encaminhamento aos serviços social e de saúde mental do Guarda Civil Municipal e seus familiares;

VI - Colher as informações, no interesse da administração, sobre os servidores da Guarda Civil Municipal;

VII - Registrar as decisões prolatadas em autos de apurações preliminares, sindicâncias e processos disciplinares, bem como das ações penais decorrentes;

VIII - Expedir certidões no âmbito de suas atribuições;

IX - Acompanhar, quando solicitado ou julgar necessário, o registro e desfecho de ocorrências policiais envolvendo os servidores da Guarda Civil Municipal, especialmente quando vítimas ou acusados de crimes;

X - Acompanhar as ações penais e civis, decorrentes das atividades da Guarda Civil Municipal;

XI - Realizar diligências para apurações de infrações administrativas;

XII - Manter e executar os serviços de rondas de fiscalização disciplinar e funcional, quando necessário;

XIII - Representar à autoridade competente para as providências cabíveis, quando apurar a prática de crime cometidos pelos servidores da Guarda Civil Municipal;

XIV - Atender ao público em geral para recebimento de denúncias envolvendo servidores da Guarda Civil Municipal de Sengés;

XV - Monitorar as comunicações da Guarda Civil Municipal;

XVI - Atender às ocorrências de natureza disciplinar e criminal atribuídas aos servidores da Guarda Civil Municipal;

XVII - Receber, registrar, classificar e controlar a distribuição de processos no âmbito de suas atribuições;

XVIII - Organizar e controlar os materiais de sua responsabilidade;

XIX - Cumprir e executar outras atribuições previstas em lei e regulamentos;

XX - Ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Civil Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e a melhor eficiência dos serviços;

XXI - Instituir e promover treinamentos, palestras e cursos de capacitação e reciclagem dos seus servidores, com intuito educacional e preventivodas atividades correlatas da corporação.

 

Seção II

Da Ouvidoria

 

Art. 33 - A Ouvidoria do Município, será o órgão responsável pelo controle externo da Guarda Civil Municipal de Sengés.

Parágrafo único. A ouvidoria municipal adotará todas as medidas previstas em legislação específica para o processamento das reclamações,

denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros daGuarda Civil Municipal de Sengés e deverá propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias aoaperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal de Sengés.

 

CAPÍTULO V

DO PROGRAMA DE ENSINO E TREINAMENTO

 

Art. 34 - É obrigatória a capacitação profissional do GCMS mediante o Curso de Formação de Guardas Civis Municipais, para o exercício de suas

atribuições legais.

 

Art. 35 - Os integrantes da Guarda Civil Municipal de Sengés, ao longo da carreira, serão submetidos ao programa de educação continuada,cujos cursos, estágios e treinamentos serão realizados pelo Departamento de Segurança Pública, atendida as exigências legais para acapacitação, qualificação, especialização e aperfeiçoamento do servidor ao exercício eficiente do cargo e de suas atribuições:

§ 1º. Consideram-se de caráter periódico:

I - curso de formação de GCMS;

II - curso de aperfeiçoamento;

III - curso de especialização.

§ 2º. Consideram-se de caráter permanente:

I - estágio de qualificação profissional;

II - teste de condicionamento físico.

 

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR, DEVERES E DIREITOS DOS GMCS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 36. As normas de conduta aplicáveis aos servidores da Guarda Civil Municipal, serão estabelecidas em regulamento disciplinar interno, que terá a finalidade de tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, competências de aplicação e julgamento, o comportamento de seus integrantes, incluindo os ocupantes de cargo em comissão.

Parágrafo único. O regulamento disciplinar interno será aprovado através de Lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo e deverá ser estabelecido em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei.

 

CAPÍTULO II

DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES

 

Art. 37 - São deveres do servidor da Guarda Civil Municipal de Sengés, além dos demais enumerados nesta lei:

I - Ser assíduo e pontual a todos os atos de serviço, instrução ou eventos que deva tomar parte;

II - Cumprir as ordens legais superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;

III - Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

IV - Guardar sigilo sobre os assuntos da administração pública;

V - Tratar com urbanidade os companheiros de serviço e o público em geral;

VI - Manter sempre atualizada sua declaração de família e de seu domicílio;

VII - Zelar pela economia dos bens do município e pela conservação dos bens que forem confiados à sua guarda ou utilização;

VIII - Manter sempre boa apresentação pessoal e convenientemente trajado em serviço com o uniforme determinado;

IX - Cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;

X - Estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;

XI - Proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública;

XII - Obedecer prontamente as ordens verbais ou escritas dos superiores;

XIII - Observar rigorosamente as prescrições desta lei complementar e demais legislações municipais;

XIV - Correção de atitude na convivência interna e externa da corporação.

 

CAPÍTULO III

DO RECONHECIMENTO

 

Art. 38 - O servidor da Guarda Civil Municipal de Sengés, em reconhecimento pelos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantesprestados, fará jus a:

I - Elogio individual;

II - Condecoração de mérito pessoal; e

III - Revisão de punição disciplinar.

§ 1º - Elogio individual é o reconhecimento formal da administração pública às qualidades profissionais e morais do servidor da Guarda Civil Municipal de Sengés.

§ 2º - Condecoração de mérito pessoal se constitui em referências honrosas conferidas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Sengéspor suas ações em serviço ou em razão dele, que demonstrem elevado valor profissional e comprometimento à causa pública, outorgada obrigatoriamente pela ordem decrescente a seguir:

I - 4º Grau: couro preto e brasão em bronze;

II - 3º Grau: couro azul-marinho e brasão em prata;

III - 2º Grau: couro vermelho e brasão em ouro;

IV - 1º Grau: couro branco e brasão em platina.

§ 3º - Os elogios e as condecorações de mérito serão indicados pelos superiores hierárquicos do servidor e conferidas em solenidade pelo Chefe do Poder Executivo, com a devida publicidade em boletim interno da corporação e registro emprontuário do agraciado.

§ 4º - Os requisitos e condições para revisão de punição disciplinar constarão de regulamentação em decreto executivo.

 

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS

Seção I

 

Art. 39 - Aos Guardas Municipais, serão garantidos todos os direitos e obrigações consagrados nesta lei e nas legislações superiores aplicáveis à carreira.

§1º - Fica instituída a Tabela de Vencimentos do Quadro de Servidores da Guarda Civil Municipal de Sengés - GCMS, compreendendo o valordo padrão de vencimentos dos cargos de carreira única conforme Anexo I.

§2º - O padrão de vencimento dos cargos de provimento em comissão aplicáveis a categoria da Guarda Civil Municipal obedecerá aos critérios estabelecidos por esta lei;

 

Art. 40 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, cujo valor é fixado e consta no anexo I desta lei, reajustado Periódicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo.

 

Art. 41 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

§ 1º - Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor e incorporadas a sua remuneração, pela decorrência do tempo de serviço ou de determinação legal.

§ 2º - Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum tempo, em razão do local de exercício ou, ainda, pela natureza e condições da função que exerça.

 

Art. 42 - Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou oprovento, salvo por imposição legal ou mandado judicial.

 

Art. 43 - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignaçãoem folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administraçãocom reposição de custos.

Parágrafo único. A soma das consignações previstas no caput deste artigo não poderá exceder 30% (trinta por cento) da remuneração total recebida pelo servidor.

 

Art. 44 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à 30% (trinta por cento) da remuneração.

 

Art. 45 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.

Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto no caput deste artigo implicará em sua inscrição em dívida ativa.

 

Art. 46 - A remuneração não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de homologação ou decisão judicial.

 

Seção II

Das Vantagens

 

Art. 47 - Além do Vencimento e da Remuneração, poderão ser concedidas ao servidor as seguintes vantagens:

I - Indenizações;

II - Auxílios pecuniários;

III - Gratificações adicionais.

Parágrafo único. Para qualquer efeito, as indenizações, gratificações e os auxílios não se incorporam ao vencimento.

 

Art. 48 - Constituem indenizações ao servidor:

I - Diárias;

II - Transporte.

Parágrafo único. Os valores das indenizações serão estabelecidos em regulamento.

 

Art. 49 - O servidor que, a serviço, se afastar da Sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do Estado ou do Território Nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.

Parágrafo único. A diária será concedida por tempo de afastamentoe calculada conforme disposto em Lei Municipal.

 

Art. 50 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços ocasionais externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Parágrafo único. A indenização que se refere o caput deste artigo será concedida ao servidor, proporcionalmente às viagens que efetuar, nos termos do regulamento.

 

Art. 51 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, o servidor terá direito aos seguintes e adicionais:

I – Adicional pelo Regime Especial de Trabalho Policial;

II – Adicional de Periculosidade;

III – Décimo Terceiro Vencimento;

IV –Adicional por Tempo de Serviço;

V – Adicional de Férias.

 

Seção IV

Regime Especial de Trabalho Policial

 

Art. 52 - Fica instituído o Regime Especial de Trabalho Policial - RETP dos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal de Sengés, para a execução de suas atribuições legais, cuja exigência do cumprimento do trabalho em locais variáveis, atividades penosas, horários diurnos, noturnos e em continuidade de atendimento de ocorrências, prestação de serviço em finais de semana e feriados, definem a especificidade do serviço.

Parágrafo único. Pela sujeição ao RETP, os servidores da Guarda Civil Municipal de Sengés, farão jus a gratificação de 50% (cinquenta por cento) calculada sobre o valor do vencimento inicial da categoria.

 

Seção V

Adicional de Periculosidade

 

Art. 53 - Adicional de Periculosidade, no valor de 30% (trinta por cento) sobre a sua remuneração, aos servidores da Guarda Civil Municipal de Sengés, por exercerem atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho,impliquem risco acentuado, em virtude de exposição permanente do servidor a violência física, nas atividades profissionais de segurança pessoalou patrimonial, conforme o Art. 193, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Art. 7, inciso XXII da Constituição Federal.

 

Seção VI

Décimo Terceiro Vencimento

 

Art. 54 - O décimo terceiro vencimento corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

 

Art. 55 - O décimo terceiro vencimento será pago até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, podendo ser concedida a metade do mesmo, como adiantamento, nos termos da lei.

 

Seção VII

Adicional por Tempo de Serviço

 

Art. 56 - Será concedido ao servidor municipal, o adicional por tempo de serviço, à razão de 2% (dois por cento) acumulativo, a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício de serviço prestado ao Município, calculado sobre o nível básico de seu salário.

 

Seção VIII

Adicional de Férias

 

Art. 57 - Por ocasião das férias, será pago ao servidor um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração.

Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função gratificada, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem não será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

 

Seção IX

Das Férias

 

Art. 58 - O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, podendo ser acumuladas até no máximo, dois períodos, no caso de necessidade imperiosa do serviço.

Parágrafo único. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze (12) meses de exercício.

 

Art. 59 - O servidor poderá requerer a Administração a conversão de até1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do início, e seja de interesse da Administração.

Parágrafo único. No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias previsto no artigo 57 desta lei.

 

Art. 60 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público.

 

CAPÍTULO V

DAS LICENÇAS

 

Art. 61 - Conceder-se-à ao servidor efetivo, licença:

I - Para o serviço militar;

II - Para o desempenho de mandato eletivo;

III - Para tratar de interesses particulares;

IV - Maternidade, Paternidade e à Adotante;

V – Para tratamento da Saúde.

 

Seção I

Licença para Serviço Militar

 

Art. 62 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença sem remuneração.

Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá prazo de dez (10) dias para reassumir o exercício do cargo.

 

Seção II

Licença para Desempenho de Mandato Eletivo

 

Art. 63 - O servidor público municipal, candidato a cargo eletivo, poderá afastar-se do cargo, a partir do dia imediato do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral, sem vencimentos.

 

Art. 64 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo ou função;

II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade será aplicada a norma do inciso anterior;

 

Seção III

Licença para Tratar de Assuntos Particulares

 

Art. 65 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor efetivo, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

§ 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

§ 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.

§ 3º - Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 02 (dois) anos de exercício.

 

Seção IV

Licença Maternidade

 

Art. 66 - À servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias, com percepção de vencimentos ou remuneração com demais vantagens legais.

§ 1º. A servidora gestante, será aproveitada em função compatível com o seu estado, a contar do primeiro dia do quinto mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica, sem prejuízo do direito à licença de que trata esta Seção.

§ 2º. A licença poderá, a pedido da servidora gestante, ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 3º. Na hipótese de nascimento prematuro, a licença terá início à partir do parto.

§ 4º. No caso de natimorto, a servidora ficará licenciada por 30 (trinta) dias a contar do evento, decorridos os quais, será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício de suas atribuições.

§ 5º. No caso de aborto atestado por médico, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

 

Art. 67 - Para amamentar o próprio filho até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) intervalos para amantação e repouso, de 30 (trinta) minutos cada.

 

Seção V

Licença Adoção

 

Art. 68 - A servidora que adotar ou tiver concedida guarda judicial para fins de adoção será concedida licença nos seguintes prazos:

I - De 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver de 0 (zero) a 30 (trinta) dias;

II - De 90 (noventa) dias, se a criança tiver de 02 (dois) meses incompletos a 06 (seis) meses;

III - De 60 (sessenta) dias, se a criança tiver de 07 (sete) meses incompletos a 02 (dois) anos;

IV - De 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 03 (três) anos incompletos a 06 (seis) anos.

§ 1º - Considera-se a idade da criança à época de sua entrega a mãe adotiva.

§ 2º - Findo o prazo de licença, a mãe adotante deverá retornar ao trabalho, sendo improrrogável a licença.

 

Seção VI

Licença Paternidade

 

Art. 69 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.

 

Seção VII

Das Ausências

 

Art. 70 - Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado posteriormente, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - Por 05 (cinco) dias CORRIDOS por motivo de:

a) Casamento;

b) Falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, pais, padrasto ou madrasta, filhos ou enteados e irmãos;

 

Art. 71 - Além das ausências ao serviço previstas nesta lei, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - Férias;

II - Exercício de cargo em comissão ou equivalentes em Órgãos ou Entidades dos Poderes municipais;

III - Participação em programa de treinamento regularmente instituído;

IV - Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

V - Casamento;

VI - Prestação de serviço militar;

VII - Participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VIII - Missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;

IX - Licença:

a) à gestante, à adotante, e a paternidade.

b) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

 

Seção VIII

Dos Atrasos

 

Art. 72 - Pela natureza singular do serviço e em virtude das disposições regulamentares que regem a instituição, nenhum Guarda Civil Municipal poderáfaltar ou chegar atrasado ao serviço, sem causa justificada.

Parágrafo único. Considera-se causa justificada, a ocorrência de fato relevante, caso fortuito ou de força maior que, pela sua natureza, imprevisãoe gravidade, razoavelmente impediriam o comparecimento do servidor ao trabalho.

 

Art. 73 - O Guarda Civil Municipal que faltar ou chegar atrasado ao serviço, ficará obrigado a requerer, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a devida justificação.

 

Art. 74 - As faltas injustificadas ao serviço, bem como os dias de cumprimento de sanção disciplinar de suspensão não serão computadas para a contagem de tempo de serviço para qualquer fim de direito, vantagem ou recompensa ao servidor.

 

Art. 75 - É assegurado ao servidor da Guarda Civil Municipal o direito de representação, quando se julgar prejudicado por ato ilegal, irregular ou injustopraticado por superior hierárquico, desde que o faça dentro das normas, com respeito e urbanidade.

 

Art. 76 - A vacância do cargo público decorrerá de:

I - Exoneração;

II - Demissão;

IV - Transferência;

V - Readaptação;

VI - Aposentadoria;

VII - Posse em outro cargo inacumulável;

VIII - Falecimento.

 

Art. 77 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

Parágrafo único. A exoneração de ofício será aplicada:

I - Quando declarado inabilitado no curso de formação ou não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - Quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade;

III- Quando o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

 

Art. 78 - Aos Guardas Civis Municipais serão fornecidos gratuitamente, os respectivos uniformes, coletes balísticos, armamento e equipamentosnecessários ao bom desempenho de suas atribuições.

 

Art. 79 - Todos os recursos materiais da Guarda Civil Municipal, serão usados somente em serviço e deverão permanecer guardados em lugarapropriado nas instalações públicas.

 

Art. 80 - A Guarda Civil Municipal de Sengés, disporá de normas sobre a padronização e emprego de viaturas, uniformes, armamento e equipamentos utilizados para o cumprimento de suas atribuições legais, regulamentado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 81 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas,objetivando a eficiência do serviço prestado pela Guarda Civil Municipal e a perfeita aplicação desta Lei.

 

Art. 82 - A Guarda Civil Municipal de Sengés, poderá criar a sua banda musical e canção própria, de execução obrigatória em todos os atoscívicos e solenidades oficiais ou promovidas pela instituição.

 

Art. 83 - Para o exercício de suas atribuições, a Guarda Civil Municipal utilizará a linha telefônica de emergência 153 e a faixa exclusiva de frequência de rádio, fornecida pela ANATEL.

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, fica o autorizado desde já que o poder executivo firme convênios e demais atos necessários com as entidades de direito publico e privado.

 

Art. 84 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito de natureza especial ou remanejar, até o limite das dotações aprovadas na Lei do Orçamento Anual, as dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da administração direta e indireta, transformados, alterados ou transferidos em face desta lei complementar, para aqueles que tiverem sido criados, absorvidos, alterados outransferidos às correspondentes ou às novas atribuições, até o montante necessário à execução desta lei complementar.

 

Art. 85 - A presente Lei, se necessário, será regulamentada, no que couber, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 86 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 11 DE MAIO DE 2.022.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE SALÁRIOS DA GCMS

DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

DENOMINAÇÃO

VALOR

VAGAS

Guarda Civil Municipal

Vencimento Básico

R$ 1.500,00

16

 

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

VALOR

VAGAS

Comandante

Gratificação

80% sobre Vencimento inicial

1

Sub - Comandante

Gratificação

40% sobre Vencimento inicial

1

Inspetor

Gratificação

20% sobre Vencimento inicial

1

 

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

VALOR

VAGAS

Diretor

Vencimentos

R$ 4.822,45

1

Corregedor

Vencimentos

R$ 5.800,00

1

 

ANEXO II

 

CARGO

ATRIBUIÇÕES

Guarda Civil Municipal

Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social; Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

VI - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos daLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.


Publicado por:
Criselen Ribeiro
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