ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1450/2025

LEI Nº 1450/2025

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e do Fundo Municipal de Esporte de Balsa Nova e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Município de Balsa Nova, o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo Municipal de Esporte, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

 

CAPÍTULO II

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de formular, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas à promoção do esporte e da atividade física.

 

Art. 3º Compete ao Conselho:

I – cooperar com órgãos federais, estaduais e municipais na execução de políticas esportivas;

II – opinar sobre projetos, convênios e concessão de auxílios a entidades esportivas;

III – zelar pela memória esportiva local;

IV – fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esporte;

V – aprovar seu regimento interno e demais normas de funcionamento.

 

Art. 4º A composição do Conselho será paritária entre Poder Público e sociedade civil, conforme regulamentação em regimento interno.

 

Parágrafo único. A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

Art. 5º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE

 

Art. 6º O Fundo Municipal de Esporte tem por objetivo captar e aplicar recursos em projetos e ações de desenvolvimento esportivo no Município.

 

Art. 7º Constituem receitas do Fundo:

 

I – dotações orçamentárias;

II – convênios, patrocínios e doações;

III – receitas de bilheteria, inscrições e locações de espaços;

IV – multas, emendas parlamentares e incentivos fiscais.

 

§1º Os recursos serão depositados em conta bancária específica, movimentada pelo órgão gestor e registrada no sistema contábil municipal.

 

Art. 8º O Fundo será gerido pelo Departamento de Esporte, observadas as diretrizes do Conselho Municipal de Esporte.

 

Art. 9º Os recursos poderão ser aplicados em:

I – aquisição e manutenção de equipamentos e materiais esportivos;

II – contratação de pessoal técnico e serviços especializados;

III – capacitação, eventos e despesas operacionais correlatas.

 

CAPÍTULO IV

 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 10. A prestação de contas do Fundo será submetida à apreciação do Conselho, nos termos do seu regimento interno.

 

Art. 11. Será mantido portal de transparência específico com informações atualizadas sobre receitas, despesas e deliberações.

 

CAPÍTULO V

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. O Conselho Municipal de Esporte aprovará seu regimento interno no prazo de 90 dias a contar da publicação desta Lei.

 

Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, observada a legislação orçamentária vigente.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 12 de agosto 2025.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR 


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:38FE1B86