ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.211 DE 30 DE JUNHO DE 2026.

SUMULA: Altera a Lei Municipal nº 2.140, de 02 de dezembro de 2025, para regulamentar o uso e ocupação do solo em Áreas de Preservação Permanente localizadas em áreas urbanas consolidadas no Município de General Carneiro e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei do Executivo Nº.049/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescida à Lei Municipal nº 2.140, de 02 de dezembro de 2025, a Subseção II – Das Áreas de Preservação Permanente em Áreas Urbanas Consolidadas, inserida após o art. 28, composta pelos arts. 28-A a 28-H, com a seguinte redação:

SUBSEÇÃO II

DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS

Art. 28-A Fica regulamentado o uso e ocupação do solo em Áreas de Preservação Permanente – APP localizadas em áreas urbanas consolidadas no Município de General Carneiro, observando-se a legislação ambiental federal, estadual e municipal vigente.

§1º A intervenção em APP somente será permitida nos casos previstos na legislação federal, especialmente para utilidade pública, interesse social, atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental e regularização fundiária urbana, observadas as exigências legais aplicáveis.

§2º A regulamentação prevista nesta Subseção tem como finalidade compatibilizar a proteção ambiental com a função social da cidade e da propriedade, assegurando a manutenção das funções ecológicas das APPs.

§3º Deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº 12.651/2012, da Lei Federal nº 14.285/2021, das resoluções dos órgãos ambientais competentes e demais normas aplicáveis.

Art. 28-B Para os fins desta Lei, considera-se área urbana consolidada aquela definida na legislação federal vigente, especialmente no art. 3º, inciso XXVI, da Lei Federal nº 12.651/2012, ou outro dispositivo que venha a substituí-lo.

Parágrafo único. A caracterização da área urbana consolidada dependerá de levantamento técnico, análise ambiental e aprovação do órgão competente.

Art. 28-C Nas áreas urbanas consolidadas, a faixa não edificável de Área de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais poderá ser definida em largura não inferior a 10 (dez) metros, medida a partir da borda da calha do leito regular, desde que fundamentada em estudo técnico específico.

§1º A definição da faixa aplicável deverá demonstrar a preservação das funções ambientais da APP, a segurança da população e a prevenção de riscos de inundação, erosão e movimentos de massa.

§2º A redução da faixa somente poderá ser aplicada às ocupações comprovadamente preexistentes e consolidadas.

§3º Permanecem proibidas novas edificações, ampliações ou ocupações em direção ao curso d’água dentro da faixa definida pelo estudo técnico.

§4º A faixa de APP deverá ser mantida ou recuperada com cobertura vegetal nativa sempre que tecnicamente possível.

§5º A aplicação deste artigo dependerá de manifestação favorável do órgão ambiental competente e do atendimento às exigências de licenciamento ambiental, quando cabível.

Art. 28-D A intervenção ou regularização em APP urbana consolidada deverá observar:

I – o interesse público envolvido;

II – a manutenção da função ecológica da APP;

III – a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias;

IV – a proteção dos recursos hídricos;

V – a prevenção de riscos ambientais e geotécnicos;

VI – os princípios do desenvolvimento sustentável.

Parágrafo único. A autorização dependerá de análise técnica e das licenças ambientais exigidas pela legislação vigente.

Art. 28-E Para aplicação da faixa definida nos termos desta Subseção deverão ser adotadas, conforme o caso, as seguintes medidas:

I – preservação da faixa de proteção estabelecida;

II – recomposição vegetal com espécies nativas;

III – controle de erosão e assoreamento;

IV – drenagem pluvial adequada;

V – implantação ou adequação de sistema de esgotamento sanitário;

VI – controle de resíduos sólidos;

VII – estabilização de margens;

VIII – monitoramento ambiental periódico.

Parágrafo único. O órgão ambiental competente poderá exigir medidas complementares conforme as características da área.

Art. 28-F A intervenção ou regularização em APP urbana consolidada dependerá de:

I – levantamento topográfico georreferenciado;

II – delimitação da APP;

III – estudo ambiental ou relatório técnico compatível com a intervenção proposta;

IV – manifestação do Conselho Municipal da Cidade;

V – manifestação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, quando existente;

VI – aprovação do órgão ambiental competente;

VII – licenciamento ambiental, quando exigido.

§1º O Município poderá exigir Estudo de Impacto de Vizinhança, Relatório Ambiental Simplificado ou outro estudo previsto na legislação.

§2º A autorização somente poderá ser concedida quando comprovada a inexistência de risco ambiental significativo ou quando forem previstas medidas suficientes para sua mitigação.

Art. 28-G A aplicação desta Subseção deverá observar as diretrizes e instrumentos de planejamento ambiental e urbano vigentes, especialmente:

I – Plano Diretor Municipal;

II – Plano Municipal de Saneamento Básico;

III – Plano Municipal de Drenagem Urbana, quando existente;

IV – Plano de Recursos Hídricos da bacia hidrográfica competente;

V – demais instrumentos de gestão ambiental aplicáveis.

Art. 28-H Fica proibido:

I – realizar novas ocupações dentro da faixa de APP definida para cada caso;

II – suprimir vegetação sem autorização do órgão competente;

III – lançar efluentes ou resíduos em cursos d’água;

IV – promover aterramento, retificação ou canalização irregular de cursos d’água;

V – executar intervenções que comprometam as funções ambientais da APP.

§1º O descumprimento das disposições desta Subseção sujeitará o infrator às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação.

§2º As APPs urbanas consolidadas serão objeto de monitoramento periódico pelo Município.

§3º Os casos omissos serão decididos à luz da legislação ambiental federal, estadual e municipal vigente.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2026.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:3903B69C