ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 358 DE 15 DE MARÇO 2022
SÚMULA: Define e caracteriza situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica pelo presente definido e caracterizado como de excepcional interesse público, a falta de pessoal especializado para ocupar a função de AGENTE EDUCACIONAL I.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com o Artigo 37, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, até 31(trinta e um) Agente Educacional I com carga horária de 20(vinte) horas.
Art. 3° - A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado e terá duração de 01(um) ano, podendo ser prorrogada por igual período.
Parágrafo único – O valor do vencimento mensal, requisitos exigidos para contratação e as atribuições do cargo, , são as mesmas exigidas para o detentor do cargo efetivo, nos termos da LEI MUNICIPAL Nº 103/2008.
Art. 4º - As contratações serão regidas por Regime Jurídico Administrativo em caráter excepcional na forma da Lei 315/1977, 001/1991 e 002/1991, mediante Contrato Administrativo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, 15 de março de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:390F1A1C