ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 869/2025
LEI N° 869/2025
ALTERA A LEI Nº 824/2025 QUE Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - apae do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/pr para custeio com recursos do FUNDEB para atuar Na educação especial, REFERENTE AO exercício financeiro DO ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado a aliena “a” do artigo 2º da Lei nº 824/2025, ao qual passará a seguinte redação:
“Art. 2º – Para o atendimento ao estabelecido no artigo 1º desta Lei, o município efetuará a transferência de recursos e serviços como abaixo especificado:
a) R$ 468.810,30 (quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e dez reais e trinta centavos) para o ano letivo/exercício financeiro de 2025, com vigência até 01/01/2025 até 30/04/2026;
(…)”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 824/2025.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data sua publicação, revogando disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 08 dias do mês de outubro de 2025
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vitor Hugo Bezerra da Silva
Código Identificador:390F1DFB