ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.º 109/2026

DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“Altera Art. 60 e revoga Art. 60-A da Lei Complementar 05/2011, de 26 de abril de 2011, e dá outras providências".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 60 da Lei Complementar nº 05/2011, de 26 de abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 60. A Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD, órgão responsável pela avaliação do desempenho funcional dos servidores da Câmara Municipal, será composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, todos estáveis, para mandato de 02 (dois) anos, designados por ato da Presidência da Câmara, competindo-lhe:

I – analisar e julgar o desempenho funcional dos servidores, bem como apreciar, em primeira instância técnica, os recursos interpostos, exercendo juízo de retratação e encaminhando os resultados à Mesa Diretora para deliberação, resultado final e homologação;

II – emitir parecer quanto à aprovação ou não do servidor no estágio probatório e nas avaliações periódicas de desempenho, com fundamento nas informações constantes do respectivo processo de avaliação, observado o disposto no art. 41 da Constituição Federal;

III – atuar nos processos de dispensa do servidor por insuficiência de desempenho durante o estágio probatório ou após a aquisição da estabilidade;

IV – exercer as demais atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, na forma desta Lei e de sua regulamentação.

§ 1º Na composição dos membros titulares, 02 (dois) membros serão indicados pelos servidores efetivos da Câmara Municipal, mediante votação simples entre os voluntários, e 01 (um) membro indicado pela Mesa Diretora.

§ 2º Na composição dos suplentes, escolhidos mediante votação simples entre os voluntários, serão designados na ordem de 1º (primeiro), 2º (segundo) e 3º (terceiro) suplente, e serão convocados, nesta ordem, sempre que houver necessidade de substituição de membro titular por ausência ou impedimento, bem como quando a avaliação envolver membro titular da Comissão.

§ 3º O Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD será eleito dentre seus membros titulares.

§ 4º As reuniões da Comissão serão realizadas mensalmente, em dias e horários definidos pelos seus membros, e suas deliberações somente poderão ocorrer com a presença de 03 (três) membros.

§ 5º O relatório final da Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD será apresentado à Mesa Diretora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da respectiva reunião, admitida prorrogação mediante justificativa.

§ 6º Os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD farão jus ao recebimento da Função Gratificada FG-4, nos termos do art. 49 da Lei Complementar 05/2011.”

Art. 2º - Fica revogado o Artigo 60-A, da Lei Complementar n.º 05/2011.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando demais disposições em contrário.

 

Mandirituba, 30 de setembro de 2026

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:390F44DF