ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.489, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar, no exercício de 2026, na importância de até 63.575,00 (sessenta e três mil e quinhentos e setenta e cinco reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 63.575,00 (sessenta e três mil e quinhentos e setenta e cinco reais)
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Suplementação |
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18 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SMS) |
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18.002 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO |
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18.002.10.301.0016.2.277 |
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TRANSPORTE SANITARIO MUNICIPAL |
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295 - 3.3.90.30.00.00 |
36494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
3.575,00 |
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18.003 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE |
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18.003.10.301.0016.2.279 |
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ATENÇÃO MULTIDICIPLINAR |
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322 - 3.3.90.39.00.00 |
36494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
20.000,00 |
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23 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SAMASAN) |
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23.003 |
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DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (DMAS) |
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23.003.18.541.0021.2.259 |
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ATENÇÃO AO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO RECICLÁVEL |
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873 - 3.3.90.39.00.00 |
1002 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
40.000,00 |
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Total Suplementação: |
63.575,00 |
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Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR, em 29 de Setembro de 2026
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:39159AE4