ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1813/2022
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento Residencial Jardim América, implantado nos Lotes n° 175 e 176, encravado na Gleba Atlântida, situada neste Município de Iporã-Paraná, devidamente matriculada sob n° 10.320 e 6.762, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica obrigada a Loteadora e os proprietários do imóvel implantado nos Lotes n° 175 e 176, encravado na Gleba Atlântida, situada neste Município de Iporã-Paraná, devidamente matriculada sob n° 10.320 e 6.762, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná, bem como a empresa loteadora a realização das obras de infraestrutura de pavimentação asfáltica, rede de galeria de águas pluviais, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de distribuição de água potável e arborização em todo o loteamento.
Art. 3º - Após, concluída todas as obras de infraestrutura, serviços e quaisquer outras benfeitorias feitas nas áreas de uso público, passam para domínio do Município de Iporã, sem que caiba qualquer indenização à empresa loteadora.
Art. 4º - Para que a empresa loteadora providencie o registro do Loteamento Jardim América ora aprovado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Iporã, deverá cumprir integralmente todas as obrigações constantes nessa lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:3918ED3A