ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 645 / 2017
Autoriza o Poder Executivo a conceder, através da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, auxílio financeiro como premiação na forma que menciona autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, através da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, auxílio financeiro como premiação em eventos esportivos promovidos pelo Município de Barra do Jacaré, cuja realização obedecerá anualmente ao seu Calendário Esportivo.
Art. 2°. O auxílio total em premiações não excederá o valor de 5.000 (cinco) mil Reais, por evento esportivo.
§ 1º. Os prêmios em dinheiro serão pagos diretamente pelo setor de Tesouraria do poder executivo do município de Barra do Jacaré, nos seguintes valores:
I – 50% (cinquenta) por cento ao 1º (primeiro) colocado;
II – 25% (vinte e cinco) por cento ao 2º (segundo) colocado;
III – 15% (quinze) por cento ao 3º (terceiro) colocado;
IV – 5 % (cinco) por cento ao 4º (quarto) e ao 5º (quinto) colocados.
§ 2º. A distribuição do auxílio, através de prêmios, poderá ser alterada pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura para melhor atender aos propósitos dos Projetos a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura.
§ 3º. As atividades esportivas que conceder premiação deverão ter Edital publicado com antecedência mínima de 08 (oito) dias, divulgadas em:
I – Diário Oficial Eletrônico
II – Portal da Transparência do Município
Art. 3º. A entrega dos prêmios a que se refere esta lei será feita no dia designado pelo projeto das atividades esportivas organizado pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, com a aprovação do Chefe do Poder Executivo, desde que haja recursos disponíveis e suficientes à ação governamental.
Art. 4º. As despesas relativas aos prêmios em dinheiro serão empenhadas em nome das equipes ou de seus representantes indicados na Inscrição da Seleção Pública, que subscreverá recibo do Prêmio.
Art. 5º - Fica aberto no corrente exercício financeiro autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.870,00 (Cinco mil oitocentos e setenta reais), com a seguinte dotação orçamentária:
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA
27.812.0008.2138 Manutenção das Atividades Esportivas do Municipio
05681– 33.90.31.00.00 – 00 - 000 – Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e Outras R$ 5.870,00
TOTAL... R$ 5.870,00
Art. 6º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA
27.361.0008.1006 Implant. Adeq. Estruturas Esportivas - Cobertura Quadra Pequena - FR 117
05580 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 000 – Obras e Instalações R$ 1.970,00
27.812.0008.2117 Construção/Ampliação/Conservação de Espaços Esportivos
05630 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 000 – Obras e Instalações R$ 2.000,00
27.812.0008.2119 Manutenção das Atividades Esportivas do Municipio
05690 – 3.3.90.36.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 900,00
09.003 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - C.E.M.E.I.
12.365.0007.6123 Manutenção do C.E.M.E.I.
05880 – 3.3.90.14.00.00 – 00 - 000 – Diárias – Pessoal Cívil R$ 1.000,00
TOTAL... R$ 5.870,00
Art. 7º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 502/2013 de 04/12/2013 ( PPA ) e nº 620/2016 de 01/12/2016 ( LDO ).
Art. 8º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 09 de Novembro de 2017.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:3920A20C