ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5159/202, DE 06 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR A TÍTULO DE CESSÃO DE USO GRATÚITO VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL, POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 13/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a título de Cessão de Uso Gratuito, por prazo determinado, os veículos relacionados no parágrafo primeiro, de propriedade do Município, ao Município de Cruzeiro do Sul, RS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua São Gabriel, 72, Centro, inscrita no CNPJ 87.297.990/0001-50, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. João Henrique Dullius, para distribuição única e exclusivamente de água potável aos cidadãos atingidos ela enchente no Estado.

§1º Serão cedidos os seguintes veículos:

a) Veículo de Marca MERCEDES BENZ/ATEGO 1419, tanque, diesel, cor Branca, ano de fabricação 2022, modelo 2022, Placa SDP7B56, RENAVAM 01302103935, CHASSIS 9BM958130NB267089 e

b) Veículo de Marca VOLKSWAGEN/11.180 DRC 4X2, tanque, diesel, cor Branca, ano de fabricação 2021, modelo 2022, Placa RMQ5B48, RENAVAM 01256726718, CHASSIS 9535V6TB0MR131725.

§2º A cessão de uso descrita no Caput deste artigo se dará pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, ocasião que, cessado o prazo de vigência os veículos retornarão a posse do Município.

Art. 2º. A forma de cessão e devolução do bem se dará mediante Termo de Cessão que será estabelecido entre as partes, com as cláusulas e condições de uso dos veículos cedidos.

Art. 3º Em caso de absoluta necessidade, ou não sendo observados os temos constantes do Termo de Cessão em anexo, poderá o município requisitar a imediata devolução do veículo, mediante comunicação formal por escrito.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 06 de junho de 2024.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração

 

Anexo I

TERMO DE CESSÃO SOBRE USO DE VEÍCULOS

 

Por este instrumento particular de cessão de uso, o MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, inscrito no CNPJ/MF n. CNPJ: 75.967.760/0001- 71, com sede na R. Cruz Machado, 205 - Centro, União da Vitória - PR, 84600-000, Telefone: (42) 3521-1200, por meio de seu prefeito BACHIR ABBAS, de ora em diante chamado simplesmente de CEDENTE, e, de outro lado o estado do rio grande do sul, por meio do Governo do Estado, inscrito no CNPJ/MF sob nº CNPJ 87.934.675/0001-96, com sede no Palácio Piratini, na Praça Marechal Deodoro, s/n, Porto Alegre – RS - Centro Histórico, Fone: (51) 3210.4100, de ora em diante chamado simplesmente de CESSIONÁRIO, têm, entre si, como justo e contratado o que se segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS TANQUE pertencentes ao CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, nas seguintes condições abaixo pactuadas.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CEDENTE disponibilizará a CESSIONÁRIA os seguintes veículos mediante cessão: a) Marca MERCEDES BENZ/ATEGO 1419, tanque, diesel, cor Branca, ano de fabricação 2022, modelo 2022, Placa SDP7B56, RENAVAM 01302103935, CHASSIS 9BM958130NB267089 e b) Marca VOLKSWAGEN/11.180 DRC 4X2, tanque, diesel, cor Branca, ano de fabricação 2021, modelo 2022, Placa RMQ5B48, RENAVAM 01256726718, CHASSIS 9535V6TB0MR131725.

A utilização do veículo far-se-á mediante Cessão, a título precário, tendo a finalidade exclusiva de atender às demandas de serviço do CESSIONÁRIO para os fins de abastecimento única e exclusivamente de água potável à população atingida pela enchente no Estado.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Constituem obrigações do CESSIONÁRIO:

Zelar pela integridade dos bens, conservando-o em perfeito estado, conforme Termo de Responsabilidade;

Utilizar os bens, seguindo sua natureza e destinação exclusiva para transporte de água potável, com a finalidade precípua de promover o bem-estar social dos cidadãos atingidos pelas enchentes, por inteira conta e responsabilidade;

Realizar e arcar com as despesas de todos os consertos necessários ao bom funcionamento do veículo, objeto deste Termo de Cessão de Uso;

Zelar pela integridade do veículo cedido, conservando-o em perfeito estado;

Informar o CEDENTE a respeito de quaisquer melhoria e evolução a ser implantado nos veículos cedidos;

Responsabilizar-se por qualquer infração cometida na utilização dos veículos no período de cessão;

Permitir a fiscalização do automóvel pelo CEDENTE, sempre que necessário;

Prestar quaisquer informações solicitadas pelo CEDENTE sobre os veículos cedidos;

Devolver o veículo, em perfeito estado, ao final do presente Instrumento.

 

Constituem obrigações do CEDENTE:

Dar publicidade ao presente Termo de Cessão de Uso, com sua publicação no Diário Oficial do Município;

Fica autorizada a realizar periodicamente inventários, auditorias dos bens e a manutenção daqueles que estão em garantia de fábrica, quando necessário;

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 A vigência do presente Termo terá início no dia da publicação e término em até 60 (sessenta) dias.

3.2 O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes em função do descumprimento das determinações aqui contidas;

3.3 A CEDENTE, a qualquer momento, poderá revogar a presente Cessão de uso, caso em que o bem deverá ser devolvido pela CESSIONÁRIA no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados após comunicação por escrito;

3.4 O presente Termo poderá ser renovado por interesse das partes.

CLÁUSULA QUARTA - DO DISTRATO

4.1 Fica ressalvado que o Cedente poderá, se for de sua conveniência, efetuar o DISTRATO deste instrumento a qualquer tempo, com Notificação prévia de 30 (trinta) dias independente de interpelação judicial, bem como, se houver o interesse comum das partes neste sentido, comprometendo-se a CESSIONÁRIA a devolver o objeto deste Termo, nas condições normais de uso, o que se obrigam a cumprir por si e/ou por seus sucessores.

CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO

5.1. É vedada a transferência ou cessão a outrem, a qualquer título, do objeto da presente Cessão de uso.

CLÁUSULA SEXTA - DA REVOGAÇÃO

6.1 O presente Termo de Cessão de Uso não gera ao CESSIONÁRIO direito subjetivo de continuidade, cabendo ao CEDENTE, em qualquer tempo e a qualquer título, seja por descumprimento das obrigações ou quando o interesse público exigir, revogá-lo;

6.2 A revogação da Cessão não importará ao CESSIONÁRIO direito à indenização por acréscimos introduzidos, ressalvado o direito de retirar instalações/acessórios removíveis e equipamentos que lhe pertençam.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO E DO REAJUSTE

7.1. A Cessão de uso tem caráter gratuito e intransferível.

CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO

8.1. Ao CEDENTE reserva-se o direito de acesso aos bens públicos objeto desta Cessão, a fim de proceder à vistoria e a outras diligências que entender convenientes.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

9. Este Termo de Cessão de Uso será publicado em extrato no Diário Oficial do Município de União da Vitória.

E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente termo, vias de um só teor e forma, juntamente com as testemunhas presentes.

 

União da Vitória, 06 de junho de 2024.

 

Cedente

 

Cessionário

 

Testemunhas

 

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Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:39211A61