ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 32, DE 14 DE JULHO DE 2021
Autoriza a contratação temporária de servidores e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação de Cadastro de Reserva de Professores Temporários para substituição dos servidores efetivos em seus afastamentos legais com período superior a 15 (quinze) dias, exercício de funções no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, suporte pedagógico e direção nas instituições de ensino, e, na falta de professor do quadro do magistério, para assumir regência em turmas na Rede Municipal de Ensino e ainda para possíveis concessões de licença especial (prêmio) para os seguintes cargos:
I – Professor;
II – Professor de Educação Infantil;
Art. 2º A contratação de que trata esta Lei terá a mesma duração do afastamento do servidor efetivo relacionado ou até o prazo máximo de 01 (um) ano.
§1º A carga horária, deveres e atribuições são as mesmas previstas para os detentores de cargo efetivo, os vencimentos serão de acordo com o Nível A, da Classe 01, do Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Salgado Filho, respectivo a carga horária.
§2º Os contratos serão de natureza administrativa especial e terão como causa obrigatória de extinção o retorno do titular ao cargo efetivo, ou o fim do período de contratação.
Art. 3º O recrutamento dos profissionais será precedido de processo seletivo simplificado e observará as especificações exigidas para o cargo, podendo ser complementada com outras definidas no Edital.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgado, Estado do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:3924E8DB