ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.419, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

SUMULA: AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA FÉ – PR VISANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DO SISTEMA AMBULATORIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE EM REABILITAÇÃO INTELECTUAL PARA OS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o MUNICÍPIO DE SANTA FÉ – PR, autorizado a firmar CONVÊNIO com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA FÉ - PR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 80.890.825/0001-68, com sede na Rodovia PR 458, km 18, Chácara Novo Amanhecer, Santa Fé, Estado do Paraná, visando a execução de serviços do Sistema Ambulatorial de Média Complexidade, conforme Deliberação CIB Estadual n°. 196/2018, Resolução SESA n°. 468/2018 e Portaria n°. 3.678/2017, no valor anual de R$ 148.428,00 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais) conforme Plano de Trabalho em anexo.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador De Domênico Sobrinho, 23 de setembro de 2025.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:39271E01