ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 10/2025
Súmula: Cria, na estrutura organizacional do órgão responsável pela política pública da pessoa com deficiência o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência- FMDPD e institui a Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃOPEDRO DO PARANA, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USODAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Seção I
Da Finalidade e Objetivos
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos daPessoa com Deficiência – CMDPD de São Pedro do Paraná/PR, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador, e articulador das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, em todas as esferas da administração pública do município, a fim de garantir a promoção e proteção das pessoas com deficiência, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiência no município de São Pedro do Paraná.
Art. 3º Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Seção II
Da Competência
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão decaráter deliberativo, com as seguintes competências:
I – avaliar, propor, discutir e participar da formulação, acompanhar a execução e fiscalizar as políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos e a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município;
II – formular planos, programas e projetos da política municipal voltadas à pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à completa implementação e ao adequado desenvolvimento destes planos, programas e projetos;
III – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e ocontrole popular sobre as políticas públicas municipais para a promoção e inclusão das pessoas com deficiência, por meio da elaboração do plano diretor de programas, projetos e ações, bem como pela obtenção dos recursos públicos necessários para taisfins;
IV – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à saúde, à educação, à assistência social, à habilitação e à reabilitação profissional, ao trabalho, à cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer;
V – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, indicando ao Secretário responsável pela execução da política pública de atendimento às pessoas com deficiência as medidas necessárias à consecução da política formulada e do adequado funcionamento deste Conselho;
VI – acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a Organizações da SociedadeCivil, atuantes no atendimento às pessoas com deficiência;
VII –acompanhar, mediante relatório de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das pessoas com deficiência;
VIII – propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas governamentais diretamente ligadas à proteção e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
IX – oferecer subsídios para elaboração de anteprojetos de Lei atinentes aos interesses das pessoas com deficiência;
X – pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito às pessoas com deficiência;
XI – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas sobre a questãodas deficiências;
XII-zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitosda pessoa com deficiência;
XIII– pronunciar-se sobre as matérias que lhe sejam submetidas por meio da Secretaria responsável pelas políticas públicas para as pessoas com deficiência;
XIV – aprovar critérios para o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às pessoas com deficiência que pretendam integrar o Conselho Municipal;
XV – receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência, adotando as medidas cabíveis;
XVI – promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XVII – propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
XVIII – receber de órgãos públicos, entidades privadas ou de particulares todas asinformações necessárias ao exercício de sua atividade;
XIX – manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
XX – avaliar anualmente o desenvolvimento municipal de atendimento especializado àpessoa com deficiência visando à sua plena adequação;
XXI – realizar em conjunto com o Poder Executivo, em processo articulado com aConferência Nacional e Conferência Estadual , a convocação de Conferência Municipal e aprovar as normas de funcionamento da mesma, constituindo a comissão organizadora e o respectivo regimento interno;
XXII – elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O funcionamento do Conselho, bem como a criação de comissões, grupos de trabalho, regras quanto ao processo eleitoral de representantes da sociedade civil, entre outras, serão definidos em seu Regimento Interno.
Seção III
Da Composição
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto paritariamente por 06 (seis) membros titulares, sendo 03 (três) representantes da organização da sociedade civil e 03 (três) representantes de órgãos governamentais, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Parágrafo Único. Não havendo entidades em quantidade suficiente no município para garantir a alternância no Conselho, será permitida a recondução por quantos períodos se fizerem necessários.
I – os representantes da Sociedade Civil serão oriundos de Entidades organizadas, diretamente ligadas à defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência, legalmente constituídase em funcionamento há, pelo menos, um ano no município, representantes dos seguintes segmentos:
a) 01 (um) representante de Entidade que preste serviços/atendimento a pessoas com deficiência:
b) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência visual;
c) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência física;
§1º Não havendo no município Entidades representativas dos segmentos estabelecidos nas alíneas b ou c, do inciso I, a representação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deverá ser realizada por pessoa com deficiência (pessoa física), da respectiva área faltante, participante ativamente na defesa e garantia dosdireitos do seu segmento.
II – O Poder Executivo indicará representantes governamentais das seguintes pastas:
I- 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II- 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
III- 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
Art. 6º A eleição das Entidades representantes de cada segmento, bem como das Pessoas com Deficiência, dar-se-á preferencialmente em Fórum próprio.
Parágrafo Único. A Entidade eleita oficiará ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, informando o nome de seu titular e suplente.
Art. 7º Os representantes dos órgãos Governamentais serão indicados pelas Secretarias que os compõe.
Art. 8ºCada representante definido no Art. 5º terá um suplente com plenos poderes parasubstituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
Seção IV
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência contará com umaMesa Diretora, composta de Presidente, Vice-presidente e Secretário Executivo.
Parágrafo único. O Presidente, o Vice-presidente e o Secretário serão eleitos entre seus membros para mandato de 02 (dois) anos, garantindo a alternância na presidência entre os segmentos da Sociedade Civil e Governamental.
Art. 10 O Secretário Executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e aprovado pelo próprio Conselho.
Parágrafo único. A Secretaria a qual o Conselho estiver vinculado, assegurará a estrutura administrativa, financeira e de recursos humanos necessárias para o adequado desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 11 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiênciaserão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o Art.6º, homologará e os nomeará por decreto, empossando-os em até 30 (trinta) dias contados da data da eleição.
Art. 12 As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa comDeficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.
Art. 13O órgão gestor responsável pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa comDeficiência, no prazo máximo de 30 dias, contados da publicaçãoda presente lei, criará comissão paritária responsável pela realização de Fórum próprio estabelecido no Art.6º, dando-lhe todas as condições de realização.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 14 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD.
§1º – O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência está vinculado diretamente ao Secretário ou Profissional designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência que será responsável pela deliberação, controle e fiscalização.
§2º – O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será uma unidade orçamentária própria e integrará o orçamento geral do município de São Pedro do Paraná.
§3º – A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente Fundo será feita por dotação consignada na Lei do Orçamento.
Art. 15 O Fundo ora criado será o captador e aplicador dos recursos destinados àcobertura e/ou complementação de planos, programas, projetos e promoções específicas desse setor, cujo controle será feito através dos respectivos planos obrigatórios de aplicação, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, tais como:
I – registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por doação aoFundo;
II – registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos peloEstado ou pela União em benefício de políticas públicas destinadas às pessoas comdeficiência;
III – liberar recursos a serem aplicados em ações e benefício das pessoas com deficiência, conforme o plano de aplicação de recursos, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 16 Constituirão receitas do Fundo:
I – recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à PolíticaNacional/Estadual voltados para a Pessoa com Deficiência;
II – transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;
III – receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – transferências do exterior;
VI – dotações orçamentárias da União, do Estado e do próprio município, previstasespecificamente para o atendimento desta lei;
VII – receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VIII – valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios legais específicos à proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
a) As normas de acessibilidade, infrações, valores e formas para aplicaçãodas multas no município, serão fixadas por decreto próprio a ser publicado pelo poder executivo.
IX – outras receitas.
X – o saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte.
Art. 17 Constituirão despesas do Fundo, entre outras:
I – no apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política pública voltada para a pessoa com deficiência, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da lei vigente;
II – no apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação derecursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, habilitação, reabilitação, inclusão, tecnologias assistivas, entre outras e equiparação de oportunidade em favor da pessoa com deficiência;
III – na manutenção da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos programas de capacitação permanente dos Conselheiros;
IV – no custeio das eventuais atividades dos Conselheiros, no exercício da função, excetuando-se quaisquer remunerações de caráter laboral;
V – no apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de diagnósticos, controle, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas governamentaise não governamentais voltados para a pessoa com deficiência;
VI – na promoção de campanhas educativas, seminários e demais eventos cuja finalidade seja a defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
VII – no financiamento de ações, programas e projetos da rede socioassistencial que atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência;
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do fundo para manutenção de quaisquer outras atividades que não tenham vinculação com as políticas de defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 18 Os recursos destinados ao Fundo serão depositados, em conta bancária especial designada “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, que será movimentada conforme planejamento previsto nessa Lei, respeitando todas as demais legislações vigentes sobre movimentação de recursos públicos.
Art. 19 Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social (ou outra pasta conforme decisão do município) o envio ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dos extratos bancários e contábeis, trimestralmente, devendo constar neles a definição individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas, para o controle e aprovação da plenária.
Art. 20 A Prestação de Contas dos recursos destinados a financiar os Planos de Trabalhos, Programas, Projetos e Promoções apresentados e aprovados, será feita pelas Instituições contempladas ao órgão gestor, que após comprovar a aplicação dos recursos liberados, encaminhará ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para aprovação da mesma, em cumprimento ao Termo de Parceria Firmado com o Município.
CAPÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Seção I
Da Composição
Art. 21 Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados representantes das organizações não governamentais, sindicais, profissionais e do Poder Executivo Municipal, que se reunirá conforme calendário nacional de conferências, devendo ser convocada e regida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, mediante regimento interno próprio.
Art. 22 Os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência são delegados natos na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, devendo ser garantida a participação de um representante delegado titular e um suplente de cada entidade, com direito a voz e voto.
Art. 23 Os demais delegados, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais na Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, titulares e suplentes, serão indicados pelos órgãos públicos, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo de até três dias anteriores à Conferência.
Seção II
Da Competência
Art. 24 Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;
II – avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;
III – aprovar seu regimento interno; e
IV – aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento final.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28 O Executivo Municipal dará posse ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação desta lei.
Art. 29Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n° 031/2015.
Município de São Pedro do Paraná, 29 de janeiro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:392B6F55