ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA

Câmara Municipal de Vereadores

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - PORTARIA Nº 40/2026

PORTARIA Nº 040/2026

 

Disciplina a condução dos trabalhos plenários e a substituição presencial da Presidência nas hipóteses de participação remota do Presidente da Câmara Municipal, nos termos dos arts. 42, 44 e 158 do Regimento Interno.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições regimentais e legais, especialmente as conferidas pelos artigos 34, 42 e 158 do Regimento Interno (Resolução nº 002/2026);

CONSIDERANDO que o art. 158 do Regimento Interno assegura ao Vereador a prerrogativa de participar dos debates e votações de forma remota;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a ordem e a condução presencial dos trabalhos no recinto do Plenário, nos termos dos arts. 44 e 48 do Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1º Quando o Presidente da Câmara Municipal solicitar e exercer a participação de forma remota em sessão plenária, nos termos do art. 158 do Regimento Interno:

I – A direção presencial dos trabalhos e a condução da sessão no recinto do Plenário serão assumidas pelo Vice-Presidente ou, em seus impedimentos, pelos substitutos regimentais na ordem de sucessão;

II – O Presidente em participação remota exercerá suas prerrogativas parlamentares na condição de Vereador, garantindo-se-lhe o direito ao uso da palavra, à discussão e ao voto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Clevelândia - Paraná, 17 de novembro de 2026.

 

Manoel Augusto Gollub Inocêncio

Presidente do Legislativo Municipal


Publicado por:
Debora Aline Binotto
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