ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.799, DE 15 DE JULHO DE 2026.

o exercício de 2026, cria Fontes de Recursos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei 1.749/2025, de 15 de setembro de 2025, referente ao Plano Plurianual para o Exercícios de 2026.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei 1.752/2025, de 25 de setembro de 2025, referente Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.758/2025 de 13 de novembro de 2025, sendo o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), por excesso de arrecadação, e por superávit o valor de R$ 55.029,11 (cinquenta e cinco mil, vinte e nove reais e onze centavos), totalizando o montante de R$ 111.029,11 (cento e onze mil, vinte e nove reais e onze centavos), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

06.00

Depto de Obras e Serviços Urbanos

 

 

06.01

Divisão de Obras e Serviços Urbanos

 

 

15.452.0006.2.012

Atividades Operacionais da Divisão de Obras e Serviços Urbanos

 

 

3.1.90.16

Outras Desp. Variáveis – P. Civil

5000

7.000,00

 

 

 

 

07.00

Depto de Saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.302.0007.2.063

Manutenção da Unidade de Saúde

 

 

3.3.72.39

Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica

365

56.000,00

3.3.72.39

Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica

5354

41.029,11

 

 

 

 

08.00

Departamento de Assistência Social

 

 

08.03

Fundo Municip de Assistência Social

 

 

08.244.0008.2.025

Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

3.1.90.16

Outras Desp. Variáveis – P. Civil

5000

5.000,00

 

 

 

 

11.00

Depto de Ind.Com e Turismo

 

 

11.01

Divisão de Indústria, Com e Turismo

 

 

22.661.0014.2.038

Ativid. Op. e Apoio a Ind. Com e Tur

 

 

3.1.90.16

Outras Desp. Variáveis – P. Civil

5000

2.000,00

TOTAL

 

111.029,11

 

Art. 4º Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, e por superávit financeiro de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º incisos I e II, na alínea da receita a seguir especificada:

I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1723.50.01.16 (218)

Transf de Recursos - Resolução SESA 746/2026 - MCA

365

56.000,00

 

TOTAL

 

56.000,00

 

II – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados/Restos a Receber do exercício de 2025 no valor de R$ 55.029,11 (cinquenta e cinco mil, vinte e nove reais e onze centavos).

 

FONTE

NOMENCLATURA

VALOR

5354

FAF – Incremento Temp. Saúde de Média Complexidade MCA – Resolução 7758/2022

41.029,11

5000

Recursos Livres

14.000,00

 

TOTAL

55.029,11

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 15(quinze) dias mês de julho de 2026.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:3941820B