ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.799, DE 15 DE JULHO DE 2026.
o exercício de 2026, cria Fontes de Recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei 1.749/2025, de 15 de setembro de 2025, referente ao Plano Plurianual para o Exercícios de 2026.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei 1.752/2025, de 25 de setembro de 2025, referente Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.758/2025 de 13 de novembro de 2025, sendo o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), por excesso de arrecadação, e por superávit o valor de R$ 55.029,11 (cinquenta e cinco mil, vinte e nove reais e onze centavos), totalizando o montante de R$ 111.029,11 (cento e onze mil, vinte e nove reais e onze centavos), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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06.00 |
Depto de Obras e Serviços Urbanos |
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06.01 |
Divisão de Obras e Serviços Urbanos |
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15.452.0006.2.012 |
Atividades Operacionais da Divisão de Obras e Serviços Urbanos |
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3.1.90.16 |
Outras Desp. Variáveis – P. Civil |
5000 |
7.000,00 |
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07.00 |
Depto de Saúde |
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07.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.302.0007.2.063 |
Manutenção da Unidade de Saúde |
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3.3.72.39 |
Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica |
365 |
56.000,00 |
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3.3.72.39 |
Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica |
5354 |
41.029,11 |
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08.00 |
Departamento de Assistência Social |
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08.03 |
Fundo Municip de Assistência Social |
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08.244.0008.2.025 |
Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social |
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3.1.90.16 |
Outras Desp. Variáveis – P. Civil |
5000 |
5.000,00 |
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11.00 |
Depto de Ind.Com e Turismo |
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11.01 |
Divisão de Indústria, Com e Turismo |
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22.661.0014.2.038 |
Ativid. Op. e Apoio a Ind. Com e Tur |
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3.1.90.16 |
Outras Desp. Variáveis – P. Civil |
5000 |
2.000,00 |
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TOTAL |
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111.029,11 |
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Art. 4º Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, e por superávit financeiro de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º incisos I e II, na alínea da receita a seguir especificada:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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1723.50.01.16 (218) |
Transf de Recursos - Resolução SESA 746/2026 - MCA |
365 |
56.000,00 |
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TOTAL |
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56.000,00 |
II – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados/Restos a Receber do exercício de 2025 no valor de R$ 55.029,11 (cinquenta e cinco mil, vinte e nove reais e onze centavos).
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FONTE |
NOMENCLATURA |
VALOR |
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5354 |
FAF – Incremento Temp. Saúde de Média Complexidade MCA – Resolução 7758/2022 |
41.029,11 |
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5000 |
Recursos Livres |
14.000,00 |
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TOTAL |
55.029,11 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 15(quinze) dias mês de julho de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:3941820B