ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1433/2025

LEI Nº 1433/2025

 

SÚMULA: Altera disposições da Lei Municipal 1.295/2022 e dá outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal 1.295/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 1ºEsta Lei regulamenta o Regime Diferenciado de Trabalho - RDT - para os servidores efetivos e temporários do Centro Médico Bom Jesus - 24 horas e Serviço de Remoção de Pacientes - 24 horas, que trabalhem em escala de serviço em turos de revezamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 7º ...........................................................................

 

I - ..................................................................................

 

II - ..................................................................................

 

III - ................................................................................

 

IV - ................................................................................

 

V - ..................................................................................

 

VI - ................................................................................

 

VII - ...............................................................................

 

VIII - ..............................................................................

 

§1º .................................................................................

 

§2º .................................................................................

 

§3º A ocorrência de qualquer falta na escala de trabalho do servidor, inclusive mediante apresentação de atestado médico ou declaração, dentro do mesmo mês, ou atraso superior a 1h00 (uma hora) na jornada, acarreta o não recebimento do adicional de que trata este artigo em relação ao respectivo mês.

 

Art. 7-A Ficam asseguradas aos servidores integrantes do Regime Diferenciado de Trabalho (RDT) até 2 (duas) folgas mensais, nos seguintes termos:

 

I. 1 (uma) folga destinada à adequação da jornada semanal de 40 (quarenta) horas, observadas as peculiaridades das escalas diferenciadas e a conveniência do serviço;

 

II. 1 (uma) folga adicional, a título de premiação por assiduidade, concedida exclusivamente aos servidores que não apresentarem faltas nem atrasos injustificados durante o mês de referência.

 

§1º A concessão da folga por assiduidade está condicionada ao cumprimento integral da escala mensal, sem qualquer falta ou atraso injustificado, inclusive mediante apresentação de atestado ou declaração.

 

§2º A ocorrência de falta ou atraso injustificado acarretará a perda automática do direito à folga por assiduidade, cumulativamente à perda do adicional previsto no Art. 7º, §3º, desta Lei.

 

§3º A folga por adequação de jornada será organizada pela chefia imediata, considerando a continuidade dos serviços e a escala de revezamento, devendo ser previamente autorizada.

 

§4º A concessão e a operacionalização das folgas previstas neste artigo poderão ser regulamentadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, podendo ser suspensas ou revistas a qualquer tempo, mediante justificativa de interesse público ou necessidade do serviço.

 

Art. 10. Será garantido um intervalo para refeição dentro da carga horária de trabalho aos servidores que atuam em regime de escala diferenciada, conforme as seguintes condições:

 

I – Para os profissionais da saúde em escala 12x36, será concedido um intervalo de uma hora, com registro obrigatório no ponto biométrico;

 

II – Para os profissionais em escala 24x72, será concedido dois intervalo de 30 (trinta) minutos, podendo ser dispensado o registro no ponto biométrico.

 

Parágrafo único. Todas as demais entradas e saídas deverão ser registradas por meio do ponto biométrico.

 

Art. 2º. O Anexo Único da Lei Municipal nº 1.295/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“A cláusula constante no item: 1. DO CONCEITO. ORegimediferenciadodetrabalhoaplica-se aqueles servidores efetivos e temporários do Centro Médico Bom Jesus – 24 horas e Serviço de Remoção de Pacientes – 24 horas, que trabalhem em escala de serviço em turnos de revezamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.”

A cláusula constante no item: “3.1. PÚBLICO ALVO- Serão abrangidos os seguintes servidores efetivos e temporários lotados e em efetivo exercício no Centro Médico Bom Jesus – 24 horas e Serviço de Remoção de Pacientes – 24 horas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, cujo atendimento é emregime24 (vinte e quatro) horas, de forma ininterrupta, que trabalhem em escala de serviço em turnos de revezamento:”

 

A cláusula constante no item “4. DA INCLUSÃO, PERMANÊNCIA E EXCLUSÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE TRABALHO”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

A inclusão ou exclusão do presente regime será feita mediante decisão fundamentada do Secretário (a) Municipal de Saúde. A exclusão poderá ocorrer tanto por insuficiência de desempenho conforme as avaliações periódicas, quanto por necessidade emergencial, urgência e demais necessidades devidamente justificadas.

 

O descumprimento reiterado da carga horária, incluindo a ocorrência de dois ou mais atrasos injustificados dentro do período de avaliação, poderá resultar na exclusão imediata do servidor do Regime Diferenciado de Trabalho, mediante decisão do Secretário (a) Municipal de Saúde.

 

A inclusão de novos servidores ao Regime Diferenciado de Trabalho dar-se-á através de Processo Seletivo de Remoção, dentre os servidores efetivos que atuem em outras unidades e/ou serviços da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Os servidores atualmente lotados nos respectivos serviços do Centro Médico Bom Jesus - 24 horas e Serviço de Remoção de Pacientes - 24 horas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, nas categorias tratadas no item 3.1, serão avaliados conforme o presente regulamento e poderão ser incluídos ou excluídos do regime mediante Portaria expedida pelo Secretário (a) Municipal de Saúde.

Além das possibilidades já citadas acima, a permanência ou exclusão dos servidores dar-se-á através de avaliações trimestrais, realizadas por uma comissão designada, que utilizará os seguintes critérios objetivos:

(...)

 

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de maio de 2025.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKE POLETTO

Prefeito de Balsa Nova 


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:3948B154