ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1170/2020

LEI Nº 1170/2020

 

Súmula: Fixa valores dos subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Balsa Nova, conforme específica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, do artigo 39, inciso VI, c/c art. 64, § 2º da Lei Orgânica do Município de Balsa Nova, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O valor do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Balsa Nova, é fixado em R$ 7.130,51 (sete mil, cento e trinta reais e cinquenta e um centavos), a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal de Balsa Nova, desde que, em efetivo exercício, receberá a título de subsídio mensal, o valor de R$ 8.244,65 (oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).

 

Art. 3º - O 13º salário devido aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal será pago na forma do que dispõe a Lei Municipal nº 1014, de 24 de novembro de 2017.

  

Art. 4º - Ao valor do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Balsa Nova, é assegurado a recomposição anual, respeitando-se as previsões dos incisos X, XI e XV do art. 37 da Constituição Federal, tendo como limite máximo a correção inflacionária do período entre a fixação e o aumento da implementação, desde que não inferior a 12 (doze) meses, apurada segundo índice oficial que reflita a variação de preços ao consumidor.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 04 de novembro de 2020.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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