ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.313, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.516/2006, QUE "CRIA O INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMEIRA - IMASP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 2.516, de 21 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica constituído o Instituto Municipal de Assistência à Saúde de Palmeira - IMASP, em regime de coparticipação de caráter contributivo e solidário, com autonomia administrativa, técnica e financeira, destinado a promover a assistência à saúde exclusivamente aos servidores públicos municipais efetivos, aposentados e pensionistas, que, de livre opção venham aderir ao Programa. [NR]

 

Art. 4º [Revogado]

 

Art. 5º.

Parágrafo Único: O pagamento da dívida com o IMASP deverá ser quitada conforme Item II da Clausula Segunda do Termo Aditivo ao Termo de Confissão de Débitos e Acordo de Parcelamento, firmado em 15 de março de 2007, bem como em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas deverá observar o Item X da mesma clausula. [NR]

 

Art. 6º.

V – O IMASP disponibilizará atendimento domiciliar a pessoa beneficiaria acamada, mediante laudo médico emitido pelo perito contratado pelo Instituto. Desde que haja interesse por parte do prestador de serviço, que estes serviços tenham disponibilidade de rede credenciada e que façam parte dos atendimentos que são cobertos pelo IMASP. Tais serviços deverão ser regulamentos mediante decreto.

VI – O IMASP compromete-se a disponibilizar aos seus beneficiários o atendimento online por vídeo conferencia, com profissionais de saúde, incluindo médicos, psicólogos, nutricionistas e outros especialistas credenciados. Desde que haja interesse por parte do prestador de serviço, que estes serviços tenham disponibilidade de rede credenciada e que façam parte dos atendimentos que são cobertos pelo IMASP. Tais serviços deverão ser regulamentos mediante decreto.

§ 2º Os servidores públicos municipais após provimento em cargo efetivo e inseridos no Plano de Benefícios do Programa de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar, estes e seus dependentes contarão nos primeiros 12 (doze) meses do período de carência com toda a gama de atendimentos oferecidos pelo IMASP, custeados integralmente pelo beneficiário conforme tabelas estabelecidas vigentes no período, com exceção de atendimentos de urgência e emergência o qual serão custeados pelo IMASP. [NR]

III – O prazo de carência para pessoas PCDs (Pessoas com Deficiência) e atípicas será de 180 (cento e oitenta) dias mediante apresentação de laudo médico.

IV – Em caso de divórcio onde o titular e o dependente sejam funcionários públicos o dependente passará a ser titular, e não precisará cumprir período de carência, desde que já esteja incluído no Instituto acima de 12 (doze) meses. Caso aja prole em comum os mesmos continuarão dependentes do primeiro titular.

§ 3º Completados 12 (doze) meses de inserção do titular e ou dependentes, passarão a contar com toda a gama de serviços ofertados pelo IMASP com coparticipação conforme regulamento. Casos de obstetrícia para filhos dependentes não serão ofertados pelo IMASP. [NR]

 

Art. 7º Nos atendimentos de urgência e emergência em locais que não haja rede credenciada, ou em casos onde não houver na rede credenciada o atendimento suscitado, este poderá ser reembolsado conforme valor estabelecido em tabela adotada pelo IMASP. [NR]

 

Art. 8º.

1 - O benefício poderá ser estendido para os filhos solteiros até 21 anos completos, desde que estudantes e não aufiram nenhum tipo de renda financeira, mediante solicitação do titular, a solicitação deverá ser protocolada conforme anexo V do Decreto nº.5.510/2007. [NR]

§1º.

I – A inclusão do cônjuge em regime de união estável somente será concedida mediante visita e parecer de Assistente Social contratada pelo IMASP. E somente será reconhecida ante a existência de coabitação em regime marital, mediante residência sob o mesmo teto, por prazo não inferior a dois anos, ou menor, quando houver prole em comum.

§4º. O censo para procedimento de atualização de base de dados cadastrais deverá ser realizado a cada 04 (quatro) anos, o primeiro censo deverá ser realizado no exercício corrente após publicação deste artigo.

 

Art. 10.

§3º.

I - 150 (cento e cinquenta) dias para assistência à parturiente, desde que na adesão anterior já tenha cumprido o período de 12 meses de carência por completo. [NR]

IV – Caso o beneficiário do IMASP já tenha cumprido integralmente o período de 12 (doze) meses de carência e solicite sua reinclusão junto a assistência de Saúde do Instituto, o seu período de carência e de seus dependentes, será proporcional ao tempo de afastamento de contribuição, caso esse período de afastamento seja inferior a 12 (doze) meses.

 

Art. 13 Serão destinados ao custeio do Programa de Serviços de Assistência Social Médico- Hospitalar os seguintes recursos: [NR]

I – DO SEGURADO ATIVO: [NR]

a) 3% (três por cento) sobre a totalidade dos vencimentos, nele integradas todas as importâncias recebidas, a qualquer título, exceto salário família e diárias.

b) Contribuição específica proporcional ao número de dependentes do segurado, conforme alíquota apurada através de Cálculo Atuarial.

1. o percentual e contribuição para cada dependente do servidor vinculado ao Instituto Municipal à Saúde de Palmeira - IMASP será atualizado a cada biênio através de cálculo atuarial e definido por Decreto.

c) Percentual de coparticipação em tratamentos e exames complementares conforme estabelecer o regulamento.

II – DO MUNICÍPIO: [NR]

a) 3% (três por cento) dos salários de contribuição dos segurados ativos, nele integradas as importâncias recolhidas a qualquer título;[NR]

III – DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS: [NR]

a) Contribuirão com uma alíquota sobre a totalidade dos vencimentos, correspondente a somatória das alíquotas do segurado e do ente (6% seis por cento), visto não fazerem mais parte do quadro funcional do município.

b) Os segurados aposentados, pensionistas, que fizerem a opção por aderir ao plano deverão contatar o IMASP, que fará repasse em caso de aposentados e pensionistas a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência para autorizar o desconto das contribuições diretamente dos benefícios previdenciários.

IV – DOS DEPENDENTES: [NR]

a) 1,59% por dependente calculado sobre a totalidade dos vencimentos, nele integradas todas as importâncias recebidas, a qualquer título, exceto salário família e diárias.

§ 1º [Revogado]

§ 2º [Revogado]

 

Art. 14.

Parágrafo único. [Revogado]

 

Art. 15 Os serviços médicos, hospitalares, laboratoriais, ambulatoriais e terapêuticos serão prestados por meio de contratação de prestadores de serviços, públicos ou privados, mediante credenciamento. [NR]

Parágrafo Único. A remuneração dos respectivos serviços prestados, dar-se-ão de forma uniforme, ou seja, sem distinção de preços entre prestadores para um mesmo serviço e em conformidade com tabela e/ou portaria fixada/adotada pelo IMASP, após aprovação por seu Conselho de Administração. [NR]

 

Art. 16.

Parágrafo Único. O IMASP poderá contratar serviços técnicos auxiliares com a finalidade de aperfeiçoar a aplicação e gerenciamentos do programa de assistência à saúde, do qual é gestor, podendo, inclusive, contar com equipe técnica própria, composta por no mínimo 4 servidores públicos efetivos, pertencentes ao quadro de funcionários municipais cedidos pelo Poder Executivo Municipal, os quais farão parte do Conselho Administrativo do IMASP, na forma da lei. [NR]

 

Art. 19 É obrigação do Município, de suas autarquias, fundações e Poder Legislativo, para com a Entidade: [NR]

I - Efetuar, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de competência, a transferência das contribuições mensais do Ente; [NR]

II - Proceder, mensalmente, aos descontos, sobre a respectiva remuneração, das contribuições devidas pelos servidores públicos ativos e inativos, beneficiários do Instituto, repassando para o IMASP o montante que lhe corresponde até o 10º dia útil do mês subsequente. [NR]

III - na hipótese do inadimplemento da obrigação prevista no caput, na data estabelecida nos incisos anteriores, fica autorizado ao representante do IMASP apurar os valores devidos, corrigi-los na forma prevista nesta lei e requisitar o pagamento dos encargos da competência devida junto à agência do Banco do Brasil de Palmeira na forma de retenção dos valores diretamente da conta de transferência constitucional do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, parcela do dia 20 do mês vincendo. [NR]

Parágrafo único. Na hipótese de mora no recolhimento, pelo Município, suas autarquias, fundações e Poder Legislativo das verbas de que tratam os incisos I e II, pagará ele, ao IMASP, pelo atraso, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, e multa, também moratória diária de 0.066% (sessenta e seis centésimos por cento) sobre o valor correspondente ao recolhimento ou repasse, reajustados pelo IPCA - IBGE, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, inclusive. [NR]

 

Art. 21 As contribuições do Município, suas autarquias, fundações e Poder Legislativo para IMASP correrão a cargo das dotações próprias dos Poderes Executivo e Legislativo. [NR]

 

Art. 22 O Conselho Administrativo do IMASP, órgão superior de deliberação colegiada é composto por 05 (cinco) membros, a saber: [NR]

IV – Contador

V – Assessor de Contas Médicas

§ 1º Os integrantes do Conselho Administrativo serão indicados pelo Prefeito Municipal e a escolha recairá obrigatoriamente nas pessoas de servidores públicos efetivos Municipais de Palmeira que venham a contar com, no mínimo, 03 (três) anos em cargo público efetivo e que seja beneficiário do IMASP. O Conselheiro ocupante do cargo de Assessor de Contas Médicas deverá ter conhecimento técnico na área de saúde ao que tange: procedimentos, materiais e medicamentos. [NR]

§ 2º O Conselho Administrativo composto na forma definida no "caput" deste artigo, terá mandato para exercício por um período de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzido, por igual período. [NR]

§ 5º Os membros do Conselho Administrativo farão jus, a título de verba de representação, não incorporável aos vencimentos, na seguinte escala: Presidente – verba equivalente a 30 (trinta) VRMs - Valor de Referência do Município; o Tesoureiro, o Secretário, o Contador e o Assessor de Contas Médicas – 20 (vinte) VRMs cada um, valores estes a serem pagos pelo IMASP com recursos da taxa de administração, a verba de representação será paga conforme a carga horária, caso o servidor cumpra metade da carga horária relativa ao seu cargo público a verba de representação será proporcional. O montante anual destinado para pagamento da verba de representação não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) dos valores destinados a taxa de administração conforme consta no §2º. do Art. 3º. Da Lei 2516/2006. [NR]

 

Art. 24.

II - Elaborar e votar o seu regimento interno juntamente com o Conselho Fiscal; [NR]

X – As competências detalhadas do Conselho Administrativo deverão constar em Regimento Interno elaborado pelos Conselhos do IMASP.

§1º. O Conselho Administrativo reunir-se-á juntamente com o Conselho Fiscal, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente, por solicitação dos demais membros titulares da diretoria, ou por solicitação do Conselho Fiscal do IMASP. [NR]

 

Art. 25.

V - As competências detalhadas do Presidente do Conselho Administrativo deverão constar em Regimento Interno elaborado pelos Conselhos do IMASP.

 

Art. 26 A movimentação financeira do Instituto Municipal de Assistência à Saúde de Palmeira - IMASP será de responsabilidade do Presidente, do Tesoureiro e do Contador do Conselho Administrativo, os quais assinarão em conjunto toda a documentação financeira pertinente. [NR]

 

Art. 27.

II - 3 (três) representantes inativos, servidores eleitos dentre os segurados aposentados. [NR]

§4º. - Os membros do Conselho Fiscal farão jus, a título de verba de representação, não incorporável aos vencimentos, verba equivalente a 05 (cinco) VRM - Valor de Referência do Município. O montante anual destinado para pagamento da verba de representação não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) dos valores destinados a taxa de administração conforme consta no §2º. do Art. 3º. Da Lei 2516/2006.

§5º. – O Coordenador do Conselho fiscal e os fiscais de contratos receberão, além da verba descrita no Art. 4º, adicional equivalente a 2 (dois) VRM - Valor de Referência do Município.

§6º. – As eleições serão realizadas a cada 04 (quatro) anos.

 

Art. 28.

IV - As competências detalhadas do Conselho Fiscal deverão constar em Regimento Interno elaborado pelos Conselhos do IMASP.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de Março de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira

 


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Gabrielli Parra
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