ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.591/2.018
“Contratação de trabalhadores a partir de consulta de banco de dados da Agência do Trabalhador de Goioerê, pelas empresas contratadas pelo poder público municipal, concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais, empresas públicas e sociedades de economia mista”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As empresas que contratem com o poder público municipal, bem como as concessionárias, e permissionárias de serviços públicos, as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da Administração direta, indireta e autarquias do Município, as empresas públicas e sociedades de economia mista deverão utilizar o banco de dados da Agência do Trabalhador do Município de Goioerê para preencher seus novos quadros de trabalhadores.
Parágrafo único. A contratação de trabalhadores a partir do banco de dados da Agência do Trabalhador do Município de Goioerê também será obrigatória nos casos de subcontratação ou de terceirização realizadas pelas empresas definidas neste artigo.
Art. 2º As empresas definidas no art. 1º desta lei e que a infringirem estarão sujeitas às seguintes sanções, garantido o devido processo legal:
I – advertência;
II – multa, na forma prevista no contrato;
III – suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar ou receber benefícios da administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
IV – declaração de inidoneidade para licitar, contratar ou receber benefícios da administração pública, por prazo não superior a 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. Caberá ao órgão contratante fiscalizar o cumprimento da presente lei.
Art. 3º Ficarão isentas de qualquer sanção as empresas descritas no art. 1º desta lei que demonstrarem, mediante certidão do respectivo órgão gestor, ter buscado contratação a partir do banco de dados da Agência do Trabalhador do município de Goioerê sem, no entanto, conseguirem preencher as vagas em face da ausência de inscritos para o perfil da atividade a ser desenvolvida.
§ 1º Quando não forem preenchidas as vagas na primeira solicitação realizada pela empresa, em razão da ausência de candidatos inscritos, a Agência do Trabalhador do município de Goioerê terá o prazo de 05 (cinco) dias para dar retorno para a empresa solicitante, indicando novos candidatos.
§ 2º As empresas descritas no art. 1º desta Lei deverão oferecer aos trabalhadores a serem contratados via Agência do Trabalhador salário compatível com a categoria e com o salário mínimo regional, qualificação técnica de acordo com a função a ser exercida e benefícios inerentes à função.
Art. 4º Nos editais de licitação que visem a contratação de empresas, bem como concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos, deverá conter cláusula que especifique a obrigatoriedade de cumprimento da presente lei.
Art. 5º No ato de concessão de benefícios fiscais, financeiros e incentivos concedidos pelo município às empresas, deverá conter cláusula que obrigue o cumprimento desta lei.
Art. 6º As empresas cujos contratos com o poder público tenham sido firmados anteriormente à presente lei se adaptarão à medida da necessidade de preenchimento de novas vagas de emprego.
Art. 7º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”. Goioerê-PR., 16 de julho de 2.018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:3951D87E