ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.353, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.
Altera o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiros de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e cria Fonte de Recursos.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º - Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser apurado no corrente exercício, e o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de contrapartida e criada a Fonte de Recursos: 817, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0500 |
Depto. de Obras e Serviços Rodoviários |
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0501 |
Divisão de Serviços Rodoviários |
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26.782.0005.1.002 |
Aquisição de Máq. Equip. Caminhões e Veículos para a Divisão de Ser. Rodoviários |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
817 |
100.000,00 |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente (75) |
000 |
80.000,00 |
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TOTAL |
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180.000,00 |
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Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos da alínea da receita a seguir especificada, de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, e por ANULAÇÃO de dotação orçamentária conforme abaixo relacionado:
I – Por excesso de arrecadação R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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2428.99.1.1.01 (109) |
Convênio SEDU – Aquisição de um caminhão caçamba basculante |
817 |
100.000,00 |
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TOTAL |
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100.000,00 |
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II – Redução da dotação orçamentária a seguir no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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11.00 |
Departamento de Indústria Com e Turismo |
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11.01 |
Divisão de Indústria, Comercio e Turismo |
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23.695.0015.1.013 |
Construção, ampliação, Conclusão de obras de infraestrutura turística |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações (334) |
000 |
80.000,00 |
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TOTAL |
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80.000,00 |
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de janeiro de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:395DC19F