ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.353, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.

Altera o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiros de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e cria Fonte de Recursos.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Art. 3º - Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser apurado no corrente exercício, e o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de contrapartida e criada a Fonte de Recursos: 817, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Depto. de Obras e Serviços Rodoviários

 

 

0501

Divisão de Serviços Rodoviários

 

 

26.782.0005.1.002

Aquisição de Máq. Equip. Caminhões e Veículos para a Divisão de Ser. Rodoviários

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

817

100.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente (75)

000

80.000,00

TOTAL

 

180.000,00

 

Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos da alínea da receita a seguir especificada, de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, e por ANULAÇÃO de dotação orçamentária conforme abaixo relacionado:

I – Por excesso de arrecadação R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

2428.99.1.1.01 (109)

Convênio SEDU – Aquisição de um caminhão caçamba basculante

 

817

 

100.000,00

TOTAL

 

100.000,00

 

II – Redução da dotação orçamentária a seguir no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

11.00

Departamento de Indústria Com e Turismo

 

 

11.01

Divisão de Indústria, Comercio e Turismo

 

 

23.695.0015.1.013

Construção, ampliação, Conclusão de obras de infraestrutura turística

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (334)

000

80.000,00

TOTAL

 

80.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de janeiro de 2018.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:395DC19F