ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.734 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

Regulamenta o art. 98 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei

 

Art. 1º. Nos termos do art. 98 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, os imóveis do Município que forem objeto de Reurb-E, se não concedido por legitimação fundiária, poderão ser, no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes, dispensado os procedimentos exigidos pelasLeis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e/ou nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

§1º. VETADO.

§ 2º. Para aplicação desta lei basta a comprovação da ocupação do imóvel até a data fixada no § acima, não importando se houve ou não alternância de ocupantes sobre imóvel após aquela data; contudo, desde que ainda haja ocupação sobre o imóvel objeto da regularização.

§ 3º. A aquisição referida no caput poderá ser realizada à vista ou parcelada, sendo que, se realizada à vista, deverá então ser concedido desconto de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da avaliação.

§ 4º. Para aquisição parcelada será exigido entrada de no mínimo 10% dez por cento) do valor da avaliação, dividindo-se o saldo remanescente em no máximo noventa e seis (96) parcelas mensais consecutivas, corrigidas a cada 12 (doze) meses pelo Indicador Geral de Preços do Mercado – IGP-M, sendo de competência do Município a definição do valor da parcela.

§ 5º. Excepcionalmente quando o imóvel for originalmente de destinação residencial, aliado ao fato de o destinatário ser pessoa física e com renda familiar não superior a 5 (cinco) salários mínimos, o parcelamento poderá ser realizado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais consecutivas, corrigidas a cada 12 (doze) meses pelo Indicador Geral de Preços do Mercado – IGP-M, sendo de competência do Município a definição do valor da parcela mínima, dispensada a exigência de entrada mínima.

Art. 2º. A venda direta de que trata o art. 1º, se feita parcelada, deverá obedecer àLei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.

Art. 3º. O ocupante poderá também se utilizar de recursos de instituições financeiras ou de administradoras de consórcios para aquisição do imóvel ocupado, desde que estas estejam devidamente autorizadas a operarem pelo Banco Central do Brasil, e que o Município receba o valor da transação à vista e sem qualquer desconto ou ônus.

Parágrafo único. SUPRIMIDO

Art. 4º. O pagamento do valor da venda, seja à vista, de forma parcelada ou com utilização de recurso de instituições financeiras ou via administradoras de consórcios, será realizado por guia(s) de recolhimento ou boleto emitido(s) pelo setor de tributação, tendo como beneficiário o Município de Candói.

Parágrafo único. O Município poderá exigir do comprador a apresentação de avalista(s), se entender pela melhor segurança da alienação.

Art. 5º. O preço de venda será apurado com base no valor de mercado do imóvel, excluídas as acessões e as benfeitorias eventualmente realizadas pelo ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

§ 1º O prazo de validade da avaliação a que se refere o caput deste artigo será de, no máximo, doze meses, e será realizada pela Comissão de Avaliação de ITBI do Município, e/ou, a critério do Poder Executivo, poderá ser contratado profissional ou empresa competente para tanto, observando-se, neste caso, no que couber, a Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º Para o cálculo da avaliação de benfeitorias eventualmente feitas pelo município e que entrem no objeto da venda, será levado em consideração, para definição do valor da construção, o valor efetivamente gasto pelo município para execução de referida obra, atualizando-se o valor aferido inicialmente no percentual de 60% do índice CUB (custo unitário básico para construção civil), obtendo-se assim o valor final da construção para composição da avaliação.

Art. 6º. Para pagamento parcelado, no instrumento que regulará a venda, dentre outras considerações, deveres e obrigações, deverá ser disposto que:

I. As prestações pagas com atraso serão acrescidas de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, bem como a incidência de atualização monetária de acordo com a variação relativo do IGPM, ocorrido entre a data do vencimento da prestação e o efetivo pagamento.

II. Todas as parcelas vincendas, acrescidas de todos os encargos e atualizações, bem como quaisquer importâncias de responsabilidade do comprador, serão consideradas antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis pelo Município, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, podendo ensejar a execução do contrato e de sua respectiva garantia, em razão de quaisquer dos motivos previstos em lei, e, ainda, na ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses:

a) atraso de 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer um dos encargos mensais e/ou outras obrigações de pagamento previstas no instrumento de compra e venda, estabelecido este como prazo de carência, também, para os fins do disposto pelo § 2º do art. 26 da Lei Federal nº 9.514/1997;

b) transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações sobre o imóvel objeto da venda, sem prévio e expresso consentimento do Município;

c) quando a destinação do imóvel for outra que não a determinada pela Municipalidade, ficando observado que o adquirente deverá manter o imóvel para o fim definido no próprio instrumento de venda pelo prazo mínimo que for definido no referido instrumento de alienação e transferência;

d) falta de manutenção no imóvel oferecido em garantia que não o deixe em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade;

e) constituição sobre o imóvel oferecido em garantia fiduciária, no todo ou em parte, de qualquer outro ônus real, sem a expressa e prévia anuência do Município;

f) falta de pagamento e apresentação, quando solicitado pelo Município, de recibos de impostos, taxas, ou outros tributos, bem como os encargos previdenciários, securitários e condominiais que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e que sejam de responsabilidade do comprador;

g) se o imóvel dado em garantia fiduciária vier a sofrer qualquer ato de constrição judicial ou decretada qualquer medida judicial ou administrativa que, de algum modo, o afete no todo ou em parte;

h) a superveniência de desapropriação do imóvel dado em garantia fiduciária;

i) comprovação de declaração falsa prestada pelo comprador ou da qual tenha conhecimento e que de algum modo possa afetar a validade das obrigações e deveres decorrentes do instrumento que regulará a venda;

j) insolvência e/ou declaração de falência do comprador;

k) quando contra o comprador for movida alguma ação que ameace ou afete o imóvel dado em garantia da dívida;

l) se o comprador não providenciar e não comprovar o registro do instrumento que regula a compra e venda junto ao registro imobiliário competente, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de sua assinatura.

m) descumprimento de qualquer das obrigações estipuladas no instrumento de compra e venda e nas normas que lhe são aplicáveis;

III. Haverá aplicação de multa penal de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da venda, quando da ocorrência da hipótese disposta pelo caput do artigo 26 da Lei Federal nº 9.514/1997, reduzindo o percentual da referida multa para 20% (vinte por cento) se for verificado ter sido pago pela parte mais de 50% (cinquenta por cento) das parcelas pactuadas.

IV. O não pagamento dos encargos legais e contratuais que forem devidos pelo comprador constitui obrigação que impossibilita a quitação do contrato.

V. Nos termos dos art. 22 e seguintes da Lei Federal nº 9.514/1997, o imóvel objeto da venda ficará alienado em favor do Município, em caráter fiduciário, observando-se que a referida garantia fiduciária abrangerá todas as acessões, benfeitorias, melhoramentos, construções e instalações, sejam pré-existentes e/ou que forem acrescidas ao bem imóvel, a qual vigorará pelo prazo necessário à quitação integral do valor da venda, acrescido de seus encargos, inclusive reajuste monetário, permanecendo íntegra até que o comprador cumpra integralmente para com todas as obrigações assumidas pelo instrumento de venda.

VI. A propriedade fiduciária estará constituída em nome do Município a partir do registro do instrumento que regular a venda junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, constituindo o comprador possuidor direto e o Município possuidor indireto do imóvel objeto da garantia fiduciária.

VII. Estando na posse do imóvel e permanecendo adimplente para com as obrigações pactuadas, ao comprador fica assegurada a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel que for objeto da venda.

VIII. Para fins do disposto no inciso VI do artigo 24 da Lei Federal nº 9.514/1997, quando vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e, constituído em mora o comprador sem a respectiva purgação no prazo definido pelo § 1º do artigo 26 da referida Lei Federal, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do Município, o qual, nos termos do artigo 27 também da mesma Lei Federal nº 9.514/1997, poderá então promover o leilão do imóvel conforme regramento do mesmo diploma legal, observando que para fins de leilão o valor do imóvel será o maior valor entre o valor do imóvel da avaliação inicialmente realizada (atualizado pelo IGPM, compreendendo o período da data da celebração da venda até a data da consolidação da propriedade do bem ao Município) e nova avaliação a ser realizada pela Comissão de apuração do ITBI do Município, acrescida dos valores correspondentes aos melhoramentos, construções, acessões, instalações e benfeitorias existentes e que lhe integrem.

IX. Nas hipóteses de mora ou inadimplemento no cumprimento da obrigação, o Município poderá realizar o protesto no Tabelionato de Protestos competente, e subsequentemente inscrever o comprador nos órgãos de proteção de crédito e de cadastro de inadimplentes.

X. Havendo necessidade de procedimentos extrajudiciais e/ou judiciais para efetivar a cobrança dos valores em aberto, para rescisão do contrato ou para retomada do imóvel, serão devidos pelo comprador o pagamento e/ou reembolso das custas e honorários extrajudiciais e/ou judiciais eventualmente desembolsadas pelo Município para tanto.

XI. Decorrida a carência do disposto pelo § 2º do art. 26 da Lei Federal nº 9.514/1997, o Município poderá iniciar o procedimento de intimação, observado que a mora do comprador será ratificada mediante intimação com prazo de 15 (quinze) dias para sua purgação, nos termos da referida Lei Federal.

XII. Purgada a mora com o pagamento integral da dívida e seus encargos ou regularmente paga, liquidada e quitada toda a dívida, resolve-se a propriedade fiduciária do imóvel, sendo que no prazo de 30 (trinta) dias contados da liquidação da dívida e após solicitação formal do comprador, o Município fornecerá o respectivo termo de quitação, o qual deverá ser apresentado pelo comprador ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que este efetue o cancelamento do registro da propriedade fiduciária.

XIII. As multas dispostas no instrumento de venda são cumuláveis.

XIV. Na hipótese de não purgação da mora quando da ocorrência do disposto no § 1º do artigo 26 da Lei Federal nº 9.514/1997, o Município poderá também optar pela não realização do leilão, consolidando-se na posse e propriedade do bem imóvel, ficando ciente o devedor que serão executadas pelas vias legais todas as multas e encargos decorrentes do contrato, observando-se que os valores eventualmente pagos pela parte adquirente servirão para abatimento da multa compensatória contratual disposta no inciso III deste artigo, reembolsando-se ao devedor, quando cabível, eventual saldo remanescente de forma simples, sem juros, apenas com correção monetária pelo índice IPCA, tendo como data base para referida atualização a data da efetiva consolidação da posse e propriedade do bem imóvel ao Município.

Art. 7º. Nos termos do 37-A da Lei Federal nº 9.514/1997, o devedor fiduciante pagará ao Município (credor fiduciário), ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do maior valor do imóvel definido conforme inciso VIII do art. 6º desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel.

Art. 8º. Qualquer ocupante que não possuir interesse na compra direta do terreno, não terá direito a indenização referente a eventuais acessões e benfeitorias realizadas no imóvel.

 

Art. 9º. Havendo cumprimento dos requisitos legais, o ocupante interessado poderá também oferecer outro imóvel, a título de permuta, em pagamento pelo imóvel ocupado, desde que:

 

I. O ocupante seja legítimo proprietário do imóvel oferecido em permuta;

II. Inexista litígio, judicial ou extrajudicial, sobre o imóvel oferecido em permuta;

III. Não haja ocupantes irregulares sobre o imóvel oferecido em permuta;

IV. O Imóvel oferecido em permuta possa ser documentalmente transferido e titulada a propriedade ao Município; e,

V. O imóvel oferecido em permuta possa ser concretamente utilizado pelo Município, havendo interesse público em sua aquisição.

 

§ 1º A apuração do valor do imóvel oferecido em permuta, no que couber, será conforme as regras do artigo 5º desta Lei, observando-se que não serão computadas na avaliação benfeitorias voluptuárias.

 

§ 2º Se o imóvel oferecido em permuta possuir valor venal inferior ao bem público, o ocupante deverá efetuar o pagamento da diferença a vista ou parcelada, nos termos desta Lei, sendo que, se a vista, será sem direito ao desconto permitido pelo § 3º do art. 1º desta Lei.

 

§ 3º O Município não efetuará nenhuma espécie de pagamento ou torna no caso de o imóvel oferecido em permuta possuir valor venal superior ao do bem público.

 

§ 4º Excepcionalmente, desde que haja interesse público ou social na área, o Município poderá aceitar o bem em permuta, mesmo não existindo o cumprimento de todos os requisitos do caput deste artigo, desde que não haja prejuízo aos cofres públicos.

 

Art. 10. Nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 13.465/2017, para fins de REURB no Município, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I do caput do art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no artigo 17, I da lei federal 8666/93.

 

Art. 11. Eventuais custas e emolumentos decorrentes e outras, sejam elas tributárias ou não, no que tange ao registro e/ou da tradição do imóvel objeto da Reurb-E, serão de responsabilidade única e exclusiva do beneficiário da referida regularização.

 

Art. 12. Os valores arrecadados em decorrência dos institutos previstos nesta Lei possuirão destinação vinculada, podendo ser aplicados em obras ou programas de infraestrutura, obras ou políticas para desenvolvimento e/ou fomento industrial e/ou comercial; e para aplicação em obras ou programas de habitação, saúde e assistência social.

 

Art. 13. SUPRIMIDO.

 

Art.14. As partes qualificadas em Reurb-E ficam obrigadas pelos custos e emolumentos cartorários e, ainda, por eventual tributo inter vivos incidente sobre a modalidade de titulação, este último que não se aplicará se a modalidade adotada for a legitimação fundiária, a qual trata-se de mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.

 

Art. 15. Em procedimentos de regularização fundiária, independente da origem tabular do imóvel atingido, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, poderão ser empregados qualquer dos institutos jurídicos dispostos pelo art.15 da Lei 13.465/2017, para titulação dos beneficiários.

 

Art.16. Em REUB-S, o beneficiário assim classificado ficará livre de qualquer pagamento para titulação de direitos reais sobre o imóvel em seu favor.

 

Art.17. Os débitos tributários referentes a IPTU e taxas incidentes sobre os lotes em regularização são de responsabilidade de seus beneficiários.

 

Art. 18. Mediante procedimento de licitação, fica autorizado o Município dispor de seus direitos creditórios decorrentes da aplicação desta Lei.

 

§ 1º. O instrumento que regular a cessão deverá observar que o cedente não responde pela solvência do devedor.

 

§ 2º. O devedor deverá ser notificado sobre seu novo credor, nos termos do art. 290 do Código Civil Brasileiro.

Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), 26 de outubro de 2023

 

PREFEITO MUNICIPAL

Aldoino Goldoni Filho

 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:3963DAEB