ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 781/2022 - INSTITUI CONDECORAÇÃO DE HONRA AO MÉRITO ESTUDANTIL
Institui a concessão das condecorações de “Honra ao Mérito Estudantil”, “Honra ao Mérito Docente”, “Honra ao Mérito Desportivo” e “Moção de Reconhecimento Público”, no Município de Barra do Jacaré/PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRILIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui e regulamenta a concessão das condecorações de “Honra ao Mérito Estudantil”, “Honra ao Mérito Desportivo”, “Honra ao Mérito Docente” e “Moção de Reconhecimento Público”, no âmbito do Município de Barra do Jacaré.
Art. 2º - As honrarias serão concedidas sem preconceito de raça, cor, sexo, crença ou idade, àqueles que haja se destacado em suas atividades e tenham prestado relevantes serviços à comunidade Barrense do Jacaré, observando-se as particularidades de cada homenagem objeto desta lei.
Art. 3º - As honrarias descritas na presente Lei, serão outorgadas em formas de certificados e medalhas, a serem entregues em Sessão Solene da Câmara Municipal de Barra do Jacaré, convocada nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Jacaré.
§ 1º - Os certificados serão confeccionados e papel de alta gramatura, com medida de 30 cm x 20 cm, com dizeres e Brasão do Município, contendo o nome da premiação e o nome do homenageado, além de outras mensagens que forem oportunas.
§ 2º - A medalha receberá o nome de “Medalha de Honra ao Mérito do Legislativo Barrense” devendo ser confeccionada com 70 mm de circunferência com fundo liso, onde será adesivado o Brasão do Município, com cobertura em resina, e com os seguintes dizeres ao redor: “HONRA AO MÉRITO PODER LEGISLATIVO DE BARRA DO JACARÉ/PR” Deverá ainda ter como suporte, uma fita de gorgorão contendo duas faixas com as cores vermelho e amarelo, nas cores do município.
TITULO II
DAS HONRARIAS
CAPITULO I
HONRA AO MÉRITO ESTUDANTIL
Art. 4º - O Certificado de “Honra ao Mérito Estudantil” será entregue anualmente aos estudantes das instituições públicas e particulares do município de Barra do Jacaré.
Art. 5º - Poderá ser homenageado, em cada estabelecimento de ensino:
I – até um estudante do 5º ano do (ensino fundamental I);
II – até um estudante do 9º ano do (ensino fundamental);
III – até um estudante do 3º ano do (ensino médio).
§ 1º - O objetivo da honraria é premiar o aluno com melhor desempenho escolar (nota, presença e comportamento), contribuindo assim para o desenvolvimento do ensino, da cultura e do aprendizado.
§ 2º - Será homenageado em cada instituição de ensino, o aluno que tiver obtido a melhor média de notas dentre todos os demais de sua instituição, de seu ano e nível de ensino, sendo calculado até a segunda casa decimal (centésimos).
§ 3º - Em casa de empate serão entregues premiações a ambos.
Art. 6º - A unidade escolar que desejar que seus alunos recebam as honrarias, prevista no artigo 4º desta lei, deverá se inscrever, junto à Secretaria da Câmara Municipal de Barra do Jacaré, até a primeira quinzena do mês de Dezembro, mediante o preenchimento e entrega do formulário constante no Anexo I desta Lei, acompanhado ainda de cópia do Currículo Escolar e de Atestado de Desempenho assinado pelo Diretor.
Art. 7º - A honraria será outorgada em forma de Certificado e medalha, que serão entregues em Sessão Solene oportunamente agendada, na forma disposta no Artigo 3º desta Lei.
Parágrafo Único – O Certificado deverá conter o nome da premiação, o nome da personalidade homenageada, nome, série e nome da instituição de ensino, além de outras mensagens que forem oportunas.
Art. 8º - É de total responsabilidade da instituição de ensino a correta grafia do nome da personalidade homenageada.
CAPÍTULO II
HONRA AO MÉRITO DOCENTE
Art. 9º - O Certificado de “Honra ao Mérito Docente” será entregue anualmente aos professores das instituições públicas e particulares do Município de Barra do Jacaré PR.
Art. 10º - A concessão de honrarias tem o objetivo de premiar o desenvolvimento de projetos sócio/educacionais, esportivos, culturais, ambientais ou similares que contribuam efetivamente para o progresso do município de Barra do Jacaré.
Art. 11º - Poderá ser homenageado até um docente de cada estabelecimento de ensino, o qual será selecionado por meio de projeto de maior relevância para a comunidade Barrense.
Parágrafo Único – Caso dois ou mais docentes desenvolvam o projeto de forma conjunta, serão entregues premiações iguais a estes.
Art. 12º - A unidade escolar que desejar que seus docentes recebam a honraria prevista no art. 9º desta Lei deverá se inscrever junto à secretaria da Câmara Municipal, até a última quinzena do mês de outubro mediante preenchimento e entrega do formulário constante no anexo II desta Lei.
Parágrafo Único – Caberá à instituição de ensino, quando do preenchimento do formulário próprio de inscrição, comprovar os projetos realizados – discriminando objetivos, realização, alcance e resultados, bem como os respectivos responsáveis.
Art. 13º - Os estabelecimentos de ensino poderão indicar um ou mais projetos, porém apenas um será premiado anualmente a cada instituição.
Art. 14º - Os projetos indicados serão Analisados por uma comissão Parlamentar especialmente designada para análise e escolha daquele de maior relevância para o município de Barra do Jacaré, o qual então será premiado.
Art. 15º - A honraria será outorgada em forma de certificado e medalha, que serão entregues em Sessão Solene oportunamente agendada, na forma do Art. 3º desta Lei.
Parágrafo Único – O certificado deverá conter nome da premiação, nome da personalidade homenageada, o nome da instituição de ensino, além de outras mensagens que foram julgadas oportunas.
Art. 16º - É de responsabilidade exclusiva da instituição de ensino, informar a correta grafia do nome da personalidade homenageada.
CAPÍTULO III
HONRA AO MÉRITO DESPORTIVO
Art. 17º - O certificado de “Honra ao Mérito Desportivo” será entregue anualmente para agraciar personalidades locais que se destacarem em práticas esportivas, em nível regional, estadual, nacional e interestadual.
Parágrafo Único – Esta condecoração será atribuída àqueles que prestarem inegáveis e assinalados serviços ao desporto Barrense através de conquistas atingidas ou convocações a representações estaduais ou nacionais, bem como mediante trabalho efetivo na área do esporte, quer na condição de atleta, de membro da comissão técnica, de dirigente ou jornalista esportivo.
Art. 18º - A indicação será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a qual encaminhará a indicação às personalidades e seus respectivos feitos até a última quinzena do mês de setembro.
Parágrafo Único – Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, discriminar e comprovar os feitos e realizações dos indicados.
Art. 19º - Os indicados serão analisados por uma Comissão Parlamentar, especialmente designada para verificação das exigências dispostas no Art. 17º e então, dentro os habilitados, selecionar aqueles que obtiveram maior destaque, a fim de que recebam a honraria, até o número máximo de 03 (três) a cada ano.
Parágrafo Único – No caso de equipes, a honraria contemplará todos os integrantes desta, mas será considerada de forma unitária em relação ao limite de premiações prevista no caput deste artigo.
Art. 20º - A honraria será outorgada em forma de certificado e medalha, que serão entregues em Sessão Solene oportunamente agendada, na forma disposta no Art. 3º desta Lei.
Parágrafo Único – O certificado deverá conter o nome da premiação, nome da personalidade homenageada e seus feitos e realizações, além de outras mensagens que forem julgadas oportunas.
Art. 21º - É de responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, informar a correta grafia da agremiação a ser homenageada.
CAPÍTULO IV
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO PÚBLICO
Art. 22º - A “Moção de Reconhecimento Público” será entregue a personalidades, residentes ou não no município de Barra do Jacaré, que tenham realizados feitos de considerável relevância ao município de Barra do Jacaré e ou seus munícipes.
§ 1º - Para a concessão da presente honraria, cada vereador poderá apresentar (1) uma proposição em cada Sessão Legislativa.
§ 2º - Excepcionalmente por indicação de 2/3 dos membros da Casa, a mesa poderá propor a concessão da presente honraria, para atender situação inusitada ou de destaque para a cidade, observadas as exigências previstas na legislação para a honraria proposta.
§ 3º - A proposição da concessão de honraria prevista no caput deste artigo deverá ser acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito homenageado, com dados biográficos e descritivos comprovando a relevância da homenagem, devendo o autor fazer também a defesa da matéria na tribuna quando de sua apreciação no plenário.
Art. 23º - A “Moção de Reconhecimento Público” será de iniciativa de qualquer vereador com assento na Câmara de Vereadores de Barra do Jacaré e será formalizada através de Resolução Legislativa, desde que aprovada pela maioria simples dos vereadores no exercício.
Art. 24º - A honraria será outorgada em forma de certificado e medalha, que será entregues em Sessão Solene, oportunamente agendadas na forma disposta no Art. 3º desta Lei.
§ 1º - o Certificado conterá o nome da premiação, nome do homenageado, seus feitos e realizações, além de outras mensagens que forem julgadas oportunas.
§ 2º - A medalha a ser entregue será “Medalha de Honra ao Mérito Legislativo Barrense” no modelo padrão discriminado no Art. 3º desta Lei.
§ 3º - Admitir-se-á, mediante concordância da maioria simples dos vereadores em exercício, a entrega da presente honraria ao fim da Sessão Ordinária que for julgada oportuna.
Art. 25º - A correta grafia do nome do homenageado será de responsabilidade exclusiva do vereador proponente.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26º - As condecorações de “Honra ao Mérito Estudantil” “Honra ao Mérito Docente” e “Honra ao Mérito Desportivo” serão concedidos desde que atendidos os objetivos desta lei, Independentemente de Resolução Legislativa.
Art. 27º - A condecoração de “Moção de Reconhecimento Público” será concedida mediante Resolução do Legislativo aprovado pela Câmara Municipal de Barra do Jacaré, de acordo com as disposições regimentais existentes.
Art. 28º - A secretaria da Câmara Municipal de Barra do Jacaré, manterá livro próprio, cuja abertura e encerramento será efetuado pelo presidente da Câmara Municipal, denominado “Livro de Registro de Concessão de Honrarias”, para nele serem laçados em ordem cronológicas os nomes dos agraciados, a data da entrega da honraria, seus feitos e outras informações que julgarem oportunas.
Art. 29º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das datações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Barra do Jacaré, devidamente suplementadas se necessário.
Art. 30º - Aplica-se à presente Lei, no que couber, o disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Barra do Jacaré, desde que não haja conflitos com as disposições desta Lei.
Art. 31º - Os casos omissos desta lei, serão resolvidos pelo plenário desta casa.
Art. 32º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Barra do Jacaré, PR, em 06 de abril de 2022.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE HONRA AO MÉRITO ESTUDANTIL
Instituição de: Ensino:___________
Endereço___________CEP:_____Telefone:___________
E-mail:____________
DiretorResponsável:_______
Nome do Aluno:___________
Ano:__________Série: __________Turno: __________Média Final Notas:________
Data de Nascimento:_________________ RG:_________________ CPF:_______________
Endereço:________________Nº__________
Bairro:_________________CEP:___________Telefone:__________
E-mail: ________
Pai/Responsável:_________Telefone:_
Mãe/Responsável_________Telefone:__________
I – O certificado de Honra ao Mérito Estudantil, será entregue anualmente aos estudantes das instituições públicas e particulares do município de Barra do Jacaré.
II – Serão contemplados, em cada estabelecimento de ensino.
Até um estudante do 5º ano (ensino fundamental)
Até um estudante do 9º ano (ensino fundamental)
Até um estudante do 3º ano (ensino médio)
III – O objetivo da honraria é premiar o aluno com o melhor desempenho escolar, contribuindo assim, para o incentivo da cultura e do aprendizado.
IV – Será homenageado, em cada instituição de ensino, o aluno que tiver obtido a maior média de notas dentre todos os demais de seu respectivo ano de ensino, sendo calculado até a segunda casa decimal, (centésimos).
V – Fica estabelecido que em casa de empate serão entregues premiações iguais a ambos ou mais alunos.
VI – A unidade escolar que desejar que seus alunos recebam a presente honraria, deverão se inscrever junto à secretaria da Câmara Municipal até a primeira quinzena do mês de dezembro, apresentando para tanto:
O presente formulário devidamente preenchido.
Cópia do currículo escolar do aluno.
Atestado de desempenho escolar assinado pelo diretor responsável.
VII – A honraria será outorgada em forma de certificado e medalha, que será entregue em Sessão Solene oportunamente agendada.
VIII – É de responsabilidade exclusiva da instituição de ensino, informar a correta grafia dos nomes das personalidades homenageadas.
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE HONRA AO MÉRITO DOCENTE
Instituição de Ensino:_____
Endereço:___________ ____Nº_________
Bairro:______ CEP:____ ____Telefone: _____
E-mail: _____________________________
Diretor Responsável: _______________
Nome do Projetto___________
Período de Execução:___________
Local da Execução:____________________________________
Descrição Sumária dos Objetivos:___
Resumo dos Resultados Alcançados:
____________________
Nome do Docente: ____________
Data de Nascimento:___________________ RG:________________ CPF:_______________
Endereço:__________________________________ Nº__________
Bairro:______________CEP:___________Telefone: _____________
E-mail: ________
I – Certificado de Honra ao Mérito Docente, será entregue anualmente aos professores das instituições, públicas e particulares do município de Barra do jacaré.
II – A concessão de honraria tem objetivo de premiar o desenvolvimento de projetos sócio/educacionais, esportivos, culturais, ambientais ou similares que contribuam efetivamente para o progresso do município de Barra do Jacaré.
III – Poderá ser homenageado até um docente por cada estabelecimento de ensino, o qual será selecionado por meio de projeto de maior relevância para a comunidade Barrense, saldo no caso de dois ou mais docentes desenvolverem o projeto de forma conjunta, ocasião em que serão entregues premiações iguais a ambos.
IV – A unidade escolar que desejar que seus docentes recebam a honraria prevista no Art. 9º desta lei, deverá se inscrever junto à secretaria da Câmara Municipal até a última quinzena do mês de outubro, apresentando para tanto:
O presente formulário devidamente preenchido.
Documentos comprobatórios referentes a objetivos, realização, alcance e resultados dos projetos.
Indicação do (s) Professor (es) responsável (is).
Outros documentos pertinentes.
V – Os projetos indicados pelas instituições de ensino serão analisados por uma Comissão Parlamentar, especialmente designada para a análise e escolha daquele de maior relevância para o município de Barra do Jacaré, o qual será então premiado.
VI – Cada instituição de ensino poderá indicar mais de um projeto, porém apenas um será premiado a cada ano.
VII – A honraria será outorgada em forma de certificado e medalha, que será entregue em Sessão Solene, oportunamente agendada.
VIII – É de responsabilidade exclusiva da instituição de ensino, a correta grafia o nome da personalidade homenageado.
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:3975420D