ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1315 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

Súmula (Ementa): Estabelece diretrizes e ações articuladas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil no Município de Agudos do Sul e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprova:

 

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Agudos do Sul, diretrizes e ações articuladas entre o poder público e a sociedade civil para a prevenção e erradicação do trabalho infantil.

 

§ 1º Considera-se trabalho infantil toda atividade econômica e/ou de sobrevivência realizada por criança ou adolescente com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e demais normas correlatas.

 

§ 2º Permanecem proibidas as atividades elencadas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), nos termos do Decreto Federal nº 6.481, de 12 de junho de 2008, consideradas prejudiciais à saúde, segurança ou moral do adolescente, vedadas a menores de 18 (dezoito) anos.

 

Art. 2º As ações municipais de prevenção e erradicação do trabalho infantil têm os seguintes objetivos:

I – identificar situações de trabalho infantil no território municipal;

II – retirar crianças e adolescentes de situações de trabalho infantil e promover sua proteção integral;

III – assegurar matrícula, permanência e aprendizagem na rede regular de ensino;

IV – promover inclusão social e fortalecimento de vínculos familiares;

V – inserir famílias em programas de transferência de renda e políticas públicas;

VI – articular parcerias para acesso a práticas esportivas, culturais e de contraturno escolar;

VII – mobilizar e conscientizar o setor produtivo sobre a lei de aprendizagem e a não contratação de mão de obra infantil;

VIII – monitorar e avaliar continuamente a efetividade das ações.

 

Art. 3º As ações de prevenção serão ofertadas e operacionalizadas de forma integrada e intersetorial, com participação, no mínimo, das seguintes pastas e órgãos:

I – Secretaria Municipal de Educação, responsável por matrícula, permanência, busca ativa escolar, contraturno e articulação com os conselhos competentes;

II – Secretaria Municipal de Saúde, responsável por atenção integral, inclusive a demandas decorrentes de doenças e acidentes relacionados ao trabalho;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do CRAS e do CREAS, responsável por proteção social, acompanhamento familiar e atendimento de violações de direitos;

IV – Secretaria Municipal de Esporte e Educação e Cultura responsável por atividades esportivas e culturais complementares;

V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tursimo responsável por articulação com empresas para cumprimento da Lei da Aprendizagem e promoção de

 

oportunidades regulares a adolescentes aprendizes;

VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, responsável pelo controle social e acompanhamento das ações.

 

Art. 4º A identificação e o atendimento de casos de trabalho infantil e demais violações de direitos decorrentes de exploração laboral serão operacionalizados prioritariamente pelo CRAS, com a rede intersetorial de rede de proteção, observados os fluxos do Sistema de Garantia de Direitos.

 

Art. 5º Fica criada a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (COMPETI/Agudos do Sul), com caráter intersetorial, consultivo e propositivo, com as seguintes atribuições:

I – propor o Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, com metas e indicadores;

II – acompanhar e avaliar a execução das ações e propor ajustes;

III – promover campanhas permanentes de conscientização;

IV – articular capacitações para servidores e rede parceira;

V – elaborar relatório anual público sobre a temática.

 

§ 1º A COMPETI/Agudos do Sul será composta por representantes (titular e suplente) das Secretarias referidas no art. 3º, do CMDCA, do Conselho Tutelar, de organizações da sociedade civil com atuação na área e de entidades empresariais locais, a serem designados por ato do Executivo.

 

§ 2º A composição, funcionamento, mandato, coordenação e demais regras serão definidos em regulamento.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias, termos de cooperação e convênios com órgãos públicos, entidades privadas sem fins lucrativos, instituições de ensino, empresas e organismos internacionais, visando à execução das ações previstas nesta Lei, observada a legislação aplicável.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, podendo ser utilizados recursos de fundos específicos, inclusive o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA), na forma das normas vigentes.

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, especialmente no que se refere:

I – aos fluxos intersetoriais de atendimento;

II – aos indicadores de monitoramento;

III – à composição e funcionamento da COMPETI/Agudos do Sul.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Agudos do Sul, 02 de dezembro de 2025.

 

GENEZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jesse da Rocha Zoellner
Código Identificador:39756CDE