ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1816/2015

Súmula: Denomina a Unidade Básica de Saúde - Vila Mariana do Município de Bituruna, de UBS - Clemens Fiorelli, e dá outras providências.

 

Autores: Vereadores José Constantino de Lara Ribas, Nelson Liber e Edemir Gonçalves dos Santos.

 

A Câmara Municipal DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica denominada de Unidade Básica de Saúde Clemens Fiorelli, o próprio público localizado na Av. Pref.FaridAbrahão, s/nº, Bairro Vila Mariana, município de Bituruna - PR.

 

Art. 2º- A presente propositura encontra amparo legal na Lei Municipal n.º 1.702/2013 e suas alterações, que disciplinam sobre a denominação das vias, próprios e logradouros públicos municipais.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa ao Próprio Público de que trata o art. 1º.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 06 de outubro de 2015.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandra S. Fronchetti
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