ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.378/2024

Institui o pagamento instantâneo PIX, como uma das formas de pagamento digital, para quitação de débitos de natureza tributária e multas no Município de Paranavaí.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Institui o pagamento instantâneo PIX, como uma das formas de pagamento digital, para quitação de débitos de natureza tributária e multas no Município de Paranavaí.

§ 1º Incluem- se entre os débitos de natureza tributária, IPTU, ISSQN, multas os vincendos, vencidos e os já inscritos em dívida ativa.

§2º O meio de pagamento a que se refere o caput deverá possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados.

 

Art. 2º No caso de pagamento instantâneo PIX, a Prefeitura de Paranavaí deverá disponibilizar ao contribuinte o QR Code para a identificação do pagamento, que ficará disponível por 24 (vinte e quatro) horas, inclusive, aos finais de semana e feriados, para possibilitar a emissão de guias ou outros meios para pagamento digital.

 

Art. 3º Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados, por conta da utilização do método de pagamento de que trata esta lei, ficarão exclusivamente a cargo do contribuinte, salvo disposição contrária.

Parágrafo único. Incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar a efetivação do pagamento em favor da Prefeitura de Paranavaí.

 

Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de maio de 2024.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:397E9E58