ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 774/2022

DATA: 21 de setembro de 2022.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Pitangueiras (GMP) e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica criada a GUARDA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS (GMP), corporação uniformizada e devidamente aparelhada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e do meio ambiente, conforme o disposto no artigo 144, parágrafo 8º da Constituição Federal e artigos 9º, alínea “m” e 30, § 1º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º – A Guarda Municipal de Pitangueiras exercerá suas atividades em toda a extensão do território do município, cumprindo as Leis e assegurando o exercício de poderes constituídos no âmbito de sua competência.

 

Art. 3º – A Guarda Municipal de Pitangueiras fica subordinada ao Prefeito Municipal e integrada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito e reger-se-á por seu regulamento que será aprovado por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º – Além das atribuições definidas no artigo 1º, compete à Guarda Municipal:

I. Executar patrulhamento ostensivo e uniformizado, na proteção da população em bens, serviços e instalações do Município;

II. Proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo;

III. Prestar colaboração e orientação ao público em geral;

IV. Executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário;

V. Conduzir à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos anti-sociais (desde que se configurem em delito);

VI. Atuar em colaboração com órgãos Estaduais e Federais na manutenção da ordem e da segurança pública, respeitadas suas atribuições e competências, atendendo situações excepcionais;

VII. Interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente;

VIII. Apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa;

IX. Apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do Município;

X. Acionar os órgãos de segurança pública quando for o caso;

XI. Celebrar convênios com a União, Estados, Municípios, fundações, empresas públicas e entidades em proveito do interesse público e do bom cumprimento das suas missões legais;

XII. Colaborar com órgão executivo municipal de trânsito na fiscalização do trânsito municipal, nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei nº 9503, de 23 de Setembro de 1997;

XIII. Fiscalizar, orientar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos nas áreas de sua atuação em conjunto com a Polícia Militar e com o Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito;

XIV. Fazer rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e a pé nos períodos diurno e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais;

XV. Patrulhamento nas escolas municipais através da Patrulha Escolar Comunitária da GMP que será especialmente treinada e equipada com tal finalidade bem como em feiras comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal rodoviário e segurança em eventos;

XVI. Assistir e orientar aos cidadãos nos mais variados tipos de situações: roubo, furto, pichações, invasão de terra, perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito, dentre outras de relevada importância;

XVII. Zelar pelo cumprimento das normas de trânsito;

XVIII. Operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros;

XIX. Dirigir viaturas conforme escala de serviço;

XX. Participar das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município, destinados a exaltação do patriotismo;

XXI. Elaborar relatórios de suas atividades;

XXII. Outras atividades correlatas.

 

Art. 5º – A Guarda Municipal terá sede no Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, dispondo de autonomia nos limites da presente Lei.

 

Art. 6º – A Guarda Municipal de Pitangueiras obedecerá o mesmo regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipais, submetendo-se especificamente às normas previstas no Regimento próprio desta Corporação.

 

Art. 7º – Para compor o efetivo da Guarda Municipal de Pitangueiras ficam criados 10 (dez) cargos de Guarda Municipal, de provimento efetivo, lotados na Secretária de Municipal de Segurança Pública e Trânsito, que integrarão o Anexo I, da Lei Municipal nº 038/94, de 11 de abril de 1994, e alterações posteriores, no Grupo Operacional Técnico-Administrativo, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com as atribuições constantes do Art. 4º da presente lei.

 

Parágrafo único: A admissão na função da Guarda Municipal far-se-á através de concurso público na forma da Legislação vigente, com avaliação física, psicológica e intelectual, nos termos do Regimento Interno e do Edital de seleção, para exercício da função, com obtenção pelo candidato, da credencial de Guarda Municipal junto a Secretária de Segurança Pública do Estado do Paraná.

Art. 8º – A Guarda Municipal de Pitangueiras atuará em turnos diurnos e noturnos de acordo com a Legislação específica e das escalas de serviço elaboradas por sua administração.

 

Art. 9º – A Estrutura Organizacional e Hierárquica da Guarda Municipal de Pitangueiras obedecerá o disposto no Anexo II, da Lei Municipal nº 400/2009, de 01 de outubro de 2009.

 

Parágrafo Único: Guarda Municipal é o servidor público, já integrado na função e em condições para os serviços destinados para a Corporação.

 

Art. 10 – O provimento dos cargos constantes no artigo 7º da presente Lei e do Anexo I, da Lei Municipal nº 038/94, far-se-á:

I. Mediante concurso público para os cargos de guarda municipal;

II. Mediante nomeação ou designação do Chefe do Poder Executivo para o cargo de Diretor da Guarda Municipal.

 

Art. 11 – O concurso público para provimento dos cargos de guarda municipal será realizado em duas fases eliminatórias:

I. A de provas ou provas e títulos;

II. A de frequência e aproveitamento no curso intensivo de formação, adestramento e capacitação física para o exercício do cargo.

 

Parágrafo único: Sendo o candidato matriculado servidor municipal ficará afastado do seu cargo ou função sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

Art. 12 – O candidato será desclassificado desde que:

I. Não atinja o mínimo de frequência estabelecida;

II. Não revele aproveitamento satisfatório;

III. Não atinja a capacitação física necessária para o cargo.

IV. Não preencha os requisitos necessários para a obtenção da credencial de Guarda Municipal, junto ao Setor competente do Departamento Estadual de Polícia Científica da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná.

 

Parágrafo Único: Os critérios para apuração das condições dos incisos deste artigo serão afixados em regulamento próprio.

 

Art. 13 – O candidato que ao final do curso, obtiver o aproveitamento definido em Edital de Concurso Público, receberá o certificado de habilitação ao cargo de Guarda Municipal.

 

Art. 14 – A nomeação obedecerá a ordem de classificação final do concurso e será efetuada gradativamente, de acordo com as necessidades e a complementação do quadro efetivo previsto nesta Lei.

 

Art. 15 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 16 – O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem à execução desta Lei.

 

Art. 17 – O Regimento Interno da Guarda Municipal de Pitangueiras será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 18 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 21 de setembro de 2022.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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