ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Câmara Municipal de Quatro Barras
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI 1647 DE 12 DE ABRIL DE 2024
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria da Mesa Diretora, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera o caput do artigo 16 da Lei Municipal nº 691/2011, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
O avanço Horizontal de uma Referência de Vencimento para outra dar-se-á dentro das condições do Plano de Carreira de que trata a presente Lei e far-se-á a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo, servindo como cômputo os 3 (três) primeiros anos de estágio probatório para o ingresso.
Art. 2°. Altera o caput do artigo 18 da Lei Municipal nº 691/2011, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
O avanço Vertical de um Nível de Vencimento para outro dar-se-á dentro das condições do Plano de Carreira de que trata a presente, sendo concedido a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo e em nível imediatamente abaixo do qual o servidor esteja enquadrado na sua referência horizontal;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não sendo devido o protocolo de requerimento de benefícios retroativos.
Poder Legislativo Quatro Barras, 12 de abril de 2024.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente
Publicado por:
Rafaela Mientkewicz Cavalcanti
Código Identificador:398801C8