ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI
SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Cultura de Bom Sucesso – PMC e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER
a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura de Bom Sucesso - PMC, constante do Parágrafo Único da presente Lei, com vigência de 10(dez)anos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura de Bom Sucesso – PMC é o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura, com previsão de ações de curto, médio e longo prazos, previsto no art. 45 da Lei Municipal nº 1396, de 10 de Outubro de 2013, como elemento integrante do Sistema Municipal de Cultura-SMC.
Art. 2º - O Plano Municipal de Cultura de Bom Sucesso-PMC, construído a partir de diretrizes definidas pela sociedade civil e pelos gestores públicos de Bom Sucesso, participantes da Conferência Municipal de Cultura e validado pelo Conselho Municipal de Política Cultural, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura-SECULT, nos termos do art. 46, da Lei nº 1396, de 10 de Outubro de 2013, tem como objetivos e princípios norteadores aqueles constantes do Parágrafo Único desta Lei.
Art. 3º - Compete ao Poder Público Municipal, nos termos desta Lei:
– Instituir programas e projetos que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes, ações, estratégias e metas do Plano Municipal de Cultura de Bom Sucesso;
– Assegurar a efetivação do Plano Municipal de Cultura de Bom Sucesso e garantir sua avaliação em ensuração periódica pelos órgãos responsáveis;
- Fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios e conômicos, entre outros incentivos, nos termos da lei;
– Proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos em suas derivações étnicas e sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;
– Promover e estimular o empreendedorismo, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, comprometidos com a fruição da arte e da cultura;
– Garantir a preservação do patrimônio cultural, resguardando os bens de natureza material e imaterial-documentos, acervos, coleções, paisagens urbanas e rurais, sítios arqueológicos e obras de arte – tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência simbólica aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade Bonsucessence;
– Coordenar o processo de elaboração das estratégias e metas do Plano Municipal de Cultura de Bom Sucesso;
– Incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura de Bom Sucesso por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas e integração aos sistemas setoriais do Sistema Municipal de Cultura;
– Garantir o pleno funcionamento do Sistema Municipal de Cultura e de todas as suas instâncias, bem como a adesão e a participação ativa do Município ao Sistema Estadual de Cultura e ao Sistema Nacional de Cultura.
Art. 4º. Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Plano Municipal de Cultura de Bom Sucesso, anexo a esta Lei.
Art. 5º. O Plano Municipal de Cultura de Bom Sucesso– PMC poderá ser objeto de atualização, a ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, após apreciação do Conselho Municipal de Política Cultural–CMPC e da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT, precedida de consulta pública.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 27 de setembro de 2023.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
José Roque
Código Identificador:398A37BA