ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL 092/2026

Convoca Audiência Pública destinada à apresentação dos estudos técnicos, operacionais, econômico-financeiros e jurídicos da futura concessão do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Umuarama e à coleta de contribuições da sociedade.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 21 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a realização de audiência pública previamente à publicação do edital de licitação quando a relevância da contratação assim o recomendar;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a publicidade, a transparência, a participação popular e o controle social na fase preparatória do procedimento licitatório destinado à concessão do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Umuarama;

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º Convocar a população em geral, entidades representativas, concessionárias, órgãos públicos, instituições, sociedade civil organizada e demais interessados para participarem da Audiência Pública destinada à apresentação e discussão dos estudos técnicos referentes ao projeto de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Umuarama.

 

Art. 2º A Audiência Pública será realizada conforme as seguintes informações:

Data: 20 de agosto de 2026;

Horário: 09h30min;

Local: Anfiteatro Haruyo Setogutte, localizado no Paço Municipal da Prefeitura de Umuarama (Avenida Rio Branco, 3717, Centro Cívico, Umuarama/PR).

 

Art. 3º A Audiência Pública terá por finalidade apresentar os estudos técnicos, operacionais, econômico-financeiros e jurídicos que fundamentam a futura concessão do serviço de transporte coletivo urbano, bem como receber sugestões, manifestações e contribuições da sociedade para o aperfeiçoamento da fase preparatória da licitação e da minuta contratual.

 

Art. 4º A programação da Audiência Pública observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I – credenciamento dos participantes;

II – abertura dos trabalhos;

III – apresentação dos estudos técnicos e da modelagem da concessão pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana e pela Procuradoria-Geral do Município;

IV – manifestações dos participantes e apresentação de questionamentos;

V – encerramento.

 

Art. 5º Os estudos técnicos, minutas e demais documentos relacionados ao objeto da audiência permanecerão disponíveis para consulta pública a partir do dia 10 de agosto de 2026, no sítio eletrônico oficial do Município de Umuarama.

 

Art. 6º Os interessados poderão, previamente, no local da audiência, realizar inscrição para manifestação oral ou durante o ato, observado o tempo disponível para as manifestações, conforme disciplina estabelecida pela mesa diretora, exposto no início da audiência

 

Art. 7º Publique-se e promova ampla publicidade.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 06 de agosto de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

VALDECIR GONÇALVES CAPELLI

Secretário Municipal Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana – SESTRAM

 

ROSANE STÉDILE POMBO MEYER

Procuradora-Geral do Município 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/08/2026. Edição 3590
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