ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 003/2021
Súmula: Dispõe sobre a reposição das perdas salariais nos vencimentos dos servidores públicos do município de Terra Rica, em decorrência da alteração no poder aquisitivo da moeda e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º- Ficam atualizadas em 4,52% as tabelas de vencimentos iniciais de todos os servidores públicos municipais e autárquicos, inclusive inativos e pensionistas.
Parágrafo Único: A reposição das perdas salariais mencionada no caput, não se aplica aos profissionais do magistério, que tem seus reajustes regulados pela legislação federal, conforme disposto no Art. 47 da Lei Municipal nº 021/2010, de 24/06/2010.
Art. 2º- O índice mencionado no Artigo 1º da presente Lei, refere-se à reposição das perdas salariais relativas ao período de janeiro/2020 a dezembro/2020, nos termos do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Art. 3º - Por se tratar de recomposição do poder aquisitivo da moeda, a revisão aplicada aos vencimentos iniciais dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, previsto no artigo 1º da presente, está em conformidade com o previsto no art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte um (27/01/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:398D89BF