ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.387, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente

06.040.08.243.0010.6.052. Manutenção do Conselho Tutelar.

684 - 4.4.90.52.00.00 1802 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 115.000,00

 

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimônio

10.080.04.122.0016.2.085. Manutenção dos serviços de conservação de Próprios e Patrimônio Público.

686 - 4.4.90.52.00.00 1803 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00

Total Suplementação: 215.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação na Fonte 1800 acordo com o Artigo 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/1964:

 

Receita

2.4.2.2.99.01.01.00000000 Fonte: 1802 115.000,00

2.4.2.2.99.01.01.00000000 Fonte: 1803 100.000,00

Total Receita: 215.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de dezembro de 2025.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 040/2025

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:39948570