ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA

GABINETE

GABINETE
LEI N.° 1.881/2026

Altera o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.306, de 18 de dezembro de 2014, que instituiu o auxílio alimentação aos servidores públicos municipais ativos e aos contratados pelo regime CLT, para assegurar a manutenção do benefício aos servidores afastados por atestado médico decorrente de doença grave devidamente comprovada, ou de acidente comprovado mediante laudo médico pericial, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.306, de 18 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido da parte final adiante destacada, mantendo-se inalterado o restante do seu texto:

"Art. 1º (...)

§1º Excetuam-se do benefício constante deste artigo os servidores municipais aposentados e os pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou outro Órgão de Previdência Federal ou Estadual, os servidores em licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para concorrer a cargo eletivo, em auxílio doença, bem como em gozo de atestados médicos e faltas não justificadas, acima de 3 (três) dias e na somatória ultrapassar a 3 (três) dias durante o mês de competência, ressalvado, em qualquer caso, o disposto no §1º-A deste artigo. [NR]

§1º-A Não se aplica a vedação de que trata a parte final do §1º deste artigo, relativa ao servidor em auxílio-doença ou em gozo de atestado médico e faltas não justificadas acima de 3 (três) dias, ao servidor afastado por atestado médico decorrente de doença grave devidamente comprovada, ou por acidente, desde que este último devidamente comprovado mediante laudo médico pericial, hipótese em que o auxílio-alimentação será mantido durante todo o período do afastamento, inclusive após o eventual início da percepção de auxílio-doença ou benefício assemelhado concedido pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, pelo Regime Geral de Previdência Social - INSS ou por outro Órgão de Previdência Federal ou Estadual ao qual o servidor esteja vinculado, enquanto perdurar a incapacidade laborativa decorrente da doença grave ou do acidente. [NR]

§1º-B Para os fins do §1º-A, consideram-se doenças graves aquelas elencadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e suas alterações posteriores, tais como neoplasia maligna, cardiopatia grave, insuficiência renal crônica, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), hanseníase, esclerose múltipla, dentre as demais ali previstas. [NR]

§1º-C A comprovação da doença grave ou do acidente, para fins de manutenção do benefício nos termos do §1º-A, dar-se-á mediante laudo médico pericial, com indicação do CID correspondente, emitido por médico oficial do Município ou, na sua falta, por serviço público de saúde, devendo ser renovado a cada 12 (doze) meses, ou sempre que solicitado pela Administração, para fins de controle da manutenção do benefício." [NR]

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, destinadas ao custeio do auxílio-alimentação, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Terra Boa - Paraná, 06 de outubro de 2026.

 

VALTER PERES

Prefeito do Muni

 


Publicado por:
Cleber Amilcar de Souza
Código Identificador:399A572C