ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 39/2025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 39/2025

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 04/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 46/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MORRETES

CONTRATADA: GKK GUILHERME KUSTER KAMINSKI LTDA.

1. DO OBJETO

O MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, considerando a necessidade de atualização dos servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato Administrativo nº 39/2025, celebrado com a empresa GKK Guilherme Kuster Kaminski Ltda., formaliza, por meio do presente Termo de Apostilamento, a alteração das designações constantes da Cláusula Décima Segunda – Da Fiscalização, Gestão, Supervisão e Controle de Execução do Contrato.

O Contrato Administrativo nº 39/2025 tem por objeto a execução de pavimentação de vias urbanas em CBUQ, conforme especificações constantes do instrumento contratual e seus anexos.

Considerando a natureza do objeto e as atribuições relacionadas ao acompanhamento da execução, medições, cronograma físico-financeiro, qualidade dos serviços e demais verificações técnicas previstas contratualmente, a fiscalização técnica deverá ser exercida por profissional legalmente habilitado e com atribuições compatíveis com o objeto.

O contrato original atribui ao fiscal, entre outras responsabilidades, o acompanhamento da execução, fiscalização dos serviços e verificação das medições e do cumprimento do cronograma, evidenciando o caráter técnico da função.

2. DAS NOVAS DESIGNAÇÕES

A partir da formalização do presente Termo de Apostilamento, ficam designados para acompanhamento do Contrato Administrativo nº 39/2025:

Função

Servidor

Gestor do Contrato

José Carlos Martins da Silva Filho

Fiscal Técnico do Contrato

Giovani Vargas Gomes– Superintendente De Qualidade, Controle E Fiscalização De Contratos Administrativos – Graduado em Engenheira Civil

A designação acima substitui as designações anteriormente estabelecidas no instrumento contratual para as respectivas funções.

3. DA FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA

Considerando que a fiscalização do presente contrato compreende atividades de natureza técnica relacionadas à execução de obra de engenharia, não será designado, neste momento, fiscal técnico substituto que não possua habilitação profissional compatível com as atribuições a serem exercidas.

Havendo necessidade de substituição temporária ou definitiva do Fiscal Técnico designado, deverá ser formalizada nova designação de profissional legalmente habilitado e com atribuições compatíveis com o objeto contratual, garantindo a adequada continuidade da fiscalização da obra.

4. DAS ATRIBUIÇÕES

Compete ao Gestor do Contrato coordenar e acompanhar administrativamente a execução contratual, promover as providências necessárias ao regular cumprimento das obrigações assumidas pelas partes, receber do fiscal as informações pertinentes à execução e adotar ou encaminhar as medidas administrativas necessárias quando a situação ultrapassar a competência da fiscalização.

Compete ao Fiscal Técnico do Contrato acompanhar diretamente a execução da obra, verificar a conformidade dos serviços com os projetos, memoriais, especificações, planilhas, cronograma e demais documentos técnicos, acompanhar e conferir as medições, registrar as ocorrências relacionadas à execução e comunicar ao Gestor do Contrato as situações que demandem providências administrativas.

Permanecem aplicáveis, no que couber, as demais atribuições e responsabilidades estabelecidas na Cláusula Décima Segunda do Contrato Administrativo nº 39/2025.

5. DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES

O presente apostilamento possui natureza administrativa e restringe-se à atualização dos responsáveis pela gestão e fiscalização contratual, não implicando alteração do objeto, valor, prazo de execução, prazo de vigência ou demais condições originalmente pactuadas.

6. DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e mantidas integralmente as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 39/2025 que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente instrumento.

O presente Termo de Apostilamento passa a integrar o Contrato Administrativo nº 39/2025 para todos os fins administrativos.

 

Morretes, 27 de outubro de 2026.

 

EUDES GUSTAVO DA SILVA SKAU KEMMER

Secretário Municipal de Infraestrutura

Contratante

 

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS

 

JOSÉ CARLOS MARTINS DA SILVA FILHO

Gestor do Contrato

 

GIOVANI VARGAS GOMES

Engenheiro – Fiscal Técnico do Contrato


Publicado por:
Renan Luiz Fragoso
Código Identificador:39AE2E03