ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 991/2026 DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O VALOR DE R$ 78.600,76 (SETENTA E OITO MIL, SEISCENTOS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESTINADA À EXECUÇÃO DO PROGRAMA REGIONALIZA MAIS PR (FASE 1.0), NA MODALIDADE DE APLICAÇÃO 72.99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Itaperuçu, referente ao exercício financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor global de R$ 78.600,76 (setenta e oito mil, seiscentos reais e setenta e seis centavos), destinado ao Fundo Municipal de Saúde (FMS).

 

Art. 2º Para atendimento ao disposto no Art. 1º desta Lei, fica criada e incluída no orçamento do Fundo Municipal de Saúde a seguinte estrutura orçamentária e fonte de recursos:

 

• ÓRGÃO: 10 – Secretaria Municipal de Saúde

• UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.002 – Fundo Municipal de Saúde

• FUNÇÃO: 10 – Saúde

• SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica

• PROGRAMA: 0010 – Atenção à Saúde da População

• PROJETO/ATIVIDADE: Execução do Programa Regionaliza Mais PR – Fase 1.0

• ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.72.99.00 – Outras Despesas Correntes – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos

• FONTE DE RECURSO: 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Estado para a Saúde (Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)

• VALOR: R$ 78.600,76

 

Art. 3º Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1º, servirá o excesso de arrecadação e/ou provável excesso de arrecadação a ser apurado na Fonte de Recurso 621 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Estado para a Saúde), oriundo dos repasses da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA/PR), nos termos previstos no Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 4º Fica o Fundo Municipal de Saúde expressamente autorizado a repassar os recursos de que trata esta Lei ,0ao Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná (CNPJ nº 08.061.295/0001-18), no prazo de até 30 (trinta) dias contados do efetivo ingresso do recurso na conta do FMS, para atendimento exclusivo às metas e ações pactuadas no âmbito do Programa Regionaliza Mais PR (Fase 1.0).

 

Art. 5º Ficam alterados o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes no que couber, para inclusão e adequação da ação governamental e dos programas previstos nesta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:39AE5A6E