ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 038/2024. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.630.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.630.000,00 (um milhão seiscentos e trinta mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 29 de 20 dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2024, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
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Órgão: |
10.00 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente |
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Unidade Orçamentária: |
10.01 |
Departamento de Agricultura |
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04.122.0040.2.056 |
Manutenção da Secretaria de Agricultura |
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Fonte: |
884 |
Convênio Agricultura |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 1.432.500,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO |
R$ 1.432.500,00 |
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Órgão: |
10.00 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente |
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Unidade Orçamentária: |
10.01 |
Departamento de Agricultura |
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04.122.0040.2.056 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente |
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Fonte: |
3000 |
Recursos Ordinário Livres – Exercícios anteriores |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 197.500,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO |
R$ 197.500,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 1.630.000,00 |
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Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – O valor de R$ 1.432.500,00 (um milhão e quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), é referente a repasse do Governo Federal, e o valor de R$ 197.500,00 (cento e noventa e sete mil e quinhentos reais) da contrapartida são recursos de superavit financeiro.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II – Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 07/2023 e na Lei Municipal nº 22/2021 – Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 04 de dezembro de 2024.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:39B7AB88