ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 008/2024. ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2018, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL - FEPGM.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º Os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 003/2018 passam a ter as seguintes redações:

 

[...]

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei consideram-se Procuradores do Município, apenas os Advogados Municipais.

 

Art. 3º O FEPGM tem por finalidade receber os recursos financeiros destinados ao rateio de honorários advocatícios, oriundos de sucumbência, arbitramento ou acordo, entre os advogados/procuradores de carreira do Poder Executivo do Município de Cerro Azul, pertencentes à Administração Direta, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, desde que estejam ocupando o cargo de advogado/procurador do Município, com lotação na Procuradoria-Geral do Município e em efetivo exercício de suas funções jurídicas e devidamente habilitados nos processos judiciais dos quais o Município de Cerro Azul seja parte.

 

Art. 4º Não terão direito ao recebimento dos honorários de que trata esta Lei, os servidores que se enquadram nas seguintes situações:

 

I - O Procurador-Geral do Município, quando exclusivamente comissionado, compreendido nesse termo o advogado que não pertença ao quadro de advogados/procuradores de carreira da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cerro Azul;

 

II - Os advogados/procuradores de carreira da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cerro Azul que não estejam habilitados e atuando nos processos judiciais de o Município de Cerro Azul seja parte;

 

III - Os advogados/procuradores de carreira da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cerro Azul cedidos para outros órgãos Municipais, Estaduais ou Federais, ou mesmo outras entidades da sociedade civil organizada, que não estejam desenvolvendo suas atividades regulares na Procuradoria-Geral do Município;

 

IV - Os servidores de outros órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, cedidos para a Procuradoria-Geral do Município ou os contratados, a qualquer título, inclusive em cargos em comissão;

 

V - Os assessores e assistentes jurídicos do Município.

 

Art. 5º Aplica-se na administração financeira do Fundo, o que couber, o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade e na legislação pertinente aos contratos e licitações, bem como normas e instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

§ 1º A escrituração contábil do FEPGM e seu efetivo empenho para posterior rateio entre os advogados/procuradores ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, que antes do pagamento também fará a retenção do IRRF nos termos do § 5º, do artigo 6º desta Lei.

 

§ 2º As receitas do FEPGM não integram o percentual da receita municipal destinada à manutenção da Procuradoria-Geral do Município, prevista na lei orçamentária anual.

 

Art. 6º Os recursos do FEPGM serão recolhidos em conta especial de estabelecimento da rede bancária.

 

§ 1º Os recursos a que se refere este artigo serão depositados diretamente pela sucumbência, pelas secretarias ou escrivanias do foro competente, ou pelos Procuradores beneficiários dos respectivos alvarás judiciais.

 

§ 2º Estando o débito ajuizado a ocorrência de pagamento total ou parcial, parcelamento, compensação, transação ou dação em pagamento, não afasta a devida quitação dos honorários advocatícios, os quais serão recolhidos conjuntamente com a obrigação principal, em guia única, destacados em guia separada, ou ainda mediante depósitos bancários diretamente na conta corrente do FEPGM.

 

§ 3º Salvo hipótese de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa – CDA, não haverá pedido de extinção de processo de execução fiscal sem que o executado comprove a restituição das despesas adiantadas pelo Município e o pagamento dos honorários advocatícios.

 

§ 4º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a remuneração do servidor para nenhum efeito.

 

§ 5º O valor decorrente do rateio da totalidade dos honorários advocatícios, apurados mês a mês, serão pagos aos Procuradores em iguais quotas e destacados no extrato mensal de pagamento, como “Honorários Advocatícios”, sob o qual incidirá o devido desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.

 

§ 6º O valor destacado a título de honorários advocatícios não será objeto de desconto previdenciário.

 

§ 7º O recolhimento das receitas do FEPGM será implementado a partir da vigência desta Lei, respeitando apenas o período necessário para as providências de seu pleno funcionamento, que não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias.

§ 8º No período necessário para as providências do parágrafo anterior, os honorários advocatícios serão depositados em conta judicial junto a Caixa Econômica Federal e só serão levantados após o pleno funcionamento do fundo com a devida transferência dos valores para conta aberta em estabelecimento da rede bancária para o FEPGM.

 

Art. 7º O rateio entre os advogados/procuradores se processará mensalmente, considerando os depósitos realizados na conta do FEPGM relativos ao mês imediatamente anterior ao do mês do processamento.

 

Art. 8º Os Procuradores inativos participarão do rateio e distribuição dos honorários advocatícios no período de 36 (trinta e seis) meses após a publicação da Portaria de concessão da aposentadoria, desde que tenham atendido o disposto no art. 3º desta Lei por pelo menos 36 (trinta e seis) meses antes da aposentadoria.

 

Parágrafo único. Os honorários advocatícios distribuídos aos inativos serão custeados pelo FEPGM, individualmente e repassados diretamente ao advogado/procurador inativo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 19 de abril de 2024.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Willians Tiblier
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