ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 506/2013

Súmula: Concede revisão geral aos vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedida a Revisão Geral de 7,22% (sete virgula vinte e dois por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente às perdas inflacionárias constatadas no período de 1° de abril de 2012 à 31 de março de 2013, aos vencimentos dos servidores do quadro próprio da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro.

Parágrafo Único – Os níveis que não atingirem o valor do salário mínimo nacional vigente na data da aprovação da presente Lei, acrescida da revisão, serão imediatamente equiparadas a este

 

Art. 2º - As revisões constantes desta Lei serão retroativas à data de 1 de abril de 2013.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 22 de maio de 2013.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
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