ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 50/2026

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 50/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106/2026

 

VALOR TOTAL: R$ 90.000,00 DIVIDIDO EM PARCELAS MENSAIS DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).

OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOA IDOSA (ILPI), LEGALMENTE REGULARIZADA, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE 01 (UMA) VAGA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL INTEGRAL E CONTÍNUO, DESTINADA A PESSOA IDOSA DO SEXO MASCULINO, COM GRAU DE DEPENDÊNCIA III, OBSERVADAS AS NECESSIDADES ASSISTENCIAIS INFORMADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA DE PAULO FRONTIN-PR.

 

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Família, pela necessidade de contratação emergencial de instituição de longa permanência para pessoa idosa (ILPI), legalmente regularizada, para disponibilização de 01 (uma) vaga de acolhimento institucional integral e contínuo, destinada a pessoa idosa do sexo masculino, com grau de dependência III observadas as necessidades assistenciais; que a pessoa idosa encontra-se acolhida desde 2020 e necessita de cuidados permanentes, sendo inviável, segundo a avaliação da Secretaria, o retorno ao ambiente domiciliar sem suporte adequado; que o serviço compreenderá moradia assistida, alimentação, higiene, lavanderia, auxílio integral às atividades da vida diária, administração e controle de medicamentos conforme prescrição, acompanhamento cotidiano e articulação com a rede de saúde, sem descontinuidade do cuidado durante a transferência; que a contratação tem caráter excepcional, em virtude em decorrência da interdição cautelar da instituição de origem e de determinação judicial de realocação, sem constituir autorização para pagamento de serviços não prestados; que a interdição sanitária da ILPI de origem exige transferência segura e tempestiva para instituição apta ao atendimento de dependência grau III; que a medida visa preservar a integridade física, a dignidade e a continuidade da proteção socioassistencial, em cumprimento às determinações judiciais proferidas nos autos 6000634-25.2026.8.16.0174/PR.

CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços;

CONSIDERANDO que no Parecer Jurídico 243/2026, a Procuradoria Jurídica do Município, reputou que a empresa licitante ASS DE PROT E AMP AO DEF FISICO E AO IDOSO CARENTE (CNPJ nº 79.318.119/0001-67), apresentou a melhor proposta e preenche os requisitos de habilitação postos pelos artigos 62 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (02.005.08.241.0011.2023.3.3.90.30.00), conforme Parecer Contábil;

RESOLVO, com fulcro no Art. 75, inciso VIII e § 6º, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZAR a realização da despesa e a contratação direta, por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII e § 6º, da Lei Federal nº

 

14.133/2021, “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento, da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; (...)..

 

Paulo Frontin-PR, 13 de novembro de 2026.

 

IRENEU INACIO ZACHARIAS

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Andressa Teska
Código Identificador:39CF755D