ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 1404/2023

LEI N.º 1404/2023

 

Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO AUTOMÓVEL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS DO MUNICIPIO DE SAPOPEMA-APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal, Paulo Maximiano de Souza Junior, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato o seguinte automóvel:

Veiculo tipo passageiro, modelo ônibus Volkswagen Neobus Escolar, Placa SEG 5E80, Renavam 01342201466, Chassi 9532M52POPR038446, Cor Amarela.

Parágrafo único. O prazo de vigência do comodato é de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, no interesse da Administração, por expresso, mediante aditivo.

Art. 2º:O Comodatário fica obrigado pelo zelo do veiculo, e as despesas com manutenção, documentação e abastecimento serão de responsabilidade do Comodatário.

Art. 3º: A destinação dos objetos descritos no art. 1º será única e exclusivamente para fins de utilização pela Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais Do Município de Sapopema-APAE.

Art. 4º:O objeto do comodato não poderá sair ou serem transferidos sem autorização expressa do Poder Executivo.

Art. 5º:Fica vedado ao comodatário locar, ceder ou transferir o bem a terceiros em qualquer hipótese.

Art. 6º: Fica o Comodante autorizado a vistoriar o bem, visando sua destinação, estado de uso e conservação, sempre que lhe aprouver, podendo, em caso de descumprimento de qualquer artigo desta lei retomar o bem de imediato.

Art. 7º:Todas as responsabilidades e obrigações serão de ajustadas em termo de comodato apartado

Art. 8º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapopema, 10 de abril de 2023.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:39CFADA1