ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 16, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento e transferir recursos financeiros à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI, inscrita no CNPJ nº 77.391.258/0001-90, declarada de utilidade pública, situada na Rua Arnaldo Braz Prestes, S/N, Bairro Industrial, no Município de Barracão, Estado do Paraná.
Parágrafo único. As atividades a serem desenvolvidas com os recursos repassados consistem na execução do serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, conforme determinações judiciais e diretrizes da política de assistência social.
Art. 2º A parceria será formalizada por meio de Termo de Fomento, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, observadas as disposições constantes no Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, no período de maio de 2026 a abril de 2027, recursos financeiros no valor total de R$ 93.807,00 (noventa e três mil, oitocentos e sete reais), a serem empenhados na funcional programática correspondente, conforme Lei Orçamentária vigente.
§ 1º O repasse compreenderá valor mensal de R$ 4.134,40 (quatro mil, cento e trinta e quatro reais, com quarenta centavos), acrescido do valor de R$ 40,36 (quarenta reais, com trinta e seis centavos) por dia por criança ou adolescente acolhido, conforme demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º O cálculo do valor total levará em consideração a média estimada de atendimentos, podendo haver variação conforme a demanda efetiva, nos termos do Plano de Trabalho.
Art. 4º O Termo de Fomento terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que devidamente justificado e autorizado pela Administração Pública.
Art. 5º A execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverá:
I – monitorar o cumprimento das metas e resultados;
II – avaliar a execução do Plano de Trabalho;
III – emitir relatórios de acompanhamento;
IV – atestar a regular aplicação dos recursos.
Art. 6º A entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos, na forma e nos prazos estabelecidos no Termo de Fomento e na Lei Federal nº 13.019/2014, sob pena de suspensão de repasses e demais sanções cabíveis.
Art. 7º O Termo de Fomento poderá ser alterado mediante termo aditivo, desde que haja justificativa técnica e aprovação prévia da Administração Pública, vedada a alteração do objeto.
Parágrafo único. As alterações dependerão de adequação ou apresentação de novo Plano de Trabalho, devidamente aprovado.
Art. 8º A eventual constatação de irregularidades na execução da parceria ensejará a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive a instauração de tomada de contas especial.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho/PR, 07 de abril de 2026.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moacir Roberto Heimann
Código Identificador:39D528AE