ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 28, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 28, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a Concessão de Uso do Ginásio Municipal de Esporte Tancredo de Almeida Neves e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover cessão de uso, a título oneroso e mediante processo licitatório, do Ginásio Municipal de Esporte Tancredo de Almeida Neves, edificado sobre o Lote Urbano um da quadra trinta e três da Planta Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, registrado na matricula nove mil novecentos e noventa e seis do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Barracão, Estado do Paraná para fins esportivos.
Art. 2º A cessão de que trata esta Lei se dará pelo prazo de dois anos, contado da data da assinatura do termo de cessão, ficando autorizado a prorrogação do prazo por igual período, a critério da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Durante o período de concessão a que se refere o artigo anterior, o cedente disporá do Ginásio para promoções de seus eventos previamente agendados para fins educativos, de assistência social e outros de relevante interesse público.
Art. 4º O cessionário poderá promover a exploração de serviços de bar, lanchonete e atividades correlatas conjuntamente com as atividades desportivas.
§1º A exploração comercial dos serviços a que se refere o caput deste artigo estão condicionadas ao atendimento de todas as normas legais vigentes.
§2º Durante a realização dos eventos a que se refere o artigo 3º, fica vedado a venda de bebidas alcoólicas no interior do Ginásio.
Art. 5º As benfeitorias realizadas pelo cessionário serão incorporadas ao imóvel, sem direito a ressarcimento.
Art. 6º A responsabilidade quanto a limpeza interna e externa, além da manutenção preventiva ou corretiva do imóvel é de inteira responsabilidade do cessionário, assumindo ainda a obrigação de adimplir com as tarifas de água, energia elétrica e contratação de seguro contra incêndio e demais danos ao imóvel.
Art. 7º Fica vedado ao cessionário a sublocação do imóvel e a utilização diversa da finalidade.
Art. 8º O descumprimento de qualquer das condições dispostas nesta lei e no edital de licitação implicarão na extinção da concessão de usos, com reversão da posse direta do imóvel ao cedente.
Art. 9º O edital de licitação deverá dispor sobre os eventuais danos que venham a ser causados a terceiro, ao imóvel e o termo de recebimento e entrega do bem.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 28 de agosto de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:39D7C17D