ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Câmara Municipal de Mandaguari

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 4061/2024

Súmula: Institui a Campanha Empresa Acolhedora, voltada à inclusão de pessoas surdas no mercado de trabalho, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alécio Bento da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Mandaguari, a Campanha “Empresa Acolhedora”, destinada a auxiliar o Poder Público Municipal em suas ações sociais de inclusão de pessoas surdas no mercado de trabalho.

 

Parágrafo Único. Considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, expressando-se principalmente por meio do uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

 

Art. 2º A Campanha instituída por esta Lei poderá ser desenvolvida pelo Poder Público em consonância com as normas e regulamentações vigentes, com o objetivo de incentivar as empresas privadas a contratar serviços de pessoas surdas.

 

Art. 3º Fica criado, no Município de Mandaguari, o Selo “Empresa Acolhedora”, que será conferido pelo Poder Público às empresas que aderirem à campanha de que trata esta Lei e mantiverem em efetivo exercício colaboradores surdos, conforme as normas e regulamentações estabelecidas pela Secretaria competente.

 

Art. 4º As empresas sediadas no Município de Mandaguari que desejarem aderir à Campanha “Empresa Acolhedora” como parceiras e captar a mão-de-obra de pessoas surdas poderão ser contempladas, mediante lei específica, com benefícios tributários, em conformidade com a legislação municipal vigente e as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 5º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, poderá o Poder Executivo designar a Secretaria específica, em conformidade com a estrutura administrativa do município, para o cadastro das empresas que desejarem aderir à campanha, bem como para o cadastro de pessoas surdas interessadas nas vagas ofertadas para o encaminhamento às empresas parceiras, garantindo assim a observância das normas e regulamentações relativas à privacidade e dados pessoais.

 

Parágrafo único. Deverá ser disponibilizado intérprete de LIBRAS, quando necessário, para promover a comunicação efetiva entre as partes nos processos de seleção de que trata este artigo.

 

Art. 6º As empresas participantes da campanha deverão garantir às pessoas surdas salário compatível com sua função e demais direitos previstos na legislação trabalhista vigente.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao nono dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro. (09.04.2024)

 

ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO

Presidente da Câmara

 


Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:39E0A1CC