ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 709/2024

Súmula: Institui o Plano Municipal de Cultura – e adota outras providências.

 

A Câmara Vereadores do município de Miraselva aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – O Plano Municipal de Cultura estipula políticas públicas pelo período de dez anos, assegurando o estabelecimento de um sistema de gestão pública e participativa, bem como o acompanhamento e avaliação das políticas culturais, proteção e promoção do patrimônio e da diversidade cultural, acesso à produção e fruição da cultura em todo o município, além da inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico.

Parágrafo único– O Plano Municipal de Cultura terá como princípios:

I - A universalização do acesso à cultura;

II - A afirmação dos valores, identidades, diversidade e pluralismo cultural;

III - A participação da sociedade civil e o diálogo com agentes culturais e criadores;

IV - A implantação de um modelo qualificado de gestão compartilhada, eficaz e eficiente no planejamento e execução de políticas culturais;

V - A transversalidade e a integração da política cultural com as demais políticas de Estado;

VI - A cultura como fator de desenvolvimento sustentável local e regional;

VII - A valorização da memória e do patrimônio cultural.

 

Art. 2º – São objetivos do Plano Municipal de Cultura:

I - Universalizar o acesso à arte e à cultura;

II - Reconhecer e valorizar a diversidade cultural, os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;

III - Valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;

IV - Articular políticas públicas de cultura buscando a transversalidade com outras áreas;

V - Fortalecer a ação do município no planejamento e na execução das políticas culturais;

VI - Qualificar a gestão na área cultural;

VII - Formular, implementar, acompanhar e avaliar políticas culturais;

VIII - Qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;

IX - Fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais;

X - Preservar e promover o patrimônio cultural material e imaterial;

XI - Criar mecanismos para o desenvolvimento da economia da cultura estimulando a sustentabilidade dos processos culturais.

 

Art. 3º – O Plano Municipal de Cultura será coordenado pelo Conselho Municipal de Cultura e pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.

Parágrafo único – O Conselho Municipal de Cultura exercerá a função de coordenação executiva do Plano Municipal de Cultura conforme esta Lei, ficando responsável pela organização de suas instâncias, pelos termos de adesão, pelo estabelecimento de cronogramas, pelos regimentos e demais especificações necessárias à sua implantação.

 

Art. 4º – A implementação do Plano Municipal de Cultura será feita em regime de cooperação entre o Município, o Estado do Paraná e a União, haja vista o Plano Nacional de Cultura (PNC), instituído pela Lei Federal nº 12.343, de 02/12/2010 e o Plano Estadual de Cultura (PEC/PR), instituído pela Lei Estadual nº 19.135, de 27/09/2017.

Parágrafo único– A implementação dos programas, projetos e ações instituídos no âmbito do Plano Municipal de Cultura poderá ser realizada com a participação de instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO

 

Art. 5º – Compete ao poder público, nos termos desta Lei:

I -Formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do plano;

II -Garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de Cultura e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;

III -Fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da lei;

IV -Proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território regional e local e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;

V -Promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal;

VI -Garantir a preservação do patrimônio cultural miraselvense, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos pré-históricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade miraselvense;

VII -Articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano e cidades, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;

VIII -Organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura;

IX -Regular o mercado interno, estimulando os produtos culturais miraselvense com o objetivo de reduzir desigualdades sociais, locais, regionais e setoriais, profissionalizando os agentes culturais, formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaboração, valorizando empreendimentos de economia solidária e controlando abusos de poder econômico;

X -Coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentações, e também para os demais campos de manifestação simbólica identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua estruturação municipal, estadual e nacional;

XI -Incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura, por meio de ações próprias, parcerias e participação em programas.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES, METAS E AÇÕES

 

Art. 6º –São diretrizes do Plano Municipal de Cultura:

I -Fortalecer a ação do município no planejamento e na execução das políticas culturais, intensificar o planejamento de programas e ações voltados ao campo cultural e consolidar a execução de políticas públicas para a cultura;

II -Reconhecer e valorizar a diversidade e proteger e promover as artes e expressões culturais;

III -Universalizar o acesso à arte e à cultura, qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;

IV -Ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico sustentável, promover as condições necessárias para a consolidação da economia criativa e da cultura, além de induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;

V -Estimular a organização de instâncias consultivas, construir mecanismos de participação da sociedade civil e ampliar o diálogo com os agentes culturais e criadores.

 

Art. 7º – São metas e respectivas ações do Plano Municipal de Cultura:

I – Implantar integralmente o Sistema Municipal de Cultura, objetivando sua institucionalização e integração aos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura, nos seguintes termos:

a)Implantar o Sistema Municipal de Cultura e manter os elementos necessários que o compõem;

b)Realizar conferências municipais com o objetivo de promover a institucionalização da cultura no município;

c)Manter a participação nos sistemas nacional e estadual de cultura;

d)Implantar e regulamentar redes de articulação entre os diversos setores da administração pública local e regional;

e)Promover a organização e a profissionalização dos agentes culturais do município de Miraselva;

f)Criar indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação com revisão periódica;

g)Estimular a criação de planos setoriais em áreas artístico-culturais.

 

II - Disponibilizar para a área cultural recursos em conformidade com as suas respectivas Leis Orçamentárias em nível municipal, nos seguintes termos:

a)Realizar ações de sensibilização quanto à importância do investimento na cultura para o desenvolvimento humano;

b)Realizar acordos para a revisão das leis com órgãos responsáveis pelas questões orçamentárias do município;

c)Elaborar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de facilitação do acesso aos recursos financeiros;

d)Apoiar o investimento em cultura com a utilização de percentual de pagamentos de royalties;

 

III - Fortalecer o sistema de financiamento cultural, atendendo às demandas do município, nos seguintes termos:

a)Articular parcerias para o fomento de atividades culturais com as esferas estadual, federal e privada;

b)Incentivar a elaboração de editais para o Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura - PROMINC;

c)Estimular a criação de programas de fomento e incentivo à cultura;

d)Criar e apoiar mecanismos de sensibilização da sociedade civil quanto à importância do investimento na área cultural como forma de acesso à cidadania plena;

e)Realizar, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, programa amplo de fomento da vida cultural miraselvense;

 

IV -Ampliar e adequar os quadros funcionais na área cultural, atendendo às demandas miraselvense nos próximos dez anos, nos seguintes termos:

a)Estimular a criação de carreiras para a área artístico-cultural;

b)Estimular a realização de seleção pública para execução de projetos de curta duração e/ou atividades técnicas temporárias;

c) Apoiar mecanismos para regulamentação da profissão de gestor cultural;

 

V -Criar e implantar programas de formação e capacitação na área cultural:

a)Oferecer aos agentes e gestores culturais e à sociedade civil cursos, oficinas e seminários de capacitação e aperfeiçoamento técnico;

b)Oferecer cursos de formação técnica aos profissionais da área artística e cultural;

c)Estabelecer parcerias com instituições (universidades, entre outras) para a formação continuada de gestores culturais e capacitação técnica dos agentes culturais, conservando a transversalidade do conhecimento e a vivência artística;

d)Apoiar e incentivar a pesquisa científica e tecnológica no campo artístico e cultural, por meio de parcerias;

e)Promover ações conjuntas com as secretarias municipais visando estimular a interação entre agentes culturais e comunidade para integrar o conhecimento acadêmico, as políticas públicas e os saberes tradicionais e populares;

f)Qualificar agentes culturais para o atendimento a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

g)Estimular a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo a implantar projetos ligados às diferentes áreas da cultura, capacitando seus profissionais;

 

VI -Cadastrar, mapear e diagnosticar os dados do setor cultural do município, nos seguintes termos:

a)Consolidar a implantação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Miraselva (SMIIC) de forma integrada ao Sistema Estadual e Nacional de Informação e Indicadores Culturais (SEIIC e SNIIC);

b)Manter e atualizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), tornando-o acessível;

c)Incentivar o cadastramento e alimentação constante dos dados culturais no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), ampliando o mapeamento, o diagnóstico e a divulgação da cultura no município;

d)Transformar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) em uma ferramenta de avaliação do Plano Municipal de Cultura e das atividades culturais no município;

e)Produzir diagnósticos, estudos e propostas tendo como base o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) para implementação de políticas públicas de cultura;

f)Mapear atividades, territórios criativos, lugares, grupos e fazeres culturais materiais e imateriais, formulando mecanismos de salvaguarda e difusão, de modo a fortalecer as identidades territoriais e explicitar a diversidade;

g)Estimular a abertura de editais direcionados às pesquisas, como forma de coletar dados para o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC);

 

VII -Criar, implementar e aperfeiçoar mecanismos de informação e divulgação que atinjam Miraselva, nos seguintes termos:

a)Ampliar e aperfeiçoar os mecanismos de comunicação e informação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, utilizando as ferramentas tecnológicas disponíveis;

b)Incentivar parcerias com os meios de comunicação, incluindo as rádios e TVs públicas e comunitárias, e redes sociais, para a divulgação de atividades culturais;

c)Estimular a criação de mídias (rádios comunitárias, páginas da web, blogs, etc.);

d)Criar e divulgar uma agenda cultural do município, contemplando os principais eventos permanentes municipal;

e)Envolver os órgãos, gestores e empresários de turismo na gestão, planejamento e estratégia de divulgação dos equipamentos culturais, promovendo espaços de difusão de atividades;

f)Apoiar a divulgação dos programas culturais criados pelos governos federal, estadual e municipal;

g)Apoiar mecanismos de difusão e divulgação de bens culturais;

 

VIII -Atualizar, a cada quatro anos, em parceria com a Câmara Municipal de Vereadores de Miraselva e o Conselho Municipal de Cultura,os marcos legais da cultura, visando garantir o direito cultural nos seus diversos aspectos (como acesso, diversidade cultural, informação, liberdade de expressão), nos seguintes termos:

a)Discutir e deliberar nas Conferências de Cultura os marcos legais da cultura;

b)Encaminhar, por meio do Conselho de Cultura, as demandas de cultura para a Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa e Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado);

c)Realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de ajustes nas legislações relativas à vida cultural, em particular a aprovação da PEC-150;

 

IX –Estimular e fomentar programa anual de políticas públicas de ações culturais transversais com as demais secretarias, instituições de ensino superior, Sistema S, entre outros, nos seguintes termos:

a)Avaliar, com a participação da sociedade civil, projetos e programas anteriores na área cultural, visando à sua continuidade administrativa;

b)Apoiar e promover o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa, extensão e prestação de serviços voltadas às artes, contribuindo para o desenvolvimento de estudos e inovações culturais que permitam incrementar a formação do profissional;

c)Estimular a transversalidade da cultura nas principais políticas sociais como Educação, Saúde e Assistência Social;

d)Promover o debate com as instituições que integram o chamado Sistema S para a criação de projetos e calendários fixos de circulação de bens e produtos culturais;

 

X -Apoiar e incentivar as manifestações da diversidade cultural, ampliando a oferta de programas que promovam e protejam as culturas populares e de povos tradicionais, nos seguintes termos:

a)Incentivar ações que favoreçam o intercâmbio de conhecimentos, visando facilitar a inclusão e a participação de pessoas e de grupos culturais variados;

b)Reconhecer a atividade profissional dos mestres de ofícios por meio do título de notório saber;

c)Identificar e mapear as manifestações das comunidades e povos tradicionais com a finalidade de elaborar planos de suporte;

d)Valorizar e fomentar as manifestações culturais locais fortalecendo e contemplando a diversidade cultural, com o objetivo de preservar sua memória e identidade;

e)Valorizar os grupos de culturas populares, imigrantes e aqueles historicamente discriminados, como a população negra, povos de terreiro, ciganos, indígenas, quilombolas, faxinalenses, LGBT, movimentos de rua e terceira idade, com a promoção de ações que fortaleçam a cultura destes grupos e que resultem na inserção destes nas políticas públicas de cultura de criação, produção, difusão e fruição cultural;

f)Promover o reconhecimento do notório saber a profissionais com pelo menos trinta anos de carreira e mais de cinquenta anos de idade;

g)Incentivar e promover ações, por meio da arte, que contribuam para o fim de todo o tipo de discriminação;

h)Estimular a arte urbana;

 

XI -Estimular e fomentar a preservação, a conservação, a restauração, a pesquisa e a difusão do patrimônio cultural (material e imaterial), nos seguintes termos:

a)Criar e implementar política de preservação do patrimônio cultural;

b)Estimular a criação de fundo específico municipal, para a conservação e restauração do patrimônio cultural material;

c)Estimular a pesquisa e o registro sobre o patrimônio cultural material e imaterial;

d)Estimular, por meio de parcerias com órgãos de educação, ciência, tecnologia e pesquisa, atividades de grupos acadêmicos e da sociedade civil, que trabalham contextos relativos à cultura, às artes e à diversidade cultural do município de Miraselva;

e)Estabelecer parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo para incentivar o trabalho sobre a cultura de Miraselva nas escolas da rede pública de ensino, por meio de materiais didáticos específicos;

f)Capacitar educadores e agentes multiplicadores para a utilização de mecanismos voltados à formação de consciência histórica crítica, que incentivem a valorização e a preservação do patrimônio cultural material e imaterial;

g)Estimular as ações de conservação preventiva em acervos documentais e artísticos;

h)Desenvolver ações de valorização, pesquisa, salvaguarda e registro de acervos museológicos do município, garantindo amplo acesso aos bens culturais;

i)Realizar programas de pesquisa, preservação, fomento e difusão do patrimônio e da expressão cultural miraselvense;

j)Realizar programas de pesquisa, preservação, fomento e difusão do patrimônio e da expressão cultural miraselvense;

k)Incentivar a digitalização dos acervos, como de bibliotecas, cinematecas e arquivos museológicos, criando assim novas modalidades de acesso e utilização desses acervos culturais por toda a população;

l)Fomentar o processo de tombamento e manutenção de bens culturais em âmbito municipal e, se pertinente, em âmbito estadual;

 

XII -Ampliar políticas públicas de inclusão digital nas áreas urbanas, rurais e em regiões habitadas por povos e comunidades tradicionais, em todo o município, nos seguintes termos:

a)Criar projetos que promovam a apropriação social da tecnologia de informação e que ampliem o acesso à cultura digital, caracterizada pelo acesso aos computadores e demais equipamentos digitais, assim como pelo número de pessoas conectadas à internet;

b)Realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de criação de linhas de financiamento para ampliar a infraestrutura tecnológica e fomentar a criação e a circulação de conteúdos independentes de cada região;

c)Promover a apropriação das tecnologias da informação e da comunicação para ampliar o acesso à cultura digital e suas possibilidades de produção, difusão e fruição, como alternativa do desenvolvimento sustentável e livre;

d)Apoiar o mapeamento dos circuitos de arte digital, assim como de suas fronteiras e das influências mútuas com os circuitos tradicionais;

 

XIII -Fomentar mecanismos de investimentos para criação, construção, recuperação, adequação e manutenção de espaços culturais no município, nos seguintes termos:

a)Estimular a criação de, no mínimo, um espaço cultural no município, respeitando as demandas de sua comunidade;

b)Incentivar a criação e a adequação de espaços culturais com arquitetura e infraestrutura adequada ao seu uso, atendendo à legislação referente à acessibilidade e garantindo de forma econômica a sua sustentabilidade;

c)Incentivar parcerias com as organizações da sociedade civil para a construção de espaços culturais no município por meio de benefícios fiscais;

d)Estimular as empresas locais a investirem em projetos destinados à construção, recuperação, adequação e manutenção de espaços culturais;

e)Estimular a criação de espaços culturais descentralizados para ampliação e fomento das culturas populares e movimentos culturais de rua, criados por mestres locais, artistas, grupos e entidades sem fins lucrativos;

f)Estimular a manutenção da biblioteca cidadã;

g)Incentivar a criação e ou manutenção de um centro cultural, educativo e comunitário no município;

 

XIV -Implementar programas de formação de público, fomento, divulgação, documentação, descentralização e circulação de bens culturais no município, nos seguintes termos:

a)Implantar o Plano de Literatura, Livro e Leitura, possibilitando o acesso democrático ao livro e ao equipamento cultural;

b)Fomentar programas, projetos e ações que atendam ao contido no Plano Estadual da Criança e do Adolescente;

c)Estimular a criação, a implantação e a manutenção, por meio de parcerias, de programas de formação e fidelização de público, promovendo os direitos culturais;

d)Promover novas formas de divulgação, documentação e circulação de bens culturais, contemplando a diversidade de público;

e)Promover a integração entre espaços educacionais, esportivos, praças e parques culturais e de lazer, com o objetivo de aprimorar as políticas de formação de público, especialmente na infância e juventude;

f)Fomentar e incentivar a produção artística e cultural miraselvense, por meio do apoio à criação, registro, difusão e distribuição de obras, ampliando o reconhecimento da diversidade de expressões;

g)Contemplar e promover a diversidade cultural do município, com pelo menos dois programas de circulação anual;

h)Incentivar a criação de calendários e mapas culturais que apresentem sistematicamente os locais de realização de eventos culturais, encontros, feiras, festivais e programas de produção artística e cultural;

i)Fomentar a criação de unidades móveis itinerantes, que possibilitem a circulação de apresentações artísticas, especialmente regiões rurais e remotas do centro urbano;

j)Estimular o intercâmbio cultural, municipal e intermunicipal;

k)Criar e ampliar programas que contemplem o acesso de bens e atividades culturais atendendo crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência;

l)Estimular as entidades culturais, como associações, clubes e sociedades, a criar mecanismos de acesso aos bens e serviços em equipamentos culturais;

m)Promover a educação patrimonial, a formação de platéia e público como forma de fomento ao consumo cultural;

 

XV -Incentivar o intercâmbio artístico-cultural internacional, facilitando a comercialização, a distribuição e a exibição de bens culturais e artísticos produzidos em Miraselva, nos seguintes termos:

a)Estabelecer parcerias com órgãos representativos de países com os quais o Paraná e o Brasil mantêm relações diplomáticas;

b)Estabelecer parcerias para o intercâmbio artístico-cultural e científico do município de Miraselva com países estrangeiros;

c)Instituir programas e parcerias internacionais para atender necessidades técnicas e econômicas para a compreensão e organização de suas relações com a economia contemporânea global;

 

XVI -Implementar programas que permitam o desenvolvimento da economia da cultura criativa com o propósito de promover a sustentabilidade da produção artístico-cultural do município, nos seguintes termos:

a)Mapear, fortalecer e articular as cadeias produtivas que formam a economia da cultura;

b)Fomentar a capacitação e o apoio técnico para a produção, distribuição, comercialização e utilização sustentável de matérias-primas e produtos relacionados às atividades artísticas e culturais;

c)Criar programas de qualificação do trabalhador da cultura e promover a profissionalização do setor, assegurando condições de trabalho, emprego e renda;

d)Contribuir com as ações de formalização do mercado, possibilitando a valorização do trabalho e o fortalecimento econômico dos setores culturais;

e)Inserir as atividades culturais itinerantes nos programas públicos de desenvolvimento regional sustentável;

f)Incentivar a formação de consórcios entre os municípios da mesma região cultural, possibilitando a valorização das culturas locais e regionais e o intercâmbio de atividades;

g)Realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de criação de agências de fomento, com qualificação em gestão financeira, promoção de bens e serviços;

h)Apoiar artistas, artesãos e profissionais criativos oferecendo consultoria e assessoria nas áreas de gestão de projetos;

i)Implementar programas que permitam o desenvolvimento da economia criativa em associação com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) estabelecidos pela ONU;

j)Estabelecer parcerias com bancos estatais e outros agentes financeiros, como cooperativas, fundos e organizações não governamentais, para o desenvolvimento de linhas de microcrédito e outras formas de financiamento destinadas à promoção de cursos livres, técnicos e superiores de formação, pesquisa e atualização profissional;

k)Atrair investimentos para a economia criativa do município de Miraselva;

l)promover o turismo cultural visando ao reconhecimento, à valorização e à profissionalização da atividade turística cultural como forma de gerar sustentabilidade;

m)Estimular a geração de projetos que contemplem a diversidade e a transversalidade, dentro de um contexto descentralizado e sustentável;

 

XVII -Promover em parceria com a comunidade cultural a formação de cooperativas de fomento à cultura, nos seguintes termos:

a)Estimular meios para o desenvolvimento da cadeia produtiva da cultura e das artes e impulsionar a economia da cultura regional;

b)Celebrar convênios com instituições de ensino a fim de instrumentalizar artistas, produtores, gestores e fazedores de cultura, na criação e gestão das cooperativas;

c)Estabelecer parcerias a fim de gerar mecanismos de sustentabilidade das cooperativas;

d)Estabelecer diretrizes norteadoras para o desenvolvimento da cadeia produtiva e das artes no município de Miraselva;

 

XVIII -Implementar meios de participação social no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas culturais no município, nos seguintes termos:

a)Criar uma plataforma virtual que possibilite à sociedade civil acompanhar as políticas culturais previstas para serem implementadas no município;

b)Incentivar a criação de fóruns permanentes com a participação da sociedade civil, como conselhos e fóruns setoriais, possibilitando a consulta, a reflexão, a qualificação, a avaliação e a proposição de conceitos e estratégias;

c)Estimular a criação de canais de interlocução da sociedade civil com instituições culturais;

d)Promover a articulação entre os conselhos culturais federal, estadual e municipal.

 

CAPÍTULO IV

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 8º – Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes desta Lei.

 

Art. 9º – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, na condição de coordenadora executiva do Plano Municipal de Cultura, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender aos objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.

 

CAPÍTULO V

DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 10º – Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e eficácia das metas do Plano Municipal de Cultura com base em indicadores locais e regionais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdos, os níveis de trabalho, renda e acesso da cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico-cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais.

Parágrafo único– O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultura contará com a participação do Conselho Municipal de Cultura, tendo o apoio de especialistas, técnicos e agentes culturais, de institutos de pesquisa, de universidades, de instituições culturais, de organizações e redes socioculturais, além do apoio de outros órgãos colegiados de caráter consultivo, na forma do regulamento.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11º – O Plano Municipal de Cultura deverá ser atualizado em quatro anos acrescido dos Planos Setoriais elaborados a partir das resoluções do Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 12º – A elaboração do Plano Municipal de Cultura em âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, deverão desenvolver Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Cultura e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.

 

Art. 13º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Miraselva, 26 de junho de 2024.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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