ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 282 DE 06 DE ABRIL DE 2009.
LEI Nº 282 DE 06 DE ABRIL DE 2009.
SUMULA: Altera os Artigos 10º e 19º da Lei 273, de 16 de Dezembro de 2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Emílio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
O artigo 10º da Lei 273 de 16 de dezembro de 2008 passa a ter a seguinte redação:
Art. 10º O Conselho Municipal de Assistência Social será composto de dez membros no total, sendo cinco titulares e seus respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos sendo permitido uma recondução. Também cinco titulares e seus respectivos suplentes indicados pela sociedade civil, apresentados por ocasião da Conferência de Assistência Social, dentre os delegados participantes, sendo assim representada.
I – representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência social;
II – entidades e organizações de assistência social;
III – entidades de trabalhadores do setor.
O artigo 19º da Lei 273 de 16 de dezembro de 2008 passa a ter a seguinte redação:
Art. 19º O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á ordinariamente bimestralmente e, extraordinariamente sempre que convocado por seu Secretariado Executivo ou por maioria de seus membros.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 273/2008 de 16 de Dezembro de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 06 de abril de 2009.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:39E581AE