ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 035

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO  LOMA Nº 035

 

“ALTERA O ART. 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ANTONINA”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, nos termos do artigo 70, inciso I da LOMA, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Antonina

 

Art. 1º - O artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Antonina passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21 - O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 50% (cinquenta por cento) desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.”

 

Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Antonina entra em vigor trinta dias da data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA – Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 02 de Agosto de 2016.

 

ODILENO GARCIA TOLEDO  

Presidente 

 

ALCEU ALVES SALGADO

1º Secretário

 

JOSÉ DUTRA DA SILVEIRA  

Vice-Presidente    

 

CESAR LUIS CORDEIRO

2º Secretário


Publicado por:
Rogéria Bezerra
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